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Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois ela garante a publicidade, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de terceiros. Leia mais... DECISÃO 28/08/2025...

Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: medida incentiva a resolução pacífica das disputas de menores valores Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário...

Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rosângela Reis é a autora da proposta Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores 26/08/2025 - 10:37 O Projeto de Lei 2677/25, da deputada Rosângela...

Cartórios impulsionam desjudicialização e aliviam a Justiça brasileira

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Anoreg/BR terça-feira, 19 de agosto de 2025 Cartórios impulsionam desjudicialização e aliviam a Justiça brasileira Atos desjudicializados pelos Cartórios já economizaram mais de R$ 9 bilhões aos cofres públicos A crescente transferência de...

Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo recomendou a aprovação da proposta Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados 15/08/2025 - 11:15 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

Tentativa frustrada de citação por oficial de justiça não é pré-requisito para arresto online

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para a Terceira Turma, o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por meio de oficial de justiça. Leia mais... DECISÃO 13/08/2025...

A eterna reforma da Lei de Recuperação e Falência

14/09/2020 12:40

A eterna reforma da Lei de Recuperação e Falência Renata Calixto Andrade Apesar de abrir caminho para a mediação e conciliação, a inovação apresenta dificuldades. Além de a cultura litigiosa ainda reinar no Brasil, o projeto não viabiliza a coordenação dos interesses individuais de todos os...

Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade

14/09/2020 12:09

Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário passará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel 14/09/2020 - 08:46 O Projeto de Lei...

TJMG - Portaria Conjunta nº 1.047/PR/2020 - Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona

11/09/2020 12:49

TJMG - Portaria Conjunta nº 1.047/PR/2020 Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências. Fica autorizada, a partir do dia 14 de setembro de 2020, a retomada das atividades presenciais nas comarcas constantes do Anexo Único desta...

Artigo – Tempo Novo – A Herança deixada pelos avós – Por Cristiane Puppim

08/09/2020 12:23

Artigo – Tempo Novo – A Herança deixada pelos avós – Por Cristiane Puppim O Código Civil (CC) prevê duas formas de sucessão (troca entre titulares) familiar, que é a grosso modo, a passagem de direitos e propriedades de um membro da família para outro. São elas a sucessão legal e a sucessão...

Artigo – Estadão – O descomplicado divórcio extrajudicial – Por Lucas Nowill de Azevedo

04/09/2020 12:53

Artigo – Estadão – O descomplicado divórcio extrajudicial – Por Lucas Nowill de Azevedo Devido à notória pandemia de coronavírus, em conjunto com o necessário e recomendado isolamento social, houve, inexoravelmente, uma mudança de hábitos aptos a influenciar de sobremaneira as relações humanas,...

Você tem direito à usucapião rural?

04/09/2020 12:44

Você tem direito à usucapião rural? No Brasil, existem várias maneiras de adquirir um imóvel através dessa via Redação Quarta, 02/09/2020 às 18:20 A usucapião é um direito adquirido após o exercício contínuo da posse de um imóvel. Esse instituto é baseado no direito à moradia, bem como...

Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP

28/08/2025 12:55

DÍVIDA SEGUE Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP 27 de agosto de 2025, 17h48 “Ainda que o inventariante seja também credor do espólio, sua atuação limita-se à função de administrador da massa hereditária, não se confundindo com a figura do devedor....

Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

28/08/2025 12:38

DECISÃO 28/08/2025 07:00 Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento...

Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

26/08/2025 13:27

PRECEDENTES QUALIFICADOS 25/08/2025 06:50 Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...

Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente

26/08/2025 13:23

DECISÃO 26/08/2025 08:10 Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de...

STJ analisa acesso a bens digitais no inventário e nomeação de “inventariante digital”; entenda

22/08/2025 13:06

STJ analisa acesso a bens digitais no inventário e nomeação de “inventariante digital”; entenda 21/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A questão teve origem em um caso marcado pela morte simultânea de seis membros de uma mesma família –...

Mulheres dividirão pensão por morte após relação poliafetiva de 35 anos

22/08/2025 12:59

Mulheres dividirão pensão por morte após relação poliafetiva de 35 anos 19/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-4) Atualizado em 21/08/2025 Duas mulheres que viveram uma relação poliafetiva com o mesmo homem por mais de 35 anos devem dividir a pensão por morte...

Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Recivil Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV Publicado em 25/08/2025 Minas lidera alterações de nome após três anos da Lei nº 14.382/22 Mais de 3 mil mineiros já mudaram de nome diretamente em Cartório de Registro Civil desde a entrada em...

CNB aponta como ter mais segurança na compra e venda de imóveis

(Imagem: Freepik) Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Colégio Notarial o Brasil CNB aponta como ter mais segurança na compra e venda de imóveis A instituição traz orientações que buscam minimizar fraudes e problemas jurídicos que podem surgir durante a compra e venda de imóveis. Comprar um imóvel...

Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A Segunda Seção reconheceu a competência do juízo do domicílio do menor para julgar a ação anulatória de um acordo de guarda e convivência homologado pelo juízo de outra comarca. Leia mais... DECISÃO 19/08/2025...

Artigo: Leilão extrajudicial exige comunicação formal ao devedor fiduciante – por Rafaela Mendes do Couto

Origem ds Imagem/Fonte: Extraída de CNBSP A ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante compromete a validade do leilão extrajudicial, à luz da evolução legislativa e da jurisprudência recente Artigo: Leilão extrajudicial exige comunicação formal ao devedor fiduciante – por Rafaela Mendes...

Como provar usucapião? Veja o que dizem especialistas

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Infomoney Como provar usucapião? Veja o que dizem especialistas Além de documentos do requerente e do bem, existem requisitos específicos para cada tipo de posse Carla Carvalho 12/08/2025 15h30 • Atualizado 2 dias atrás Pela lei brasileira, usucapião é uma forma...

Superior Tribunal de Justiça admite alteração de profissão em certidão de casamento

Foto: Reprodução - Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Justiça Potiguar Superior Tribunal de Justiça admite alteração de profissão em certidão de casamento "A mudança seria necessária, segundo ele, para fins previdenciários, pois o erro teria levado à negativa do pedido de aposentadoria como...

Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo

28/08/2025 12:27

MÍDIAS 27/08/2025 08:15 Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de constituição da...

Preço mínimo no segundo leilão em execução extrajudicial de alienação fiduciária de imóvel

26/08/2025 13:07

Opinião Preço mínimo no segundo leilão em execução extrajudicial de alienação fiduciária de imóvel Roberta Mauro Medina Maia 24 de agosto de 2025, 7h02 A despeito disso, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que há, no Brasil, quase 84 milhões de processos em tramitação, sendo que 35...

Bem de família pode ser tomado pelo banco?

25/08/2025 12:40

Bem de família pode ser tomado pelo banco? Kelton Aguiar Descubra se o banco pode tomar seu bem de família e como se proteger com ajuda de um advogado especialista. segunda-feira, 25 de agosto de 2025 Atualizado às 11:19 Dívida com mais de 8 anos pode estar prescrita? Descubra se o banco...

Usufruto parental: proteção do patrimônio dos filhos

21/08/2025 13:24

Com Partilha Usufruto parental: proteção do patrimônio dos filhos Bruno Araujo França 21 de agosto de 2025, 8h00 Apesar de não ser a regra, há situações em que, ao atingir a maioridade, o herdeiro descobre que seu patrimônio foi totalmente consumido, sem qualquer justificativa. Prossiga em...

O STJ e as relações de filiação construídas com base no amor e na convivência

18/08/2025 12:13

ESPECIAL 17/08/2025 06:55 O STJ e as relações de filiação construídas com base no amor e na convivência Em muitos casos, para assegurar direitos como herança e pensão alimentícia, é preciso que o Judiciário reconheça a existência de uma...

Processo tramita 20 anos sem citação e juíza anula execução

14/08/2025 13:20

Tardou e falhou Processo tramita 20 anos sem citação e juíza anula execução 14 de agosto de 2025, 12h58 Conforme fundamentação, não houve citação da parte executada no processo. Logo, o processo tramitou mais de 20 anos sem citação. Leia em Consultor...

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