Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão
12 Set 2013
A omissão verificada na publicação de edital de leilão, que transferiu encargos de IPTU ao arrematante, não constitui vício insanável que justifique a nulidade da arrematação. A decisão é da Terceira...
16
setembro
2013
Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS
Não há incidência de contribuição previdenciária aos valores pagos a título de gratificação por exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
www.conjur.com.br
TJSP- Retificação de registro civil. Inclusão nome do padrasto
Apelação. Retificação de registro civil. Assento de certidão de nascimento. Menor que mantém relação filial com padrasto. Pretendida inclusão do sobrenome "Fico" do padrasto. Preservação do sobrenome do progenitor. Autorização formal do...
TJSP considera válido casamento realizado nos EUA e ex-cônjuges devem partilhar bens
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos Estados Unidos, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a...
13
setembro
2013
Citação de empresário pode ser recebida por terceiro
Por Leonardo Honorato Costa
Inicio o texto consignando, de imediato, a ideia que pretendo consolidar com os argumentos que aqui serão alinhavados: é válida a citação postal do empresário individual, em demandas relacionadas à...
Clipping- Folha de São Paulo
Justiça reconhece união de homem com 2 mulheres e promove enquete
O segredo de Paulo Sérgio (nome fictício) permaneceu intacto por 16 anos até o dia do seu velório. Foi apenas na sua morte, em 2006, que as duas famílias do homem, ambas de Manaus, souberam da existência...
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