Informativo

Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: “Os honorários constituem contraprestação ao labor exercido pelo profissional da advocacia” 22/02/2018 - 08h37 Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios Hoje a Constituição considera débito de natureza...
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Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Julio Lopes: é inegável que o protesto indevido de título ou de título inexistente pode acarretar severo dano a quem for apontado como devedor 20/02/2018 - 12h07 Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas Proposta em análise na Câmara dos...
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União estável poderá ser reconhecida no inventário

Cleia Viana / Câmara dos Deputados Augusto Carvalho: proposta atualiza a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora da jurisprudência 20/02/2018 - 10h03 Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário O Projeto de Lei 8686/17, em tramitação na...
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Orienta

A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida

PROCESSO FAMILIAR A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida 18 de fevereiro de 2018, 8h05 Por Maria Berenice Dias Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege...
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Adoção: um direito que não existe

Adoção: um direito que não existe 15/02/2018 Fonte: Maria Berenice Dias - IBDFAM Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos?...
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Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos

Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos A ideia parece boa, mas, segundo especialistas, implantação do novo sistema de identidade deve ser precedida de muita discussão e cuidados Pedro de Castro  [05/12/2009]  [22h13] A implantação de um documento único para a...
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Divórcio e pensão: Perguntas e respostas - Jornal O Tempo

Divórcio e pensão: Perguntas e respostas - Jornal O Tempo Publicado em: 14/02/2018 “Doutor Leonardo Girundi, leio no jornal Super Notícia todas as suas notas, as quais são muito interessantes. Gostaria de saber sua opinião sobre o caso que ocorreu com meu irmão. Ele foi casado por mais de 20 anos...
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Notícias

Ex-nora deverá devolver valor emprestado para compra de imóvel

Ex-nora deverá devolver valor emprestado para compra de imóvel Publicado em: 21/02/2018 A Justiça determinou que uma mulher devolva aos ex-sogros parte do valor de empréstimo para a compra de um imóvel. O filho do casal se divorciou e os pais ajuizaram ação temendo não receber da ex-nora o valor...
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Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente

Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente Publicado em: 20/02/2018 Sentença da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus julgou procedente ação de reconhecimento de paternidade e autorizou a retificação do registro civil de nascimento de um adolescente para que conste no documento tanto o...
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Filho que agrediu pais é condenado com base na Lei Maria da Penha

AMEAÇA CONSTANTE Filho que agrediu pais é condenado com base na Lei Maria da Penha 14 de fevereiro de 2018, 14h43 O homem primeiramente envolveu um cinto no pescoço da mãe, ameaçando apertá-lo até o fim, e avançou sobre o pai com uma enxada. Prossiga em Consultor Jurídico
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Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho

Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho Publicado em: 05/02/2018 Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do...
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TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira

TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira Publicado em: 26/01/2018 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de uma mulher voltar a assinar o nome de solteira, mesmo sem que ela não tenha requerido, na homologação de divórcio, a exclusão do sobrenome do...
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Notícias

Artigo - Deixar herança para quem não existe? - por Ivone Zeger

Origem da Imagem/Fonte: Colégio Notarial do Brasil Artigo - Deixar herança para quem não existe? - por Ivone Zeger Publicado em 22/02/2018 Os avanços científicos e a tecnologia aplicada à reprodução humana trouxeram incontáveis benefícios. Um deles é a possibilidade do armazenamento do sêmen e do...
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Artigo - Por que é uma boa hora para comprar – por Túlio Kruse

Origem da Imagem/Fonte: AnoregSP Artigo - Por que é uma boa hora para comprar – por Túlio Kruse Publicado em: 20/02/2018 Previsão de sindicatos, consultores e investidores é de que os preços subam ligeiramente ao longo do ano e mais fortemente em 2019 O mercado imobiliário deve se tornar mais...
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Gravação de audiências avança para comarcas do interior de Minas

Origem da Imagem/Fonte: CNJ Gravação de audiências avança para comarcas do interior de Minas 20/02/2018 - 10h49 As declarações em audiências judiciais já começaram a deixar de ser ditadas pelo magistrado ao escrevente e passaram a ser gravadas em audiovisual digital nos processos e inquéritos que...
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Sistema que calcula data de soltura de preso vence prêmio Innovare

Vara de Execução Penal de Teresina (PI) calculou com precisão as datas de soltura de 1.175 presos, no último ano. FOTO: Esmar Filho. Sistema que calcula data de soltura de preso vence prêmio Innovare 16/02/2018 - 07h00 Uma série de procedimentos que colocam em liberdade, no tempo certo, presos que...
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Plataforma otimiza uso de recursos hídricos em bacias hidrográficas

Segundo o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)Lineu Rodrigues, apenas 3% da agricultura brasileira usa água de rio para a irrigação, por ser um sistema caro  Marcelo Camargo/Agência Brasil Plataforma otimiza uso de recursos hídricos em bacias...
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Notícias

Direito de Família

  Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta   O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...
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Estatuto da família

  Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva   Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...
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Casal gay ganha guarda provisória de criança

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...
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Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...
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Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...
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Função delegada

  Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques   A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...
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Compreensão do processo

  Relações de trabalho exigem cuidado com contrato Por Rafael Cenamo Juqueira     O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de...
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Portal da Transparência

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Quinta, 20 de Janeiro de 2011     Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (https://www.portaltransparencia.jus.br/despesas/), criado pelo Conselho...
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Dentista reclama direito a aposentadoria especial

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...
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OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...
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Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46   O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....
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Prática de racismo no ambiente de trabalho

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás   Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...
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