18
junho
2013
Correição Parcial não pode obrigar juiz a executar multa
Por Jomar Martins
A Correição Parcial se presta a emendar erros ou abusos que, porventura, venham causando tumulto, paralisação do processo ou dilatação excessiva de prazos, e não para dar cumprimento a uma obrigação de...
18/06/2013 - 09h37 RECURSO REPETITIVO
É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em...
16
junho
2013
Pagamento de custas pela internet é válido
O Superior Tribunal de justiça admite o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a devida juntada ao processo do comprovante bancário emitido pelo Banco do Brasil.
www.conjur.com.br
17/06/2013 - 09h14 DECISÃO
Falta grave de preso não pode ser punida com perda total de dias remidos
O cometimento de falta grave pelo preso determina o reinício da contagem de tempo para a concessão de benefícios. A perda dos dias remidos também é permitida, mas não pode ser total. O entendimento,...
Jurisprudência mineira - Apelação cível - Ação de revogação de cláusula de inalienabilidade - Doador falecido - Impossibilidade - Recurso improvido
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - DOADOR FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE -...
quarta-feira, 24 de abril de 2013
Ministro do STJ suspende decisão sobre leasing
Fonte: Valor Econômico
Por Bárbara Pombo | De Brasília
Vencedoras de uma disputa bilionária contra os municípios, as empresas de leasing não conseguirão, por ora, receber de volta o que recolheram indevidamente de...
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