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Abandono de ação de alimentos justifica atuação da Defensoria como curadora especial de incapaz

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para a Terceira Turma, a inércia de uma mãe, ao não dar sequência à ação ajuizada em favor do filho menor, é incompatível com o melhor interesse da criança, que não pode ter seu direito prejudicado. Leia mais... DECISÃO 12/11/2025...

Comissão aprova programa nacional para qualificar e apoiar microempreendedores individuais

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Zé Adriano, relator da proposta Comissão aprova programa nacional para qualificar e apoiar microempreendedores individuais O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados 10/11/2025 - 10:10 A Comissão de Indústria, Comércio e...

O STJ em busca do equilíbrio entre acesso à informação e respeito aos direitos autorais no mundo digital

Origem da Imagem/Fonte: STJ A Justiça tem enfrentado desafios inéditos criados pelas novas tecnologias – como o streaming, um dos temas que já levaram o tribunal a analisar os direitos autorais no contexto do mundo digital. Leia mais... ESPECIAL 09/11/2025...

Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Em embargos de divergência, a Terceira Seção reformou acórdão que havia considerado a data da intimação feita no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para efeito de contagem do prazo recursal. Leia mais... DECISÃO 06/11/2025...

Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O STJ entende que, se o cônjuge não quiser arrematar o imóvel, o valor referente à sua quota-parte deverá ser calculado segundo a avaliação do bem, e não sobre o preço real obtido na alienação judicial. Leia mais... DECISÃO 29/10/2025...

Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Lídice da Mata, relatora da proposta Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos Proposta será enviada à sanção presidencial 21/10/2025 - 20:10 • Atualizado em 21/10/2025 - 20:27 A Câmara...

UFLA, Prefeitura Municipal e Sectes dão mais um passo para a construção do Lavrastec - Projetos CGP

23/12/2011 07:52

UFLA, Prefeitura Municipal e Sectes dão mais um passo para a construção do Lavrastec - Projetos CGP Setores de interesse Governo, Inovação e Legislação Meio Ambiente Nesta segunda-feira (17), o comitê de...

PL modifica o status jurídico do Conselho Federal e dos conselhos regionais de despachantes

22/12/2011 13:34

21/12/2011 - 13h55 Senado aprova modificação na lei dos conselhos de despachantes A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que modifica o status jurídico do Conselho Federal e dos conselhos regionais de despachantes para...

Senado aprova regulamentação de profissões das áreas de embelezamento e estética

22/12/2011 13:01

21/12/2011 - 18h54 Senado aprova regulamentação de profissões das áreas de embelezamento e estética Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (21) o projeto de lei da Câmara que regulamenta o exercício das profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e...

Acordo sobre Orçamento depende de política para aposentados

22/12/2011 12:31

22/12/2011 11:18 Acordo sobre Orçamento depende de política para aposentados O senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, afirmaram há pouco que um acordo para a votação do Orçamento 2012 (PLN 28/11) ainda hoje depende do...

Termina hoje prazo para escolas cadastrarem frequência escolar de beneficiários do Bolsa família

22/12/2011 10:33

Termina hoje prazo para escolas cadastrarem frequência escolar de beneficiários do Bolsa família 22/12/2011 - 7h13 Cidadania Educação Da Agência Brasil Brasília - Termina à meia-noite de hoje (22) o prazo para que as escolas informem ao Ministério da Educação (MEC) a frequência escolar de...

Projeto que regulamenta profissão de comerciário segue para Câmara

21/12/2011 12:31

Segue para Câmara projeto que regulamenta profissão de comerciário 21/12/2011 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou, nesta quarta-feira (21), em turno suplementar, substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que regulamenta a profissão de comerciário. Como a proposta recebeu...

Moradores vencem banco em disputa por imóvel com usucapião

27/11/2025 13:02

Moradores vencem banco em disputa por imóvel com usucapião Werner Damásio Mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária em favor de instituição financeira, a Justiça reconheceu o direito à usucapião de um imóvel ocupado por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica. quinta-feira, 27 de...

Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor

24/11/2025 13:18

Toma que é teu Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor 24 de novembro de 2025, 7h48 “A responsabilidade do credor fiduciário pelos débitos condominiais somente se inicia com a sua imissão na posse direta do bem, momento em que passa a ter o efetivo uso e...

Migalhas: STJ reconhece a enteadas paternidade socioafetiva pós-morte de padrasto

13/11/2025 14:16

Migalhas: STJ reconhece a enteadas paternidade socioafetiva pós-morte de padrasto Para a 3ª turma, vínculo afetivo e convivência familiar bastam para caracterizar a filiação, mesmo sem manifestação formal do falecido A 3ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a paternidade socioafetiva...

STJ afasta prescrição e herdeiro indenizará por reter rendimentos de espólio

11/11/2025 12:37

$$$ STJ afasta prescrição e herdeiro indenizará por reter rendimentos de espólio Turma seguiu voto da ministra Nancy Andrighi e afastou a prescrição trienal em ação indenizatória entre herdeiros. Da Redação segunda-feira, 10 de novembro de 2025 Atualizado às 18:27 A 3ª turma do STJ decidiu, nesta...

STJ: Só é possível penhora de bem alienado se credor fiduciário for citado

10/11/2025 14:08

Execução STJ: Só é possível penhora de bem alienado se credor fiduciário for citado 3ª turma do STJ manteve decisão que impediu a penhora de imóvel financiado para pagamento de taxas condominiais. Da Redação sábado, 8 de novembro de 2025 Atualizado em 9 de novembro de 2025 18:14 Somente é possível...

Justiça anula sentença que havia retirado nomes dos pais do registro de mulher há mais de 20 anos

10/11/2025 13:16

Justiça anula sentença que havia retirado nomes dos pais do registro de mulher há mais de 20 anos 07/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-AP) A Defensoria Pública do Estado do Amapá – DPE-AP obteve na Justiça a anulação de uma sentença de 1998 que havia...

Projeto define chácara como propriedade rural e prevê benefícios

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Gouvea: definição é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar Projeto define chácara como propriedade rural e prevê benefícios 06/11/2025 - 10:48 O Projeto de Lei 918/25 define os imóveis rurais com área de até 2 mil metros...

Comissão aprova projeto que reforça garantia de locadores com caução registrada em imóvel

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Fernanda Pessoa, relatora do projeto Comissão aprova projeto que reforça garantia de locadores com caução registrada em imóvel Proposta passou pela CCJ da Câmara e poderá seguir direto para o Senado 10/11/2025 - 20:19 A Comissão de Constituição e...

Câmara aprova projeto que restringe critérios para desapropriar propriedade rural

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rodolfo Nogueira, autor do projeto de lei Câmara aprova projeto que restringe critérios para desapropriar propriedade rural Proposta segue para o Senado 05/11/2025 - 22:36 A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe critérios de...

Sancionada lei que torna ato ilícito civil o abandono afetivo de criança e adolescente

Abandono afetivo é a omissão no dever de garantir o sustento, o cuidado emocional e a convivência familiar Andre Borges/Agência Brasília Fonte: Agência Senado Sancionada lei que torna ato ilícito civil o abandono afetivo de criança e adolescente Da Agência Senado | 29/10/2025, 16h17 O presidente da...

Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma

Origem da Imagem/Fonte: STJ As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente. Leia mais... DECISÃO 03/11/2025 07:00 Direito...

Mãe deve ser indenizada por perder batizado de filho

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG Menino foi batizado sem a presença da mãe (Crédito: Pexels / Imagem ilustrativa) Mãe deve ser indenizada por perder batizado de filho Justiça reconheceu caráter simbólico e único de ato religioso 20/10/2025 - Atualizado em 20/10/2025 Uma mãe que foi impedida...

Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ

01/12/2025 13:10

Opinião Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ Maria Helena Bragaglia Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues Julia Pellatieri 30 de novembro de 2025, 7h01 A morte do devedor não retira, automaticamente, a qualidade do bem de família e, como tal, a sua impenhorabilidade, se...

Por abandono afetivo, filho é autorizado a retirar sobrenomes do pai

24/11/2025 13:12

Casos de família Por abandono afetivo, filho é autorizado a retirar sobrenomes do pai 24 de novembro de 2025, 7h31 A sentença enfatiza que a ação demonstra a importância do direito à identidade e do papel do Judiciário na concretização dos direitos da personalidade, especialmente em situações de...

Justiça de São Paulo assegura registro de nascimento tardio a homem sem documentos há 32 anos

21/11/2025 12:25

Justiça de São Paulo assegura registro de nascimento tardio a homem sem documentos há 32 anos 17/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-SP) Em São Paulo, um homem que viveu por 32 anos sem qualquer documento civil, conseguiu na Justiça o direito ao registro de...

Justiça decreta a adoção da neta pela avó paterna e determina a exclusão do nome da mãe biológica do seu registro civil

21/11/2025 12:20

Justiça decreta a adoção da neta pela avó paterna e determina a exclusão do nome da mãe biológica do seu registro civil Publicado: 14 Novembro 2025 Última Atualização: 14 Novembro 2025 Uma avó paterna conseguiu na Justiça a adoção de sua neta, com a exclusão do nome da mãe biológica do registro...

Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

19/11/2025 12:22

MÍDIAS 19/11/2025 08:20 Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre direito real de habitação do cônjuge sobrevivente O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda um tema do direito das sucessões muito importante para a...

O inventariante judicial profissional e a evolução do Direito Sucessório

14/11/2025 12:50

O inventariante judicial profissional e a evolução do Direito Sucessório Alexandre Correa Nasser de Melo O artigo analisa como o REsp 2.124.424/SP e o PL 1.518/25 inauguram uma nova era no Direito Sucessório, com a profissionalização e digitalização da inventariança judicial no Brasil. sexta-feira,...

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