14/11/2012 - 09h49
DECISÃO
Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel
A servidão de passagem, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume e deve ser interpretada restritivamente. Com esse entendimento, a Terceira...
16/11/2012 - 08h59
DECISÃO
Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão
A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no...
14/11/2012 - 07h57
DECISÃO
Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil a indenização pelo dano moral sofrido por um jovem no momento em que teve proposta de adesão a...
Benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagamento de honorários
terça-feira, 13/11/2012
A 3ª turma do TRF da 4ª região entendeu que benefícios previdenciários não podem ser penhorados para pagamento de honorários advocatícios. No caso, a 5ª vara Cível de Caxias do Sul/RS havia...
13 novembro 2012
Direito de visitação dos avós não é absoluto
Por Ricardo Régis Oliveira Veras
Há muito tempo, os avós reclamavam uma previsão legal para regulamentar uma situação de fato existente e que concernia o engajamento na vida dos menores, bem como reivindicavam o reconhecimento do...
Campanha por presença de juiz preocupa associações
Por Alessandro Cristo
Associações de juízes manifestaram, mais uma vez, preocupação com a campanha divulgada pela Corregedoria Nacional de Justiça para promover a permanência dos juízes nas comarcas durante toda a...