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Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

Origem da Imagem/Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada. Leia mais... DECISÃO 05/02/2026...

Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues: objetivo é evitar fraudes Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros Texto está em análise na Câmara dos Deputados 23/01/2026 - 12:39 O Projeto de Lei 1072/25, em análise na...

Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural

Renato Araújo / Câmara dos Deputados Dilceu Sperafico: "Proposta reduz litígios fiscais" Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 15/01/2026 - 17:28 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. Leia mais... DECISÃO 13/01/2026...

Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira destacou que a velocidade nesses processos é crucial Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 - 19:12 A Comissão de Previdência,...

Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Soraya Santos: "A ausência de representante legal pode comprometer a ampla defesa" Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo Proposta está em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 -...

Cessão de direitos possessórios viabiliza a regularização do imóvel

06/02/2026 14:43

Opinião Cessão de direitos possessórios viabiliza a regularização do imóvel Paulo Roberto Athie Piccelli 6 de fevereiro de 2026, 14h15 Quando bem estruturada — e a recomendação é que seja sempre formalizada por escritura pública no Tabelionato de Notas —, a cessão documenta com fé pública a origem...

Curatela especial testamentária e a proteção do interesse do menor

06/02/2026 14:01

Curatela especial testamentária e a proteção do interesse do menor Carlos Alberto Borrelli Barbosa Analisa-se a curatela especial testamentária (art. 1.733, § 2º, CC) como meio de segregar a gestão de bens do poder familiar, garantindo a autonomia do testador e a proteção patrimonial do...

Cartórios geram cerca de R$ 600 milhões em economia para cofres públicos em 2025

03/02/2026 13:38

Cartórios geram cerca de R$ 600 milhões em economia para cofres públicos em 2025 Transferência de atos do Judiciário para os Cartórios reduziu sobrecarga da Justiça e gastos públicos, afirma Anoreg R7 Planalto|Edis Henrique Peres, do R7, em Brasília 31/01/2026 - 11h00 (Atualizado em 31/01/2026 -...

Todo brasileiro que deseja regularizar a escritura de um imóvel precisa saber deste seu direito de resolver tudo direto no cartório

02/02/2026 13:03

Todo brasileiro que deseja regularizar a escritura de um imóvel precisa saber deste seu direito de resolver tudo direto no cartório O Novo Código de Processo Civil facilitou a regularização de imóveis ao permitir a Usucapião Extrajudicial. Agora, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de...

Companheiro(a) é herdeiro(a)? O que diz o STF sobre a sucessão na união estável

30/01/2026 13:01

Companheiro(a) é herdeiro(a)? O que diz o STF sobre a sucessão na união estável Desde que comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente pode ter dupla condição jurídica: meeiro(a) dos bens comuns e herdeiro(a) dos bens particulares Por Opinião - Correio Braziliense postado em...

STJ e união estável homoafetiva: Publicidade, visibilidade e risco

28/01/2026 14:15

STJ e união estável homoafetiva: Publicidade, visibilidade e risco Thais Cristina Silva A 3ª turma do STJ relativiza a publicidade na união estável homoafetiva e aproxima o Direito Civil da realidade de violência e vulnerabilidade da população LGBTQIA+ no Brasil. quarta-feira, 28 de janeiro de...

Juiz suspende imposto rural de R$ 1,8 mi e tira área de proteção do cálculo

21/01/2026 12:59

Tributo suspenso Juiz suspende imposto rural de R$ 1,8 mi e tira área de proteção do cálculo Magistrado reconheceu que APP e reserva legal, que por lei não entram no cálculo do imposto, foram incluídas indevidamente. Da Redação segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 Atualizado às 14:34 A Justiça...

Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves

19/01/2026 12:49

DECISÃO 16/01/2026 07:00 Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o...

Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica

12/01/2026 08:44

Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica 10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como residência habitual...

Não cabe usucapião quando posse é originada por sucessão hereditária

09/01/2026 12:14

Não cabe usucapião quando posse é originada por sucessão hereditária por Denis Martins 7 de janeiro de 2026 às 11:00 O juiz Rodrigo Vieira Murat, da Comarca de Angatuba (SP), julgou extinta uma ação de usucapião especial urbana proposta por homem que buscava o reconhecimento da propriedade de...

Pesquisa Pronta destaca direito do condômino de extinguir condomínio mediante alienação judicial

22/12/2025 13:20

JURISPRUDÊNCIA 22/12/2025 08:30 Pesquisa Pronta destaca direito do condômino de extinguir condomínio mediante alienação judicial A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior...

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da partilha de bem adquirido por ambos os cônjuges durante a constância do matrimônio

22/12/2025 13:06

sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 Informativo de Jurisprudência do STJ trata da partilha de bem adquirido por ambos os cônjuges durante a constância do matrimônio Processo – Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025. Informações...

Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito. Leia mais... DECISÃO 23/01/2026...

TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMT TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a...

Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor 08/01/2026 Ausência de maus-tratos e rompimento de vínculo socioafetivo. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Caçapava,...

TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho Colegiado entendeu que o automóvel é essencial à atividade laboral do prestador de serviço 18 Dezembro 2025 | 14h44min A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa...

Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados

FOTO: Gil Ferrerira/Ag. CNJ Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados 26 de dezembro de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de...

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos. Leia mais... DECISÃO 26/12/2025...

Determinada transferência da concessão de jazigos a herdeiros sem abertura de inventário

11/02/2026 11:57

Determinada transferência da concessão de jazigos a herdeiros sem abertura de inventário 08/02/2026 Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência da concessão perpétua de jazigos aos quatro filhos de uma mulher...

Assinatura digital em contratos imobiliários

10/02/2026 09:27

Assinatura digital em contratos imobiliários Aline Augusto Franco A certificação digital qualificada moderniza contratos imobiliários e, ao seguir a ICP-Brasil e canais oficiais, garante validade, prova e segurança jurídica. terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 Atualizado em 9 de fevereiro de 2026...

Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

06/02/2026 14:33

DECISÃO 06/02/2026 07:10 Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em...

Artigo – STJ amplia responsabilidade patrimonial: Cônjuge pode ser incluído em execução de dívida no regime de comunhão parcial de bens

06/02/2026 12:51

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 Artigo – STJ amplia responsabilidade patrimonial: Cônjuge pode ser incluído em execução de dívida no regime de comunhão parcial de bens Cônjuge pode ser incluído em execução de dívidas contraídas na comunhão parcial de bens, reforçando segurança jurídica e...

Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial

05/02/2026 14:30

DECISÃO 04/02/2026 07:50 Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a homologação de sentença estrangeira...

Correio da Manhã – Transferência de atos gera economia e reduz ações

05/02/2026 14:23

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 Correio da Manhã – Transferência de atos gera economia e reduz ações Cartório em Números mostra o alívio da sobrecarga judicial A transferência de atos do Judiciário para os cartórios resultou em uma economia superior a R$ 600 milhões aos cofres públicos em...

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