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Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Welter: hoje, o produtor pode perder o imóvel em caso de inadimplência Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo Proposta altera regra atual que permite a alienação fiduciária e a retomada da terra pelo credor em caso de...

É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma

Origem da Imagem/Fonte: STJ Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da livre manifestação de vontade das partes. Leia mais... DECISÃO 06/07/2026 07:00 É...

Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A recorrente alegava que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área reivindicada, e não à metragem total, pois a usucapião seria possível sobre fração de até 250 m² mesmo em imóvel maior. Leia mais... DECISÃO 30/06/2026...

Terceira Turma valida alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do CPC

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Mesmo reconhecendo que a venda direta não respeitou as formalidades legais, o colegiado considerou que ela ocorreu por valor superior a 50% da avaliação, foi paga à vista e intermediada por leiloeira experiente. Leia mais... DECISÃO 25/06/2026...

Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Os ministros consideraram que a purga da mora é um mecanismo de proteção ao inquilino de boa-fé, e não de favorecimento a quem descumpre continuamente suas obrigações contratuais. Leia mais... DECISÃO 19/06/2026...

Artigo: STJ cria incidente para acessar herança digital protegida por senha – por Marco Antonio Araujo Junior

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de CNBSP Artigo: STJ cria incidente para acessar herança digital protegida por senha – por Marco Antonio Araujo Junior STJ criou o incidente de bens digitais e a figura do inventariante digital: profissional sob sigilo abre aparelhos de falecidos e separa o que vai...

O pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório: A articulação entre regime de bens e concorrência hereditária do cônjuge

15/07/2026 12:37

O pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório: A articulação entre regime de bens e concorrência hereditária do cônjuge Amanda Maria Razia Del Paulo quarta-feira, 15 de julho de 2026 Atualizado em 14 de julho de 2026 10:14 O planejamento sucessório costuma ser tratado, na prática...

Doação de imóveis bate recorde em MG com medo de imposto maior

13/07/2026 12:11

Minas Gerais Doação de imóveis bate recorde em MG com medo de imposto maior Segundo o Cartórios de Notas, famílias têm antecipado a transferência de bens para filhos diante do medo do aumento do ITCMD Larissa Ricci 10/07/2026 02:00, atualizado 10/07/2026 08:00 Belo Horizonte – O temor por um...

Artigo – Testamento e parte disponível: Vontade total, redução parcial – Por Lucas Peloso Silva Ferreira

06/07/2026 12:53

sexta-feira, 3 de julho de 2026 Artigo – Testamento e parte disponível: Vontade total, redução parcial – Por Lucas Peloso Silva Ferreira Reflexão sobre testamento, parte disponível e legítima, defendendo que a vontade pode nascer total e a redução operar apenas como limite de eficácia na...

STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha

01/07/2026 15:45

MÍDIAS 30/06/2026 15:15 STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que não reconheceu como testamento válido...

Inventário extrajudicial e due diligence abrem novas frentes de atuação para a advocacia

30/06/2026 13:10

sexta-feira, 26 de junho de 2026 Inventário extrajudicial e due diligence abrem novas frentes de atuação para a advocacia A advocacia extrajudicial passa por uma transformação impulsionada pela digitalização dos cartórios, pela expansão dos serviços registrais e pela incorporação de novas...

Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel

25/06/2026 15:33

DECISÃO 25/06/2026 07:15 Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível aplicar, por analogia, a Súmula 308 à...

Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar

12/06/2023 09:56

DECISÃO 07/06/2023 07:05 Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação...

Família possuir mais de uma propriedade rural não afasta impenhorabilidade

12/06/2023 09:44

SUBSISTÊNCIA FAMILIAR Família possuir mais de uma propriedade rural não afasta impenhorabilidade 9 de junho de 2023, 16h18 Por Rafa Santos Ao analisar o caso, o relator, desembargador Itamar de Lima, apontou que apesar da alegação do credor de que a família possui mais de uma propriedade rural, os...

STJ nega recurso especial a viúvo que tentava evitar inclusão de plano previdenciário na herança da esposa

09/06/2023 12:56

STJ nega recurso especial a viúvo que tentava evitar inclusão de plano previdenciário na herança da esposa 06/06/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de um beneficiário...

Conjur - Comissão da Câmara aprova PL sobre perda da herança de herdeiro indigno

09/06/2023 12:31

Conjur - Comissão da Câmara aprova PL sobre perda da herança de herdeiro indigno O Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória de herdeiro indigno, foi aprovado pela Comissão de...

TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro

09/06/2023 09:37

TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...

Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento, reforça STJ

06/06/2023 14:00

FUTURO TRAÇADO Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento, reforça STJ 6 de junho de 2023, 8h48 Por Danilo Vital O caso concreto é o de uma mulher que vendeu o único imóvel que possuía e investiu todo o valor, cerca de R$ 300 mil, em um plano de VGBL do qual ela se...

Projeto obriga bancos a oferecerem a clientes idosos validação de transações por pessoa de confiança

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Lucas Abrahao, o autor do projeto Projeto obriga bancos a oferecerem a clientes idosos validação de transações por pessoa de confiança A medida será facultativa, e a pessoa de confiança não terá acesso à movimentação financeira do idoso 14/07/2026 -...

Migalhas: STF valida nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Colégio Notarial do Brasil Supremo entendeu que filhos adotados nascidos no exterior têm o mesmo direito de nacionalidade dos filhos biológicos Migalhas: STF valida nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior Nesta quinta-feira, 12, o STF, em...

Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento. Leia mais... DECISÃO 13/07/2026...

Justiça mantém validade de doação de imóvel anterior à interdição judicial

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG Justiça mantém validade de doação de imóvel anterior à interdição judicial Morador de Ibiá doou imóvel dois anos antes de receber o diagnóstico de esquizofrenia 30/06/2026 - Atualizado em 30/06/2026 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

Comissão aprova nova regra sobre divisão de lucros de empresa em caso de divórcio

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Professor Alcides recomendou a aprovação da proposta, com mudanças Comissão aprova nova regra sobre divisão de lucros de empresa em caso de divórcio Proposta assegura participação nos rendimentos de empresa a cônjuge que não é sócio; a Câmara continua discutindo o...

Transferência de herança para beneficiário específico exige escritura pública

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG 4ª Câmara Cível Especializada do TJMG manteve decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ipatinga (Crédito: Google Gemini / Imagem Ilustrativa) Transferência de herança para beneficiário específico exige escritura pública Herdeiro tentou destinar sua parte...

Venda de imóvel em duplicidade obriga a indenizar pelo valor atual do bem

09/07/2026 12:31

A conta chega Venda de imóvel em duplicidade obriga a indenizar pelo valor atual do bem 7 de julho de 2026, 13h50 Com relação aos danos morais, a juíza entendeu que situação vivenciada pelo trabalhador rural ultrapassa o mero aborrecimento contratual e fixou a indenização em R$ 15 mil. Prossiga em...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião e alienação fiduciária

06/07/2026 12:39

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião e alienação fiduciária Periódico divulga teses firmadas pela Corte selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. O Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça n. 894 (STJ) divulgou os...

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da validade da alienação de imóvel antes da falência, mesmo no período suspeito Processo

02/07/2026 12:28

quarta-feira, 1 de julho de 2026 Informativo de Jurisprudência do STJ trata da validade da alienação de imóvel antes da falência, mesmo no período suspeito Processo AREsp 2.185.324-GO, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,...

Após DNA negativo, juíza homologa acordo de paternidade socioafetiva

02/07/2026 11:00

Vínculos afetivos Após DNA negativo, juíza homologa acordo de paternidade socioafetiva Magistrada destacou que a filiação não se limita ao vínculo biológico, ao homologar acordo que reconheceu relação construída por afeto e convivência ao longo de 24 anos. Da Redação quarta-feira, 1 de julho de...

TJSC mantém doação de pai a filhos e afasta pedido de anulação por ingratidão e descumprimento de encargo

01/07/2026 14:27

TJSC mantém doação de pai a filhos e afasta pedido de anulação por ingratidão e descumprimento de encargo 30/06/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a validade da doação de bens realizada por um pai aos...

Contrato de namoro: Quando a autonomia privada encontra os limites do Direito de Família

26/06/2026 12:09

Contrato de namoro: Quando a autonomia privada encontra os limites do Direito de Família Beatriz Martins Degrossi Entre a autonomia privada e a realidade dos fatos, o contrato de namoro ganha espaço como instrumento de organização patrimonial, familiar e sucessória. sexta-feira, 26 de junho de...

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