Lei 12.740
Vigilantes e seguranças terão direito a adicional de periculosidade
Da Redação - 11/12/2012 - 11h29
Nesta segunda-feira (10/12), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.740, que obriga as empresas de segurança e vigilância a pagar adicional de periculosidade de 30%...
11/12/2012 - 11h04
DECISÃO
Troca de sobrenome de advogado invalida intimação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação por conta de erro na grafia do nome do advogado, que o impediu de apresentar impugnação no prazo devido. Com a decisão, foram anulados...
9 dezembro 2012
Profissional com duas inscrições deve pagar dois ISS
Por Jomar Martins
Profissional liberal que exerce atividade autônoma e como empresário tem de pagar duplamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
www.conjur.com.br
10/12/2012 - 10h08
DECISÃO
Advogado que bateu palmas em sessão de julgamento não será processado
Pode ser deselegante, mas o fato de um advogado bater palmas na sessão de julgamento para ironizar pedido da outra parte não configura, por si só, o crime de desacato. A decisão foi dada pela...
Decisão
Extinto poder familiar de pai que abusava da filha
sexta-feira, 7/12/2012
A 4ª câmara de Direito Civil manteve a extinção do poder familiar de um homem que abusava sexualmente da filha.
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, advertiu que o CC/02 e o ECA...
Jurisprudencia: Direito Processual Civil. Impenhorabilidade de Bem de Família. Interpretação Restritiva de suas Exceções
Não é possível a penhora do imóvel destinado à moradia de síndico em caso de indenização decorrente da prática de ilícito civil consistente na concessão pelo síndico...
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