Informativo

Sancionada com vetos lei geral de proteção de dados pessoais

Marri Nogueira/Agência Senado Sancionada com vetos lei geral de proteção de dados pessoais    Da Redação | 15/08/2018, 12h00 A Lei Geral de Proteção de Dados - marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil - foi sancionada e publicada...
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Cármen Lúcia apresenta ao CNJ o novo banco nacional de presos

Dados parciais apontam que, atualmente, são 602.217 presos no Brasil. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ Cármen Lúcia apresenta ao CNJ o novo banco nacional de presos 07/08/2018 - 20h09 A presidente do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia,...
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Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT

Edilson Rodrigues/Agência Senado Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT    Da Redação | 08/08/2018, 14h15 - ATUALIZADO EM 08/08/2018, 15h08 A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o Projeto de Lei do Senado...
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Tutela provisória poderá ser requerida em sustentação oral

Cleia Viana/Câmara dos deputados O autor do projeto, deputado Augusto Carvalho 20/07/2018 - 11h00 Projeto permite que tutela provisória seja pedida em sustentação oral A tutela provisória poderá ser requerida em sustentação oral, durante julgamento. É o que determina o...
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Orienta

Namoro ou obrigações legais

Namoro ou obrigações legais   14/08/2018 ÀS 22:36 ATUALIZADO EM 14/08/2018 ÀS 22:41 Coordenação Roney Rodrigues Pereira | roney@bemparana.com.br *Gustavo Athayde As relações interpessoais estão cada vez mais complexas, assim como, as consequências jurídicas dessas relações pessoais que,...
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Temer sanciona com vetos lei de proteção de dados pessoais

Temer sanciona com vetos lei de proteção de dados pessoais Publicado em: 14/08/2018 O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14), com vetos, a lei que define regras para a proteção de dados pessoais. O texto entrará em vigor daqui a um ano e meio e regulamenta o uso, a proteção e a...
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Temer sanciona lei geral de proteção de dados nesta terça-feira

Temer sanciona lei geral de proteção de dados nesta terça-feira O texto só deve entrar em vigor em fevereiro de 2020. terça-feira, 14 de agosto de 2018 Nesta terça-feira, 14, o presidente Michel Temer sancionará a lei de proteção de dados pessoais. A solenidade para sanção está marcada para às 15h...
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O que diz o projeto que proíbe o casamento entre menores de 16 anos

O que diz o projeto que proíbe o casamento entre menores de 16 anos Publicado em: 13/08/2018 Um projeto de lei que torna ilegal o casamento envolvendo ao menos uma pessoa com menos de 16 anos foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e agora tramita em regime...
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Notícias

Companheira consegue pensão por morte após provar união estável

Benefício previdenciário Companheira consegue pensão por morte após provar união estável Para o juízo de 1º grau, as testemunhas demonstraram que existia uma união pública e duradoura entre a mulher e seu ex-companheiro. quarta-feira, 8 de agosto de 2018 O juiz Ricardo Cimonetti de Lorenzi...
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Dívida do Condomínio pode ser cobrada dos Condôminos

Dívida do Condomínio pode ser cobrada dos Condôminos, mesmo de quem comprou imóvel depois Correio Forense  Publicado por Correio Forense há 4 horas A dívida de um condomínio pode ser cobrada de seus condôminos, mesmo dos proprietários que compraram seus imóveis num momento posterior ao...
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JUSTIÇA RECONHECE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS

JUSTIÇA RECONHECE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS por BEA — publicado em 13/07/2018 18:25 O juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que teve relacionamento concomitante com duas companheiras. A...
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Filha considerada incapaz tem direito à pensão pela morte do pai

Filha considerada incapaz tem direito à pensão pela morte do pai Incapacidade é anterior ao falecimento do genitor 12/07/2018 15h16 - Atualizado em 12/07/2018 18h24 O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) deverá pagar pensão para a filha de um ex-servidor...
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Notícias

Projeto que propõe unificação de documentos já tramita na CCJ

O senador Wilder Morais é autor do PLS 225/2015 Pedro França/Agência Senado Projeto que propõe unificação de documentos já tramita na CCJ    Da Redação | 14/08/2018, 12h31 Os cidadãos brasileiros poderão ter uma carteira de identidade com um dispositivo eletrônico que contenha...
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Adoção: Paraná formaliza 1º pedido feito por meio de aplicativo móvel

Apenas pretendes habilitados no cadastro nacional têm acesso a dados e imagem de crianças (Divulgalção/TJPR) Adoção: Paraná formaliza 1º pedido feito por meio de aplicativo móvel 13/08/2018 - 09h19  No dia 30/7 teve início o estágio de convivência dos irmãos Sara (10 anos) e Jonas (11 anos),...
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Senado aprova isenção de pedágio para eixo suspenso de caminhões

Reprodução Senado aprova isenção de pedágio para eixo suspenso de caminhões    Da Redação | 08/08/2018, 18h24 - ATUALIZADO EM 08/08/2018, 20h20 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que garante a isenção de pedágio em todo o território nacional...
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Transporte público poderá ter botão de pânico

Autor da proposta, Cássio Cunha Lima acredita que a medida reduzirá assaltos Pedro França/Agência Senado Transporte público poderá ter botão de pânico    Da Redação | 19/07/2018, 11h42 Ônibus e micro-ônibus empregados no transporte público poderão ser obrigados a ter botão de...
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Notícias

Violência doméstica

  Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara...
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Seguradora não pode exigir segunda perícia

Extraído de Olhar Direto 18/04/2011 - 14:57 Seguradora não pode exigir segunda perícia Conjur Se o INSS, com seus rigorosos critérios técnicos, reconhece a incapacidade do segurado, não será necessária outra perícia médica para comprovar a mesma situação diante da seguradora. A partir deste...
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Venda casada de cartão é ilegal

Extraído de JusClip Venda casada de cartão é ilegal 18/04/2011 A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença de 1ª Instância e condenou um banco a ressarcir em dobro a aposentada C.L.S., moradora da capital mineira, por cobrar taxas pelo uso de um cartão de...
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TJ/PR decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing

TJ/PR decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing mesmo antes do final do contrato Para TJ/PR, agravante que "adquiriu" um veículo financiado mediante contrato de leasing, agora impossibilitado de pagar as prestações que estão por vencer, poderá devolvê-lo à financiadora (Banco...
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Pagando a humilhação com a mesma moeda

Pagando a humilhação com a mesma moeda (15.04.11) O vendedor de peças de automóveis José Luís Pereira da Silva vai a uma agência bancária em São Paulo descontar um cheque de R$ 4 mil que havia recebido de um tio. O caixa e o gerente dizem que a assinatura não confere. O vendedor chama o emitente...
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Som e imagem

  Hotéis e motéis não devem pagar por direitos autorais Por Everton José Rêgo Pacheco de Andrade   Por ser o direito autoral um conjunto de privilégios conferidos por lei a pessoa física ou jurídica criadora de obra intelectual, a utilização ou exploração de obras artísticas, literárias...
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Só para maiores

  Juizados não podem julgar dano por cigarro Por Gabriela Rocha   Os Juizados Especiais não são competentes para julgar ações de indenização contra fabricantes de cigarro por danos causados pelo consumo do produto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...
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Impedimento ético

Advogado não pode atuar em causa em que atuou a favor da parte contrária como estagiário  (14.04.11) Há impedimento ético de que qualquer advogado trabalhe no patrocínio de causa em que atuou a favor da parte contrária como estagiário. A decisão é do Órgão Especial do Conselho Federal da...
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Confissão em flagrante com drogas não configura atenuante

Supremo Tribunal Federal Quarta-feira, 13 de abril de 2011 Confissão em flagrante com drogas não configura atenuante Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13), os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC) 101861...
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Trânsito brasileiro mata quase 105 pessoas por dia

  Acidente com motorista bêbado é previsível Por Luiz Flávio Gomes     O trânsito brasileiro, um dos quatro mais violentos do mundo, continua massacrando seres humanos (em 2008, mais de 38 mil mortes). A sensação de impunidade é generalizada. Temos que mudar a legislação brasileira,...
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