26
dezembro
2013
Fisco não pode cobrar IR só de quem levanta alvará
Por Jomar Martins
O advogado responsável por levantar valores em alvará, numa causa em que atuou com os demais sócios, não pode arcar sozinho com o percentual do ganho tributável pelo Imposto de...
23
dezembro
2013
DNA negativo derruba registro de paternidade
Por Jomar Martins
Mesmo que o reconhecimento de paternidade tenha sido feito de forma livre e consciente, por acreditar que o filho seja legítimo, a negativa verificada em exame de DNA tem o dom de...
20/12/2013 - 08h02 DECISÃO
Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior...
Jurisprudência mineira - Apelação cível - Pensão previdenciária - Ex-companheira - Núcleo familiar distinto
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EX-COMPANHEIRA - NÚCLEO FAMILIAR DISTINTO - DIREITO DE ACRESCER - IMPOSSIBILIDADE
- A lógica de redistribuição do valor da...
19/12/2013 - 08h21 DECISÃO
Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato
Após decisão de tribunal do júri que condenou o réu por crime culposo, não é possível que ele seja condenado, em outro processo, por crime doloso resultante da mesma conduta. Esta...
19/12/2013 - 07h33 DECISÃO
Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos aparentes é de 90 dias
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um vestido de noiva, como o vestuário em geral, enquadra-se na categoria de bem durável e,...
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