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14/12/2011 - 18h41 Retenção de receita de medicamento controlado pode virar lei A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que regulamenta na forma de lei a retenção da receita de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial. As regras...

14/12/2011 21:42 Para deputados, processo eletrônico é uma realidade   Entre os deputados integrantes da comissão especial sobre o novo Código de Processo Civil, existe consenso de que o processo eletrônico é uma realidade que não pode ser desconsiderada. Vice-relator da...

Governo publica critérios de seleção de cidades que vão digitalizar gestão pública 15/12/2011 - 5h48 Nacional Sabrina Craide Repórter da Agência Brasil Brasília - O governo federal vai selecionar em abril do ano que vem cerca de 80 municípios que vão fazer parte do programa Cidades...

15/12/2011 - 13h52 CRA aprova regulamentação da clonagem de animais A regulamentação do manejo de material genético animal e de clones domésticos de interesse zootécnico foi aprovada nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto trata de produção,...

Lei que proíbe o fumo em ambientes fechados está no Diário Oficial 15/12/2011 - 11h49 Nacional Saúde Christina Machado Repórter da Agência Brasil Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (15) a lei federal que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o...

Por que a Lei Seca não funciona “A lei que proíbe o uso de bebida alcoólica por motoristas acabou traída pelo seu próprio rigor” por Congresso em Foco 15/12/2011 07:00 Alessandro Ragazzi Congresso em Foco

Madrasta pagará aluguel a enteados para morar em imóvel da família 20/09/2025 Afastado direito real de habitação. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó que determinou que madrasta pague aluguel a...

$$$ STJ: Credor que arrematou bem por valor inferior que ao da avaliação não pagará diferença Para a 4ª turma, quando atua como arrematante, credor equipara-se a qualquer licitante, não sendo exigível o pagamento da diferença entre avaliação e crédito. Da Redação terça-feira, 16 de setembro de...

segunda-feira, 8 de setembro de 2025 Artigo – Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA Carlos Eduardo Pianovski Filhos sem pai: tragédia social e omissão legislativa que fere a igualdade constitucional Uma a cada 15 crianças nascidas no Brasil a partir 1º de janeiro de 2024 não...

DÍVIDA SEGUE Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP 27 de agosto de 2025, 17h48 “Ainda que o inventariante seja também credor do espólio, sua atuação limita-se à função de administrador da massa hereditária, não se confundindo com a figura do devedor....

DECISÃO 28/08/2025 07:00    Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento...

PRECEDENTES QUALIFICADOS 25/08/2025 06:50    Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...

A renúncia à herança e seus efeitos no processo sucessório Pedro Henrique Paffili Izá O STJ reafirma que renúncia ou aceitação de herança é irrevogável, protegendo segurança jurídica e limites da sobrepartilha. quinta-feira, 25 de setembro de 2025 Atualizado às 07:38 No recente julgamento do REsp...

Idosa de 76 anos obtém divórcio judicial para oficializar novo casamento 23/09/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do DPE-TO) No Tocantins, uma idosa de 76 anos conseguiu formalizar o divórcio de um casamento que havia se dissolvido na prática há mais de duas décadas. A...

Valor Econômico: Volume de inventários digitais cresce no país Entre 2020 e 2024, número de procedimentos cresceu 49,7%, segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal O volume de famílias que têm resolvido a partilha de bens de forma extrajudicial vem aumentando desde 2020, quando foi...

Ex é para sempre Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros distribuídos depois da separação Danilo Vital 22 de setembro de 2025, 19h18 “Enquanto os haveres não forem efetivamente pagos ao ex-cônjuge, permanece seu direito de crédito em face da sociedade, que deve incidir também sobre os lucros e...

Afinal de contas, o que é o pacto convivencial? Reflexões críticas sobre um "novo" negócio jurídico familiar típico Daniela Braga Paiano e Arthur Lustosa Strozzi segunda-feira, 22 de setembro de 2025 Atualizado em 19 de setembro de 2025 10:40 Os institutos do Direito Civil têm por finalidade...

Bem intocável Imóvel de família é impenhorável mesmo que incluído em ação de inventário Danilo Vital 18 de setembro de 2025, 17h50 “Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no...