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Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A recorrente alegava que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área reivindicada, e não à metragem total, pois a usucapião seria possível sobre fração de até 250 m² mesmo em imóvel maior. Leia mais... DECISÃO 30/06/2026...

Terceira Turma valida alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do CPC

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Mesmo reconhecendo que a venda direta não respeitou as formalidades legais, o colegiado considerou que ela ocorreu por valor superior a 50% da avaliação, foi paga à vista e intermediada por leiloeira experiente. Leia mais... DECISÃO 25/06/2026...

Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Os ministros consideraram que a purga da mora é um mecanismo de proteção ao inquilino de boa-fé, e não de favorecimento a quem descumpre continuamente suas obrigações contratuais. Leia mais... DECISÃO 19/06/2026...

Artigo: STJ cria incidente para acessar herança digital protegida por senha – por Marco Antonio Araujo Junior

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de CNBSP Artigo: STJ cria incidente para acessar herança digital protegida por senha – por Marco Antonio Araujo Junior STJ criou o incidente de bens digitais e a figura do inventariante digital: profissional sob sigilo abre aparelhos de falecidos e separa o que vai...

Comissão aprova garantir divórcio póstumo a vítimas de feminicídio

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Juliana Cardoso: "Dignidade póstuma" Comissão aprova garantir divórcio póstumo a vítimas de feminicídio Proposta segue em análise na Câmara 12/06/2026 - 09:03 A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto...

Terceira Turma invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado entendeu que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas por lei para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos. Leia mais... DECISÃO 09/06/2026...

STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha

01/07/2026 15:45

MÍDIAS 30/06/2026 15:15 STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que não reconheceu como testamento válido...

Inventário extrajudicial e due diligence abrem novas frentes de atuação para a advocacia

30/06/2026 13:10

sexta-feira, 26 de junho de 2026 Inventário extrajudicial e due diligence abrem novas frentes de atuação para a advocacia A advocacia extrajudicial passa por uma transformação impulsionada pela digitalização dos cartórios, pela expansão dos serviços registrais e pela incorporação de novas...

Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel

25/06/2026 15:33

DECISÃO 25/06/2026 07:15 Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível aplicar, por analogia, a Súmula 308 à...

Locação e leilão: O que acontece com o contrato de locação quando o imóvel é arrematado

24/06/2026 14:36

Locação e leilão: O que acontece com o contrato de locação quando o imóvel é arrematado Lucas Lourenço A arrematação de imóvel locado exige análise da matrícula e do contrato para definir direitos do arrematante e do inquilino. quarta-feira, 24 de junho de 2026 Atualizado em 23 de junho de 2026...

CNJ mantém laudo clínico para registro de reprodução assistida e flexibiliza exigência para solteiros

22/06/2026 10:26

DIREITO DAS FAMÍLIAS CNJ mantém laudo clínico para registro de reprodução assistida e flexibiliza exigência para solteiros Decisão do ministro Mauro Campbell barra validação extrajudicial de inseminação caseira, mas garante que pessoas sem vínculo conjugal formal comprovem a filiação diretamente...

Usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel com área superior a 250 m², decide STJ

18/06/2026 12:24

Usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel com área superior a 250 m², decide STJ Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O limite de...

Notificação não entregue invalida constituição do devedor em mora

01/06/2023 14:30

NINGUÉM EM CASA Notificação não entregue invalida constituição do devedor em mora 1 de junho de 2023, 14h15 Por Renan Xavier O cliente alegou que a ação de busca e apreensão era improcedente, já que havia ausência de constituição em mora e a condenação do banco ao pagamento do ônus de...

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

01/06/2023 14:19

DECISÃO 01/06/2023 07:40 Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor...

Artigo – Subsistência familiar garante impenhorabilidade de imóvel rural – por Renan Xavier

30/05/2023 12:07

Artigo – Subsistência familiar garante impenhorabilidade de imóvel rural – por Renan Xavier POSTED ON MAIO 29, 2023 BY ASSESSORIA Reconhecendo que o espaço é fonte de subsistência familiar, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou sentença de primeiro grau e...

É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação

29/05/2023 13:40

DECISÃO 29/05/2023 07:15 É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do...

TJ-SP nega incluir sócios de sociedades limitadas unipessoais em execuções

26/05/2023 13:54

CADA UM NA SUA TJ-SP nega incluir sócios de sociedades limitadas unipessoais em execuções 26 de maio de 2023, 8h52 Por Tábata Viapiana De acordo com o desembargador Tavares de Almeida, relator de uma ação na 23ª Câmara de Direito Privado, embora a Lei 14.195/2021 tenha transformado automaticamente...

Artigo – Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do imóvel – Por Renan Xavier

26/05/2023 13:17

quinta-feira, 25 de maio de 2023 Artigo – Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do imóvel – Por Renan Xavier O pagamento do IPTU de um imóvel só é devido pela parte compradora após a sua imissão na posse do bem. Assim, com base nesse entendimento, a 17ª Vara Cível e Ambiental de...

Justiça mantém validade de doação de imóvel anterior à interdição judicial

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG Justiça mantém validade de doação de imóvel anterior à interdição judicial Morador de Ibiá doou imóvel dois anos antes de receber o diagnóstico de esquizofrenia 30/06/2026 - Atualizado em 30/06/2026 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

Comissão aprova nova regra sobre divisão de lucros de empresa em caso de divórcio

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Professor Alcides recomendou a aprovação da proposta, com mudanças Comissão aprova nova regra sobre divisão de lucros de empresa em caso de divórcio Proposta assegura participação nos rendimentos de empresa a cônjuge que não é sócio; a Câmara continua discutindo o...

Transferência de herança para beneficiário específico exige escritura pública

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG 4ª Câmara Cível Especializada do TJMG manteve decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ipatinga (Crédito: Google Gemini / Imagem Ilustrativa) Transferência de herança para beneficiário específico exige escritura pública Herdeiro tentou destinar sua parte...

Ex-companheira terá que pagar aluguel por uso de imóvel

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Mulher que vive no imóvel de copropriedade do ex-companheiro deve pagar aluguéis corrigidos pela inflação (Crédito: Envato Elements / Imagem Ilustrativa) Ex-companheira terá que pagar aluguel por uso de imóvel Pagamentos atrasados poderão ser abatidos do valor da futura...

Continuidade de ação de divórcio após morte de cônjuge passa na CCJ

Eliziane Gama apresentou relatório favorável ao PL 198/2024, que segue ao Plenário Geraldo Magela/Agência Senado Continuidade de ação de divórcio após morte de cônjuge passa na CCJ Da Agência Senado | 10/06/2026, 12h13 Ações de divórcio e de dissolução de união estável poderão ter continuidade...

Justiça reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG - Relator destacou que a comprovação de laços socioafetivos independe da existência do pai biológico (Crédito: Envato Elements / Imagem ilustrativa) Justiça reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha 4ª Câmara Cível Especializada manteve...

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da validade da alienação de imóvel antes da falência, mesmo no período suspeito Processo

02/07/2026 12:28

quarta-feira, 1 de julho de 2026 Informativo de Jurisprudência do STJ trata da validade da alienação de imóvel antes da falência, mesmo no período suspeito Processo AREsp 2.185.324-GO, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,...

Após DNA negativo, juíza homologa acordo de paternidade socioafetiva

02/07/2026 11:00

Vínculos afetivos Após DNA negativo, juíza homologa acordo de paternidade socioafetiva Magistrada destacou que a filiação não se limita ao vínculo biológico, ao homologar acordo que reconheceu relação construída por afeto e convivência ao longo de 24 anos. Da Redação quarta-feira, 1 de julho de...

TJSC mantém doação de pai a filhos e afasta pedido de anulação por ingratidão e descumprimento de encargo

01/07/2026 14:27

TJSC mantém doação de pai a filhos e afasta pedido de anulação por ingratidão e descumprimento de encargo 30/06/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a validade da doação de bens realizada por um pai aos...

Contrato de namoro: Quando a autonomia privada encontra os limites do Direito de Família

26/06/2026 12:09

Contrato de namoro: Quando a autonomia privada encontra os limites do Direito de Família Beatriz Martins Degrossi Entre a autonomia privada e a realidade dos fatos, o contrato de namoro ganha espaço como instrumento de organização patrimonial, familiar e sucessória. sexta-feira, 26 de junho de...

TJ-SC afasta penhora de bolsa de bebê e ar-condicionado por serem itens essenciais a família

23/06/2026 12:21

DIGNIDADE FAMILIAR TJ-SC afasta penhora de bolsa de bebê e ar-condicionado por serem itens essenciais a família Por Redação 22/06/2026 19:45 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a penhora de uma bolsa de maternidade, três aparelhos de ar-condicionado e uma televisão de baixo...

É possível se separar sozinho? Entenda novo tipo de divórcio previsto na reforma do Código Civil

22/06/2026 12:01

É possível se separar sozinho? Entenda novo tipo de divórcio previsto na reforma do Código Civil Por Vanessa Fajardo 08/06/2026 | 12h00 Hoje o divórcio pela via extrajudicial é permitido apenas quando ambos declaram que desejam colocar fim ao casamento. A forma unilateral, como prevê a proposta, só...

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