28 janeiro 2013
Preso com mandado expirado receberá indenização
Por Tadeu Rover
O estado de Minas Gerais foi condenado a pagar R$ 4 mil, mais honorários e correção monetária, a um homem preso com base em um mandado expirado.
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TJSC: Condomínio não pode deliberar sobre destino de imóvel comercial alheio
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença e anulou uma assembleia de condomínio que decidiu alterar a finalidade de locação comercial de uma sala, sem a presença do seu proprietário. Os condôminos votaram pela...
Mulher tem licença para amamentar filho de companheira
O juiz Marco Antonio da Silva Lemos, titular da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu licença-maternidade para uma servidora pública amamentar o filho de sua companheira. Mesmo após reconhecer que a administração pública teve...
23/01/2013 - 07h50
DECISÃO
Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte
A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de...
Diagnóstico
Adolescente pode interromper gravidez de feto acrânio e exencéfalo
sexta-feira, 25/1/2013
A 3ª vara Cível de Alegrete/RS autorizou uma adolescente com 13 semanas de gestação a interromper gravidez após diagnóstico de acrania com exencefalia do feto. O pedido de interrupção da...
24 janeiro 2013
Prescrição de ofício é incompatível em ação trabalhista
O artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar de ofício a prescrição, é incompatível com o processo do trabalho.
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