16
maio
2014
Beneficiário de assistência jurídica tem direito a perito
O autor de execução que é beneficiário da assistência judiciária pode pedir a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do crédito, independentemente da complexidade dos cálculos.
www.conjur.com.br
STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
16 de maio de 2014 às 11:19
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em...
Turma admite procuração encaminhada via e-DOC sem cópia autenticada
(Qua, 14 Mai 2014 11:49:00)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação processual por vício no substabelecimento e procuração enviados com o recurso via e-DOC, pela apresentação de...
Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação...
14
maio
2014
TJ-RS derruba ação própria de ressarcimento de honorários
Por Jomar Martins
O ressarcimento de honorários contratuais gastos pela parte vencedora com seu advogado, admitido pelos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, só é possível se feito dentro da mesma ação indenizatória. Caso...
12 maio 2014
Nova Lei Seca não se aplica a casos anteriores à sua edição
Por Tadeu Rover
O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do...
.jpg)
.jpg)
.jpg){kind=small}
.jpg)
.jpg)
.jpg)
