Paradoxo legislativo: situação que contradiz uma declaração aparentemente verdadeira, levando a uma contradição lógica Armando Luiz Rovai 7/8/2012 "Se há nela, aparentemente, qualquer coisa de paradoxo, o paradoxo não é meu: sou eu". Fernando Pessoa [Carta a José Osório de Oliveira -...

Para que serve a sustentação oral no Supremo? (07.08.12) Por Diego Werneck Arguelhes, professor da FGV Direito Rio. Começaram as sustentações orais do mensalão. Serão no mínimo 38 advogados, 38 horas, além das cinco já dedicadas à acusação. Essa importante etapa do julgamento permitiria...

07/08/2012 - 20h41 Plenário - Pronunciamentos - Atualizado em 07/08/2012 - 20h42 Projeto aprovado também cria programas de incentivos para saúde e educação Paola Lima O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2012, decorrente da Medida Provisória 563/2012, aprovado nesta terça-feira (7)...

INSS entra na Justiça com ações para que agressores de mulheres paguem por prejuízos causados ao órgão 07/08/2012 - 19h15 Cidadania Carolina Sarres Repórter da Agência Brasil Brasília – Os agressores poderão ter de ressarcir os cofres públicos os benefícios, como auxílio-doença, pensão por...

Senado aprova PEC sobre exigência de diploma para jornalistas e projeto sobre aposentadoria de garçons 07/08/2012 - 22h18 Política Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil Brasília - O Senado aprovou em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe a exigência de...

Brasil Maior: Senado aprova incentivos fiscais para indústria Regimes fiscais especiais, desoneração de produtos e da folha de salarial de alguns setores constam da medida provisória, que visa minimizar efeitos da crise financeira internacional na economia brasileira   por Fábio Góis |...

Justiça afasta incidência de IR sobre valorização de bens transmitidos por herança Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) 27 de outubro de 2026 A Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico de bens...

Preto no branco Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora 1 de novembro de 2026, 15h45 “Afinal, a notificação deve ser clara ao indicar a parcela devida e vencida permitindo ao devedor a purga da mora antes do ajuizamento da ação e permitindo ao Poder Judiciário a...

STJ determina que herdeiros por representação apresentem bens recebidos à colação Por Priscilla Mendes Data: 30/10/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a colação de bens por herdeiros por representação também é obrigatória quando descendentes recebem patrimônio do autor...

Imunidade tributária TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária Colegiado aplicou o Tema 1.348 do STF para reconhecer que a atividade imobiliária da empresa não afasta a imunidade na integralização de capital. Da Redação quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Atualizado às 14:13 A...

Justiça afasta incidência de IR sobre valorização de bens transmitidos por herança Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) 27 de outubro de 2026 A Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico de bens...

Mudança retroativa do regime de bens não pode prejudicar patrimônio de companheiro, decide STJ Atualizado em 22/10/2026  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a alteração do regime de bens de uma união estável para a separação total não pode...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

É possível converter contrato de namoro em união estável? Rudyard Rios Contrato de namoro cresce, mas é raro no Brasil. sexta-feira, 30 de outubro de 2026 Atualizado em 29 de outubro de 2026 17:53 O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de...

Menos imposto, mais negócio Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário Karla Gamba 28 de outubro de 2026, 14h05 Prefeituras exigiam o tributo quando a empresa destinatária dos imóveis tinha como atividade predominante a compra e venda, a locação ou o arrendamento de...