Informativo

Proposta introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia

Luis Macedo / Câmara dos Deputados Enrico Misasi: legislação atual sobre o assunto é dispersa Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil Construídos com base na confiança e na boa-fé, os negócios jurídicos fiduciários representam um importante instrumento nas relações...

juiz poderá dispensar audiência de conciliação em juizado especial

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Zuliani: eliminar ato do processo que se mostra desnecessário representa economia e celeridade processual Proposta permite dispensa de audiência de conciliação em juizado especial A conciliação só será dispensada quando uma das partes manifestar expressamente o...

Pacote de projetos prevê endurecimento da Lei Maria da Penha

Cidadã registra ocorrência em delegacia no Paraná: desde a Lei Maria da Penha, país demonstra que não tolera violência covarde de quem agride as mulheres SSP-PR Fonte: Agência Senado Pacote de projetos prevê endurecimento da Lei Maria da Penha Aline Guedes | 23/10/2020, 13h32 A violência contra a...

Cobrança de consignado poderá ser interrompida durante calamidade

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Empréstimos também poderão ter prazos alongados com adequação dos juros Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto interrompe cobrança de consignado durante calamidade Suspensão valeria desde o início de decretação de estado de emergência até 90 dias após seu...

Imóvel alugado poderá se tornar impenhorável

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Alberto Neto quer garantir em lei decisão proferida pelo STJ Projeto torna impenhorável imóvel alugado para complementação de renda Hoje, a lei considera impenhorável o imóvel usado pela família como moradia, e não prevê como exceção o fato de o imóvel estar...

Mudanças no CTB são sancionadas com vetos

Em 180 dias, com a entrada em vigor da nova lei, carteiras de habilitação de motoristas de até 50 anos de idade terão validade de dez anos Roque de Sá/Agência Senado Mudanças no Código de Trânsito são sancionadas com vetos Da Redação | 14/10/2020, 12h29 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei...

Orienta

Recuperação de empresas ganha novo fôlego

GESTÃO - Publicada em 13h02min, 01/12/2020. Atualizada em 10h55min, 02/12/2020 Recuperação de empresas ganha novo fôlego Roberta Mello Empresas que lutam na Justiça para não fecharem as portas podem respirar um pouco mais aliviadas. Agora, depende apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro para...

O fenômeno global da desjudicialização, o PL 6.204/19 e a Agenda 2030/ONU-ODS

O fenômeno global da desjudicialização, o PL 6.204/19 e a Agenda 2030/ONU-ODS 30 de novembro de 2020, 12h14 Por Arruda Alvim e Joel Figueira Jr O PL propõe reduzir o número de demandas executivas civis em curso (mais de 13 milhões), com implicações na alocação de algumas das atividades prestadas...

Comunicabilidade da previdência privada no divórcio? Análise do Resp 1.698.774

DIREITO CIVIL ATUAL Comunicabilidade da previdência privada no divórcio? Análise do Resp 1.698.774 30 de novembro de 2020, 10h49 Por Roberta Drehmer de Miranda A previdência privada pode ser definida como produtos financeiros (constituídos por contribuição periódica ou aportes) destinados à reserva...

TJMG adota Juízo 100% Digital

TJMG adota Juízo 100% Digital Todos os atos processuais serão realizados por meio eletrônico 25/11/2020 15h03 - Atualizado em 25/11/2020 18h25 O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, e o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho...

Divisão de herança entre viúva e amante

Divisão de herança entre viúva e amante 26 de novembro de 2020, 12h09 Por Ana Lúcia Pereira Tolentino Assim, reconhecida a união estável e o casamento simultâneos, foi necessário dividir o patrimônio adquirido no período da concomitância em três partes, o que se convencionou chamar de...

Mudança na lei facilita atribuição de nacionalidade a netos de portugueses

Mudança na lei facilita atribuição de nacionalidade a netos de portugueses O Ministério da Justiça de Portugal afirmou que a mudança pode beneficiar os novos processos e aqueles que já estão em fase de análise Publicado em 21/11/2020 às 12:58 pm  Por Redação Jornal de Brasília GIULIANA...

Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG

BOM DIA, GRUPO Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG 22 de novembro de 2020, 16h43 O juiz contou que no primeiro caso em que o advogado acionou o Núcleo, a audiência virtual foi feita em apenas três dias, a partir do contato inicial, com homologação do acordo e extinção...

Notícias

Termo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a data da citação

PRECEDENTES DO STJ Termo inicial de indenização por uso de imóvel deve ser a data da citação 30 de novembro de 2020, 8h14 Por Tábata Viapiana Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de um homem que questionava a data de início para...

Notícias

Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade

© Marcello Casal JrAgência Brasil Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade Resolução do Contran entrou em vigor hoje Publicado em 01/12/2020 - 13:09 Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - Brasília Está em vigor, a partir de hoje (1º), a resolução do Conselho...

Idoso poderá receber o informe do IR pelos correios

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados Para o deputado Miguel Lombardi, o uso da internet facilita a realização do Imposto de Renda, mas nem sempre idosos e deficientes conseguem usá-la Proposta exige que informe para o IR seja enviado pelo correio ao idoso que pedir Empregadores e bancos são...

Projeto recomenda capacitação para os médicos na prática da telemedicina

verbaska/DepositPhotos Projeto recomenda capacitação para os médicos na prática da telemedicina Fonte: Agência Câmara de Notícias Proposta prevê telemedicina por decisão do paciente e sob responsabilidade do médico Proposta pretende ampliar acesso ao atendimento e a profissionais especializados,...

Soluções tecnológicas reforçam audiências de conciliação

Origem da Imagem/Fonte: CNJ Foto: TJRO Soluções tecnológicas reforçam audiências de conciliação 17 de novembro de 2020Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O uso da tecnologia para incentivar acordos na Justiça ganhou força neste ano de 2020, por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)....

Notícias

Câmara pode votar novo Minha Casa Minha Vida nesta quarta

Câmara pode votar novo Minha Casa Minha Vida nesta quarta Por Congresso Em Foco Em 01 dez, 2020 - 16:06 As principais diferenças entre os dois programas são o financiamento de melhorias em habitações já construídas e o aumento dos valores totais dos imóveis que poderão ser financiados. Confira em...

Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ

MAIS CELERIDADE, MENOS CUSTOS Nova Lei de Falências facilita negociação e empréstimos, diz ministro do STJ 1 de dezembro de 2020, 21h27 Por Sérgio Rodas Outra alteração benéfica, na visão do magistrado, é a permissão para a empresa em recuperação oferecer garantias adicionais em troca de...

Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial 30 de novembro de 2020, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Ou seja, podem os credores e o devedor se entender quanto aos pagamentos em atraso, mas, não havendo CND, tudo poderá ruir e o processo de soerguimento da...

Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade

DISSOLUÇÃO PARCIAL Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade 26 de novembro de 2020, 7h26 Por Jomar Martins Segundo a petição inicial, os autores pediram a exclusão do réu com base no artigo 1.030 do Código Civil (CC) e na cláusula do contrato social, que prevê esta...

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências

Senado pode votar na quarta-feira nova Lei de Falências 23/11/2020, 18h17 O Senado pode votar nesta quarta-feira (25) uma nova Lei de Falências. A proposta (PL 4.452/2020) autoriza financiamento mesmo em fase de recuperação judicial e permite uso de bens pessoais como garantia de empréstimo para...

Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018

Vontade isolada Justiça autoriza divórcio unilateral de homem separado desde 2018 Relator considerou que eles já estavam separados há muito tempo e a demora atingiria o cotidiano de ambos. quinta-feira, 19 de novembro de 2020 A 12ª câmara Cível do TJ/PR concedeu antecipação de tutela para homem que...

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

OPERAÇÃO DISTINTA Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ 21 de novembro de 2020, 17h41 A permuta ocorre quando há troca de um ou mais imóveis entre as partes, não necessariamente por valores equivalentes — pode haver compensação financeira da diferença. Confira em Consultor...