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Brasil avança na regulamentação de pagamentos e transferências por celular

22/01/2013 - 11h00 Projetos - Atualizado em 22/01/2013 - 12h04 Brasil avança na regulamentação de pagamentos e transferências por celular Gorette Brandão Depois da massificação do dinheiro de plástico, os populares cartões de crédito, os brasileiros começam a descobrir o uso do celular como...

Estados pedem mais prazo ao STF para Congresso votar nova lei do FPE

22/01/2013 - 14h20 Especial - Atualizado em 22/01/2013 - 14h22 Estados pedem mais prazo ao STF para Congresso votar nova lei do FPE Marilia Coêlho Os governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a prorrogação do prazo...

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Quando um não quer Divórcio constitui direito potestativo e independe de partilha prévia de bens 10 de novembro de 2026, 07h31 O magistrado destacou que a concessão da tutela de evidência independe do prévio contraditório ou do encerramento das discussões sobre o patrimônio e a guarda do...

Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora

Preto no branco Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora 1 de novembro de 2026, 15h45 “Afinal, a notificação deve ser clara ao indicar a parcela devida e vencida permitindo ao devedor a purga da mora antes do ajuizamento da ação e permitindo ao Poder Judiciário a...

TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária

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Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

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Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...