28/11/2012 - 13h14
DECISÃO
Apelação é inepta quando deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito ou de impugnar a sentença
Não atende aos requisitos legais a apelação que deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito necessários ou de impugnar os argumentos da sentença....
Servidor homossexual tem direito a licença-maternidade integral
Um servidor público federal de Campo Grande (MS), que mantém união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito de licença-maternidade integral em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de uma criança de menos de um...
27/11/2012 - 08h59
DECISÃO
Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos...
Decisão inovadora permite a alteração do nome de transexual sem necessidade de cirurgia
21/11/2012
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em decisão unânime, concedeu a transexual o direito de ter o nome no registro civil...
TJ/SC extingue pensão alimentícia de mais de R$ 30 mil
segunda-feira, 26/11/2012
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou provimento a apelação cível interposta por uma dona de casa que pretendia continuar a receber do ex-marido pensão mensal de mais de R$ 30 mil. A decisão, unânime, foi...
25 novembro 2012
Ofensas à ex-mulher geram indenização por danos
Por Jomar Martins
A crítica, como produto da livre manifestação do pensamento, é garantida pela Constituição.
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