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ARTIGO – Imóveis herdados sem acordo entre famílias: o que pode destravar a venda? Quando um imóvel é deixado como herança, ele passa a integrar o espólio até que o inventário e a partilha sejam concluídos. Na prática, isso significa que a venda não depende apenas do interesse de um dos herdeiros,...

ARTIGO – Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens – Por Camille Trentin A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas....

terça-feira, 5 de maio de 2026 Cônjuge perde garantia de herança no novo Código Civil; mudança divide civilistas Regra privilegia liberdade sobre o patrimônio, mas há críticas de que ela pode ampliar a desigualdade de gênero e o litígio envolvendo a subsistência de quem fica A retirada do cônjuge...

Valor dos bens à colação: Por que o critério da abertura da sucessão causa distorções Daniel dos Santos Carvalho A jurisprudência do STJ avançou na valoração dos bens sujeitos à colação, mas o critério da abertura da sucessão ainda pode gerar distorções relevantes no inventário. sexta-feira, 17 de...

Opinião Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador André Luís Bergamaschi Guilherme Tambarussi Bozzo Roberta Hatherly Tondim 16 de abril de 2026, 6h02 No tratamento dispensado ao instituto da fiança, o PL propõe a criação de dois novos dispositivos: o...

Renúncia à herança: a nova lei do ITCMD e a oportunidade do PL 4/25 Alexandre Chicre Alcântara Aproveitando-se da dor do luto e da burocracia, alguns Estados criaram uma armadilha cruel: o pagamento do ITCMD em renúncias realizadas após 60 dias do óbito. segunda-feira, 6 de abril de 2026 Atualizado...

TJCE afasta união estável post mortem por ausência de prova de separação de fato do casamento 07/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE afastou o reconhecimento de união estável post mortem ao concluir que não houve...

DECISÃO 07/05/2026 17:58 Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de...

STJ afasta separação de bens retroativa em união estável 06/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a cláusula que previa retroatividade do regime de separação total de bens em união estável. A decisão da Quarta...

DECISÃO 04/05/2026 07:45    Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre...

quarta-feira, 29 de abril de 2026 Arrependimento de pais biológicos não garante reversão da adoção, decide STJ Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/3/2026, DJEN 7/4/2026. Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO...

Reconhecimento de filho após o falecimento do pai não é causa de nulidade de testamento, entende juiz 28 de abril de 2026 - 06:51 O reconhecimento de paternidade após a morte do genitor não é suficiente, por si só, para anular integralmente testamento anteriormente lavrado. Com esse entendimento, o...

Projeto obriga faculdades a divulgar número mínimo de disciplinas por semestre Da Redação | 28/10/2014, 20h51 Tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) projeto de lei que obriga as universidades a divulgarem, em seu contrato com o aluno, a exigência de matrícula em número...

Condômino que agrediu funcionária de prédio é condenado Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais e mais 2 usuários - 18 horas atrás Funcionária vítima de agressões receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais Um homem foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais...

Rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho em vigor Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e mais 1 usuário - 6 horas atrás Por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato. Assim, um...

Efeitos de falência podem ser estendidos a empresas sem vínculos diretos TJ/SP manteve decisão que convolou recuperação judicial em falência e estendeu os efeitos da quebra a terceira empresa. segunda-feira, 27 de outubro de 2014 A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão...

Concedida dupla maternidade em registro de nascimento no RS Publicado em: 24/10/2014 A 2ª Vara de Família e Sucessões de Novo Hamburgo concedeu a casal homoafetivo o direito de fazer constar o nome de duas mães na certidão de seu...

Pai solteiro conquista direito a licença de 180 dias Publicado em: 27/10/2014 O juízo da 12ª vara Federal de SP concedeu liminarmente a um servidor público, pai solteiro, o direito a licença com pagamento do benefício previdenciário do salário-maternidade pelo prazo de 180 dias. Para o magistrado,...