Legitimidade do espólio
(24.05.13)
A Semp Toshiba Máquinas e Serviços não conseguiu a extinção de ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que morreu antes da audiência de conciliação e foi substituído por seu espólio. O TST confirmou o entendimento do TRT da 4ª Região (RS) de que "os direitos...
Acordo entre partes pode ser homologado mesmo após julgamento
segunda-feira, 27/5/2013
A 4ª turma suplementar do TRF da 1ª região, por unanimidade, homologou acordo entre as partes ocorrido após o julgamento do processo no Tribunal.
A CHROMMA Indústria e Comércio de Móveis para Escritório e o...
STJ: Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria
Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o...
STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem...
22/05/2013 - 08h03
DECISÃO
CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração...
21/05/2013 - 08h06
DECISÃO
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos...
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