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Opinião Restituição de IR depois da morte do contribuinte Willian Pereira dos Santos 11 de maio de 2026, 17h16 A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima, e, portanto, intransmissível, ou se se trata de direito patrimonial transmissível com a herança,...

ARTIGO – Imóveis herdados sem acordo entre famílias: o que pode destravar a venda? Quando um imóvel é deixado como herança, ele passa a integrar o espólio até que o inventário e a partilha sejam concluídos. Na prática, isso significa que a venda não depende apenas do interesse de um dos herdeiros,...

ARTIGO – Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens – Por Camille Trentin A autonomia privada ocupa posição central no Direito Civil contemporâneo, refletindo a valorização da liberdade dos indivíduos na organização de suas relações jurídicas....

terça-feira, 5 de maio de 2026 Cônjuge perde garantia de herança no novo Código Civil; mudança divide civilistas Regra privilegia liberdade sobre o patrimônio, mas há críticas de que ela pode ampliar a desigualdade de gênero e o litígio envolvendo a subsistência de quem fica A retirada do cônjuge...

Valor dos bens à colação: Por que o critério da abertura da sucessão causa distorções Daniel dos Santos Carvalho A jurisprudência do STJ avançou na valoração dos bens sujeitos à colação, mas o critério da abertura da sucessão ainda pode gerar distorções relevantes no inventário. sexta-feira, 17 de...

Opinião Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador André Luís Bergamaschi Guilherme Tambarussi Bozzo Roberta Hatherly Tondim 16 de abril de 2026, 6h02 No tratamento dispensado ao instituto da fiança, o PL propõe a criação de dois novos dispositivos: o...

Justiça exige avaliação judicial para venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz Demora do inventário não autoriza afastamento de garantias legais em favor de incapazes 12 maio 2026 | 11h15min A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou a expedição de...

Terceira Turma autoriza revisão ou exoneração de pensão vitalícia fixada entre ex-cônjuges 13/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a fixação de alimentos vitalícios...

Sucessão STJ valida partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros Para 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco. Da Redação terça-feira, 12 de maio de 2026 Atualizado às 19:10 Por unanimidade, a 3ª...

Direito das sucessões Sobrinho-neto não tem direito à herança do tio avô, decide STJ 4ª turma seguiu voto do relator, ministro Raul Araújo, sobre limites da representação na sucessão colateral. Da Redação terça-feira, 12 de maio de 2026 A 4ª turma do STJ manteve decisão que afastou o direito...

Extinção de condomínio. Imóvel indivisível. Procuração em causa própria. Requisitos legais – ausência. Alienação judicial Extinção de condomínio. Imóvel indivisível. Procuração em causa própria. Requisitos legais – ausência. Alienação judicial. TJDFT – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS...

TJCE afasta união estável post mortem por ausência de prova de separação de fato do casamento 07/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE afastou o reconhecimento de união estável post mortem ao concluir que não houve...

Extraído de AnoregBR (Blog) Ativismo judiciário e o casamento gay. Marco Antonio de Oliveira Camargo Categoria: Notarial Postado em 23/05/2011 11:46:07  Ativismo judiciário e equilíbrio de Poderes. Uma reflexão necessária sobre o possível casamento gay. O jurista Ives Gandra mostrou-se de...

Extraído de: Decisões - 23 horas atrás Honorário advocatício deve ter mesmo privilégio do crédito trabalhista em ação falimentar (Notícias TJ/RS) A 5ª Câmara Cível do TJRS considerou que o valor devido ao Advogado que atuou em processos da E. I. Ltda., também pode ser considerado como crédito...

24/05/2011 - 08h03 DECISÃO Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT (atualizada) Os equipamentos de autoatendimento que os bancos devem instalar são os indicados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme estabelece a lei. Para...

Extraído de Folha do Delegado 24 de maio de 2011 Prisão cautelar ficou mais bem disciplinada A Lei nº 12.403/2011 trouxe algumas inovações no tocante às prisões cautelares, principalmente quanto à possibilidade de medidas alternativas.Prisão cautelar ficou mais bem disciplinada Por Silvio César...

  Segunda-feira, 23 de maio de 2011 Ministro nega liminar a juiz que contesta anulação de promoção pelo CNJ     O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar requerida em Mandado de Segurança (MS 30600) pelo juiz Fernando Miranda Rocha contra ato do...

Receita Federal simplifica impressão de comprovante do CPF 21/05/2011 - 16h41 Economia Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Brasília – O contribuinte que emitir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) não precisará mais entrar no Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC) para imprimir o...