Sancionada lei que dá mais garantias a usuários de planos de saúde A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implicará em compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos   por Agência Brasil |...

Entidades pedem dois vetos no PNE 25/06/2014  07h58  Brasília Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto Entidades que atuam no setor educacional reivindicam o veto de dois trechos do Plano Nacional de Educação (PNE). Em carta à presidenta Dilma Rousseff, pedem que...

24.06.14  |  09h52   OAB/RS vai ao CFOAB contra projeto que restringe conversa entre advogado e juiz Bertoluci manifestou contrariedade com o PL 6.732/13, visando que o advogado agende horário para conversar com o magistrado em suas salas e gabinetes de trabalho: “É uma matéria...

24/06/2014 - 11h15 Especial - Atualizado em 24/06/2014 - 11h30 Balões: projetos aumentam pena e estabelecem regras Márcio Maturana (Jornal do Senado) Fabricar, vender, transportar e soltar balões com fogo é crime cuja pena vai de um a três anos de detenção, além do pagamento de multa. Essas...

24/06/2014 - 11h29 Marco civil da internet entra em vigor Lei define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso...

Publicada resolução que concede benefícios para importação de produtos 24/06/2014  12h14   Brasília Da Agência Brasil   Edição: Denise Griesinger O Imposto de Importação de 250 bens de capital e de informática e telecomunicação sem fabricação no Brasil foram reduzidos. As...

Herdeiros só respondem por dívidas tributárias após a partilha de bens, decide TJSP 11 de novembro de 2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou a exclusão dos herdeiros do polo...

Quando um não quer Divórcio constitui direito potestativo e independe de partilha prévia de bens 10 de novembro de 2026, 07h31 O magistrado destacou que a concessão da tutela de evidência independe do prévio contraditório ou do encerramento das discussões sobre o patrimônio e a guarda do...

Justiça afasta incidência de IR sobre valorização de bens transmitidos por herança Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) 27 de outubro de 2026 A Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico de bens...

Preto no branco Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora 1 de novembro de 2026, 15h45 “Afinal, a notificação deve ser clara ao indicar a parcela devida e vencida permitindo ao devedor a purga da mora antes do ajuizamento da ação e permitindo ao Poder Judiciário a...

STJ determina que herdeiros por representação apresentem bens recebidos à colação Por Priscilla Mendes Data: 30/10/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a colação de bens por herdeiros por representação também é obrigatória quando descendentes recebem patrimônio do autor...

Imunidade tributária TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária Colegiado aplicou o Tema 1.348 do STF para reconhecer que a atividade imobiliária da empresa não afasta a imunidade na integralização de capital. Da Redação quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Atualizado às 14:13 A...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...