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ARTIGO – Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens – Por Camille Trentin A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas....

terça-feira, 5 de maio de 2026 Cônjuge perde garantia de herança no novo Código Civil; mudança divide civilistas Regra privilegia liberdade sobre o patrimônio, mas há críticas de que ela pode ampliar a desigualdade de gênero e o litígio envolvendo a subsistência de quem fica A retirada do cônjuge...

Valor dos bens à colação: Por que o critério da abertura da sucessão causa distorções Daniel dos Santos Carvalho A jurisprudência do STJ avançou na valoração dos bens sujeitos à colação, mas o critério da abertura da sucessão ainda pode gerar distorções relevantes no inventário. sexta-feira, 17 de...

Opinião Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador André Luís Bergamaschi Guilherme Tambarussi Bozzo Roberta Hatherly Tondim 16 de abril de 2026, 6h02 No tratamento dispensado ao instituto da fiança, o PL propõe a criação de dois novos dispositivos: o...

Renúncia à herança: a nova lei do ITCMD e a oportunidade do PL 4/25 Alexandre Chicre Alcântara Aproveitando-se da dor do luto e da burocracia, alguns Estados criaram uma armadilha cruel: o pagamento do ITCMD em renúncias realizadas após 60 dias do óbito. segunda-feira, 6 de abril de 2026 Atualizado...

Opinião Patrimônio digital: novidades para empresas na reforma do Código Civil Arthur Laercio Homci Igor Fonseca de Moraes Henry Suan da Rocha Barbosa 5 de abril de 2026, 9h28 Canais digitais funcionam como depósitos de anos de investimento em publicidade, branding e relacionamento com o...

DECISÃO 07/05/2026 17:58 Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de...

STJ afasta separação de bens retroativa em união estável 06/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a cláusula que previa retroatividade do regime de separação total de bens em união estável. A decisão da Quarta...

DECISÃO 04/05/2026 07:45    Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre...

quarta-feira, 29 de abril de 2026 Arrependimento de pais biológicos não garante reversão da adoção, decide STJ Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/3/2026, DJEN 7/4/2026. Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO...

Reconhecimento de filho após o falecimento do pai não é causa de nulidade de testamento, entende juiz 28 de abril de 2026 - 06:51 O reconhecimento de paternidade após a morte do genitor não é suficiente, por si só, para anular integralmente testamento anteriormente lavrado. Com esse entendimento, o...

ESPECIAL 27/09/2020 06:55    De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial ​​Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o...

26/10/2012 - 08h07 DECISÃO Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato...

Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de espólio que pretendia fazer levar à colação bens doados a terceiros pela falecida. O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito...

24/10/2012 - 11h12 DECISÃO Valor da causa é aumentado de R$ 10 mil para mais de R$ 600 mil A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 601,2 mil o valor da causa em que o ex-sócio majoritário de uma empresa pede remuneração mensal de R$ 50,1 mil pelo uso de seu...

Decisão do TJRO entende casamento homoafetivo como legal Em decisão publicada na segunda-feira, dia 22, no Diário da Justiça, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Miguel Monico Neto, reconheceu como legal o casamento civil entre duas mulheres, moradoras da comarca de Porto Velho. O...

Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela...

Cônjuges com advogados distintos têm prazo em dobro, mesmo sem requerimento Mesmo que sejam cônjuges, as partes com advogados distintos têm prazo em dobro, independentemente de requerimento. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma também decidiu...