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Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues: objetivo é evitar fraudes Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros Texto está em análise na Câmara dos Deputados 23/01/2026 - 12:39 O Projeto de Lei 1072/25, em análise na...

Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural

Renato Araújo / Câmara dos Deputados Dilceu Sperafico: "Proposta reduz litígios fiscais" Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 15/01/2026 - 17:28 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. Leia mais... DECISÃO 13/01/2026...

Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira destacou que a velocidade nesses processos é crucial Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 - 19:12 A Comissão de Previdência,...

Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Soraya Santos: "A ausência de representante legal pode comprometer a ampla defesa" Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo Proposta está em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 -...

Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Roberto Duarte: mudanças valorizam papel de conciliador do oficial de Justiça Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado 26/12/2025 - 11:06 A Comissão de Constituição e Justiça e...

O que aconteceria com o agronegócio sem Cartórios?

23/01/2026 09:20

quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 O que aconteceria com o agronegócio sem Cartórios? Sem o funcionamento dos Cartórios, o agronegócio brasileiro enfrentaria insegurança na posse da terra, dificuldade de acesso ao crédito rural, aumento de conflitos fundiários e retração de investimentos Origem...

Escritura pública de nomeação de apoiadores para pessoas idosas: Proposta de desjudicialização

21/01/2026 13:30

Escritura pública de nomeação de apoiadores para pessoas idosas: Proposta de desjudicialização Gustavo Bandeira quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 Atualizado em 20 de janeiro de 2026 08:45 1. Introdução O envelhecimento populacional é um fenômeno irreversível e de grande impacto jurídico e social....

Serviço online com preço a partir de R$ 4 por print substitui ata notarial para provas digitais

20/01/2026 12:39

Serviço online com preço a partir de R$ 4 por print substitui ata notarial para provas digitais Desenvolvido pelo Colégio Notarial do Brasil, e-Not Provas é voltado a demandas simples e é mais barato que atas notariais O Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa os tabeliães...

Cartórios emitem alerta a todos os idosos com bens

16/01/2026 13:19

Cartórios emitem alerta a todos os idosos com bens 14/01/2026 18:31 - atualizado em 14/01/2026 18:35 Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Estado de Minas Brasileiros com bens agora podem escolher em cartório quem será seu curador no futuro O procedimento inicia no cartório de notas. A pessoa maior...

Autonomia privada na renúncia de herança e sua ineficácia perante credores em fraude à execução

15/01/2026 12:44

Opinião Autonomia privada na renúncia de herança e sua ineficácia perante credores em fraude à execução Gustavo Rocco Corrêa 14 de janeiro de 2026, 17h11 O artigo 1.813 prevê que os credores prejudicados podem pedir autorização judicial para aceitar a herança em nome do renunciante, solução que...

Divórcio em caráter “liminar” e o erro terminológico

14/01/2026 12:27

Divórcio em caráter “liminar” e o erro terminológico Autor: Erick Labanca Garcia | Data de publicação: 12/01/2026 Erick Labanca Garcia[1] Resumo O divórcio concedido em caráter “liminar” foi tema de um julgado no Superior Tribunal de Justiça. Este concedeu o divórcio mediante o julgamento...

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da divisão de patrimônio mesmo com separação de bens caso haja contribuição comprovada

22/01/2026 12:21

quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 Informativo de Jurisprudência do STJ trata da divisão de patrimônio mesmo com separação de bens caso haja contribuição comprovada Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em...

Direito de habitação de cônjuge sobrevivente é sobre o último imóvel do casal

21/01/2026 13:47

A casa é sua Direito de habitação de cônjuge sobrevivente é sobre o último imóvel do casal Karla Gamba 21 de janeiro de 2026, 8h54 O relator ressaltou que a existência de outros bens a serem partilhados não afasta, por si só, o direito real de habitação, nem o fato de o imóvel ter elevado valor de...

Juiz suspende imposto rural de R$ 1,8 mi e tira área de proteção do cálculo

21/01/2026 12:59

Tributo suspenso Juiz suspende imposto rural de R$ 1,8 mi e tira área de proteção do cálculo Magistrado reconheceu que APP e reserva legal, que por lei não entram no cálculo do imposto, foram incluídas indevidamente. Da Redação segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 Atualizado às 14:34 A Justiça...

Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves

19/01/2026 12:49

DECISÃO 16/01/2026 07:00 Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o...

Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica

12/01/2026 08:44

Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica 10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como residência habitual...

Não cabe usucapião quando posse é originada por sucessão hereditária

09/01/2026 12:14

Não cabe usucapião quando posse é originada por sucessão hereditária por Denis Martins 7 de janeiro de 2026 às 11:00 O juiz Rodrigo Vieira Murat, da Comarca de Angatuba (SP), julgou extinta uma ação de usucapião especial urbana proposta por homem que buscava o reconhecimento da propriedade de...

Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito. Leia mais... DECISÃO 23/01/2026...

TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMT TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a...

Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor 08/01/2026 Ausência de maus-tratos e rompimento de vínculo socioafetivo. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Caçapava,...

TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho Colegiado entendeu que o automóvel é essencial à atividade laboral do prestador de serviço 18 Dezembro 2025 | 14h44min A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa...

Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados

FOTO: Gil Ferrerira/Ag. CNJ Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados 26 de dezembro de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de...

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos. Leia mais... DECISÃO 26/12/2025...

Inventários digitais crescem 45% em Minas; veja o que mudou e como agilizar a partilha de bens

27/10/2025 08:04

PROCESSO ONLINE Inventários digitais crescem 45% em Minas; veja o que mudou e como agilizar a partilha de bens O TEMPO Economia Publicado em 21 de outubro de 2025 | 13:16 Outra inovação importante foi a nomeação de inventariante por escritura pública, o que tornou o processo ainda mais rápido. O...

Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em Goiás e define convivência conjunta entre duas famílias

27/10/2025 07:56

Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em Goiás e define convivência conjunta entre duas famílias 23/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Troca das crianças foi descoberta quando elas estavam com três anos; especialistas analisam...

Pesquisa Pronta traz legitimidade do ex-cônjuge para participar do inventário dos sogros

17/10/2025 13:10

JURISPRUDÊNCIA 17/10/2025 08:10 Pesquisa Pronta traz legitimidade do ex-cônjuge para participar do inventário dos sogros A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois...

Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio, decide Terceira Turma

16/10/2025 12:18

DECISÃO 01/10/2025 07:00 Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio, decide Terceira Turma Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em...

Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição

16/10/2025 12:06

Partilha após o divórcio: STJ decide que não há prescrição Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Mesmo anos após o divórcio, você ainda tem direito ao que é seu. O STJ decidiu que bens não partilhados podem ser divididos a qualquer momento. Justiça nunca chega tarde. terça-feira, 10 de junho de...

Justiça de Goiás transfere guarda de criança ao pai após mudança não autorizada da mãe

13/10/2025 13:47

Justiça de Goiás transfere guarda de criança ao pai após mudança não autorizada da mãe 09/10/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em Goiás, a guarda de uma criança de seis anos foi transferida ao pai após a mãe descumprir uma ordem judicial e se mudar para outro Estado sem autorização. A...

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