Cartório Massote

Câmara aprova projeto que prevê pagamento proporcional em pedágios

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Plenário faz sessão deliberativa com votações remotas Câmara aprova projeto que prevê pagamento proporcional em pedágios; acompanhe Pauta do Plenário inclui ainda projetos sobre violência e discriminação contra mulheres, superendividamento e agricultura...

Está mantido até 31 de maio o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

Proposta aprovada pelo Congresso estendia prazo de 31 de maio para 31 de julho Marcos Oliveira/Agência Senado Governo veta projeto que adiava prazo de entrega da declaração do IR Da Agência Senado | 06/05/2021, 09h43 Está mantido até 31 de maio o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda...

Menor emancipado poderá se casar sem autorização dos pais

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Bezerra: se o jovem é capaz para atos da vida civil, deve ser capaz para casar Projeto permite que menor emancipado se case sem autorização dos pais Medida também valeria para união estável 04/05/2021 - 11:47 O Projeto de Lei 404/21 dispensa...

Chegada do 5G deve expandir o uso da Internet das Coisas

Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil © Arte/Agência Brasil Chegada do 5G deve expandir o uso da Internet das Coisas Equipamentos conectatos à internet já permitem a automação de lares Publicado em 04/05/2021 - 06:00 Por Cláudia Felczak - Repórter da Agência Brasil - Brasília Faz tempo que o...

Projeto muda Lei dos Juizados Especiais para incorporar novas regras de processo civil

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Kataguiri: projeto desburocratiza e torna mais céleres os Juizados Especiais Projeto muda Lei dos Juizados Especiais para incorporar novas regras de processo civil Proposta permite audiências virtuais e citação por meio eletrônico 30/04/2021 -...

Deputados e entidades divergem sobre juiz das garantias no novo Código de Processo Penal

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados João Campos considera razoável prazo de cinco anos para adaptação da Justiça Deputados e entidades divergem sobre juiz das garantias no novo Código de Processo Penal A proposta em discussão na Câmara determina que o juiz que decide sobre culpa ou inocência será...

Reclusão poderá ser elevada para estelionato praticado contra pai ou mãe

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Geovania de Sá: “Os filhos têm o dever constitucional de cuidar dos pais" Comissão aprova aumento de pena para estelionato praticado contra pai ou mãe Reclusão de um a cinco anos poderá ser elevada em um terço 29/04/2021 - 12:46 A Comissão dos...

Debatedores defendem rapidez na adoção da tecnologia 5G pelo Brasil

Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília A tecnologia 5G vai permitir a chamada 'internet das coisas' Fonte: Agência Câmara de Notícias Debatedores defendem rapidez na adoção da tecnologia 5G pelo Brasil Leilões sob supervisão da Anatel estão previstos para este ano 27/04/2021 - 16:47...

Debatedores pedem mais detalhes sobre proposta que cria benefício a idoso proprietário de imóvel

Reprodução/YouTube Mauro Freitas: “Talvez seja a única fonte de renda possível, e com a manutenção do mesmo local de moradia" Fonte: Agência Câmara de Notícias Debatedores pedem mais detalhes sobre proposta que cria benefício a idoso proprietário de imóvel Projetos propõem a 'hipoteca reversa', que...

Inconstitucionalidade da tributação em pensão alimentícia é anseio de toda sociedade, diz especialista; ação movida pelo IBDFAM está suspensa no STF

22/03/2021 12:17

Inconstitucionalidade da tributação em pensão alimentícia é anseio de toda sociedade, diz especialista; ação movida pelo IBDFAM está suspensa no STF 18/03/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto...

Cerca de 80% dos pedidos de usucapião podem ser feitos diretamente em cartórios de Registro de Imóveis

22/03/2021 12:07

Cerca de 80% dos pedidos de usucapião podem ser feitos diretamente em cartórios de Registro de Imóveis Empresa conquista novos mercados com serviço diferenciado que facilita a regularização de imóveis rurais e urbanos Por: AGROLINK COM INF. DE ASSESSORIA Publicado em 18/03/2021 às...

CNJ – Resolução CNJ nº 382/2021 atualiza critérios sobre concurso para serventias

19/03/2021 12:34

CNJ – Resolução CNJ nº 382/2021 atualiza critérios sobre concurso para serventias Altera a Resolução CNJ nº 81/2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº...

Preparados para o pior: transferência de bens motivada por medo da morte dispara em BH na pandemia

17/03/2021 12:05

Preparados para o pior: transferência de bens motivada por medo da morte dispara em BH na pandemia André Santos andre.vieira@hojeemdia.com.br 15/03/2021 - 06h00 - Atualizado 07h52 A pandemia da Covid-19 tem levado muita gente a planejar e executar a divisão de bens entre familiares ainda em vida....

Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação

16/03/2021 13:00

AVANÇOS E DESAFIOS Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação 16 de março de 2021, 8h44 A ambição do novo diploma processual civil era o de tornar os procedimentos mais eficazes, céleres, transparentes e acessíveis a todos os implicados: partes, advogados, juízes, cortes e...

Aprovado pedágio com pagamento proporcional

11/03/2021 14:56

Aprovado pedágio com pagamento proporcional Roberto Fragoso | 10/03/2021, 22h20 O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a modernização do sistema de pedágios (PLC 8/2013), com cobrança proporcional ao uso. Entre as novidades está o pagamento proporcional aos quilômetros rodados, o fim das praças...

Artigo: Realização de citações, intimações e notificações processuais mediante notificações extrajudiciais – Por Emílio Guerra

10/03/2021 12:22

Artigo: Realização de citações, intimações e notificações processuais mediante notificações extrajudiciais – Por Emílio Guerra 09 mar 2021, 20:47 Sabe-se que os processos judiciais no Brasil, via de regra, são lentos, geralmente devido a “gargalos” processuais, sendo talvez o principal deles a...

Conjur - A responsabilidade patrimonial na penhora de bens de cônjuges

08/03/2021 13:53

Conjur - A responsabilidade patrimonial na penhora de bens de cônjuges Por Alvaro Edgard Pinho Simão O processo de execução tem como objetivo o provimento jurisdicional satisfativo. Seu desfecho é único: cumprir o direito do exequente. E o direito posto nessa modalidade de demanda é a efetiva...

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

02/03/2021 12:09

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior Por maioria, Plenário considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria. 02/03/2021 10h00 - Atualizado há Os estados e o Distrito Federal não possuem...

Para o TJMG Ação de União Estável Suspende Inventário

06/05/2021 12:53

Para o TJMG Ação de União Estável Suspende Inventário Por Elen Moreira 04/05/2021 as 13:18 Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que suspendeu os autos de inventário em decorrência da interposição de ação de reconhecimento de união estável, no curso do processo, o...

Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

05/05/2021 12:49

DECISÃO 05/05/2021 06:55 Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a...

TJ-SP determina produção de provas em caso de maternidade socioafetiva

04/05/2021 13:05

BENEFÍCIO DA CRIANÇA TJ-SP determina produção de provas em caso de maternidade socioafetiva 2 de maio de 2021, 11h31 Por Tábata Viapiana Trata-se de uma amiga da mãe biológica, que mora junto com a família desde o nascimento da criança e afirma ajudar na educação e criação. Confira em Consultor...

STJ rejeita utilização de nome afetivo de criança em processo de adoção

03/05/2021 12:33

STJ rejeita utilização de nome afetivo de criança em processo de adoção 29/04/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela impossibilidade da utilização de nome afetivo por criança em tutela anterior à sentença de mérito da...

STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada

30/04/2021 12:08

STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada Foi definido que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. quinta-feira, 29 de abril de 2021 A 1ª seção do STJ definiu tese sobre a contagem do prazo decadencial...

Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

28/04/2021 12:29

DECISÃO 28/04/2021 07:30 Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de...

Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF

27/04/2021 12:11

DECISÃO 27/04/2021 07:40 Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a...

Valor doado antes da morte não entra em partilha se não exceder herança, confirma STJ

27/04/2021 09:19

Valor doado antes da morte não entra em partilha se não exceder herança, confirma STJ 05/04/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP que negou pedido para...

STJ admite rescisão de sentença de adoção de menor que se arrependeu e fugiu

23/04/2021 11:58

INTERESSE DO MENOR STJ admite rescisão de sentença de adoção de menor que se arrependeu e fugiu 23 de abril de 2021, 7h28 Por Danilo Vital Irrevogabilidade da sentença de adoção não é absoluta, cabendo ação rescisória Leia em Consultor Jurídico

Novo Código de Processo Penal deve ajustar-se a processos eletrônicos, dizem juristas

Will Shutter/Câmara dos Deputados Fábio Trad espera votar a proposta na semana que vem na comissão Novo Código de Processo Penal deve ajustar-se a processos eletrônicos, dizem juristas Segundo o CNJ, 83,8% dos novos casos em matéria criminal são feitos por meio eletrônico 05/05/2021 -...

Senado aprova aumento de punições para fraudes eletrônicas; texto vai a sanção

Rodrigo Cunha, relator do projeto no Senado, durante a sessão remota desta quarta-feira Leopoldo Silva/Agência Senado Senado aprova aumento de punições para fraudes eletrônicas; texto vai a sanção Da Agência Senado | 05/05/2021, 19h07 Com 76 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta...

Criptografia poderá ser obrigatória em atos processuais

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Carlos Bezerra: a ausência de criptografia fragiliza a integridade dos dados Projeto exige criptografia em petições enviadas eletronicamente ao Judiciário 03/05/2021 - 18:35 O Projeto de Lei 397/21 determina o uso de criptografia nas petições,...

“A ampliação do acesso e melhora da qualidade dos serviços passam pela ideia de transformação digital”

Origem da Imagem/Fonte: CNBMG Dr. Rodrigo Martins Faria, juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJMG. (Foto: Mirna de Moura/TJMG) “A ampliação do acesso e melhora da qualidade dos serviços passam pela ideia de transformação digital” 29 de abril de 2021cnbmg Notícias Juiz auxiliar da primeira...

Reconhecimento de paternidade bate recorde durante pandemia

Origen da Imagem/Fonte: TJMG Foto: Marcus Paulo O publicitário Filipe dos Santos foi reconhecido, oficialmente, filho do sambista Simão de Deus Reconhecimento de paternidade bate recorde durante pandemia Mais de mil audiências virtuais foram realizadas desde março de 2020 30/04/2021 10h19 -...

Confiança do cidadão nos serviços digitais públicos é imprescindível

Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil © Marcello Casal jr/Agência Brasil Confiança do cidadão nos serviços digitais públicos é imprescindível Avaliação é compartilhada por especialistas no tema Publicado em 28/04/2021 - 15:10 Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil - Brasília Especialistas...

Mulher deve pagar metade de aluguel para ex-marido

Origem da Imagem Ilustrativa/Fonte: TJMG O juiz considerou que a ex-companheira faz uso exclusivo do imóvel, uma vez que, em virtude de medida protetiva, o ex-marido acabou saindo do apartamento Mulher deve pagar metade de aluguel para ex-marido Acordo para usarem o mesmo imóvel depois do divórcio...

Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados, decide Terceira Turma

Origem da Imagem/Fonte: STJ A formação dos estudantes é financiada por meio de títulos, os quais, quando não utilizados, são recomprados pelo Fies, que repassa às instituições de ensino o valor correspondente. Leia mais... DECISÃO 28/04/2021 06:55 Recursos obtidos por faculdades na...

Mulher agredida poderá ter o direito de ajuizar ações de família no Juizado de Violência Doméstica

Divulgação/TJCE Para a autora, medida reduzirá chances de revitimização da mulher Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto garante à mulher agredida direito de ajuizar ação de separação no Juizado de Violência Doméstica O texto, aprovado pelo Senado, altera a Lei Maria da Penha 26/04/2021...

O Globo – IR 2021: Declaração de herança em caso de recebimento por inventário

05/05/2021 13:01

O Globo – IR 2021: Declaração de herança em caso de recebimento por inventário Contribuintes só precisam declarar o que receberam após o encerramento do inventário. Herdeiros podem escolher atualizar o valor do bem ou manter o original Rio — Quem recebeu herança e/ou...

Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

04/05/2021 13:16

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo 4 de maio de 2021, 7h46 Por Tábata Viapiana O magistrado embasou a decisão na Resolução Contran 619/16 e também disse ser inaplicável a penalidade enquanto os fatos não forem devidamente apurados...

Está se separando? Veja como realizar o divórcio rapidamente

04/05/2021 12:51

Está se separando? Veja como realizar o divórcio rapidamente Por Redação -30 de abril de 20210 Todo casamento que chega ao fim precisa ser formalizado pelo divórcio, que rompe legalmente qualquer tipo de vínculo matrimonial e as demais questões referentes à união, partilha de bens, uso do nome...

Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito?

30/04/2021 12:28

Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito? Por Gabriel Dau -8 de março de 20213 Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito antes mesmo de terminar processo que vai definir a partilha, ou seja, o inventário? Esta pergunta é até frequente de ser feita,...

Pesquisa Pronta trata de área de preservação ambiental e desapropriação indireta

29/04/2021 12:45

JURISPRUDÊNCIA 29/04/2021 08:10 Pesquisa Pronta trata de área de preservação ambiental e desapropriação indireta A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência, a nova...

A locação de imóveis por plataforma digital e o REsp 1.819.075-RS

28/04/2021 13:13

OPINIÃO A locação de imóveis por plataforma digital e o REsp 1.819.075-RS 28 de abril de 2021, 6h35 Por Gleydson K. L. Oliveira O negócio jurídico de locação de imóvel viabilizado por plataforma digital deve ser classificado como de locação ou de hospedagem? Confira em Consultor...

Quais são os direitos de quem vive em União Estável?

27/04/2021 12:37

Quais são os direitos de quem vive em União Estável? Por Redação -23 de abril de 2021 De acordo com o Código Civil, é considero união estável a relação de convivência entre um casal de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família. Além disso, não é obrigatório o...

Contrato de namoro e a pandemia da Covid-19

26/04/2021 12:44

Contrato de namoro e a pandemia da Covid-19 Escrito por Roberta Madeira Quaranta , roberta.quaranta@defensoria.ce.def.br 05:00 / 23 de Abril de 2021. Não é novidade que a procura por contratos de namoro tem aumentado durante a pandemia, vez que os casais enamorados, embora procurem passar os longos...

O QUE É CURATELA?

26/04/2021 12:30

O QUE É CURATELA? APRIL 22, 2021AuthorSérgio Carlos de Souza A curatela é um mecanismo de proteção para aqueles maiores de idade, que não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Segundo Nelson Rosenvald, grande jurista brasileiro, ela é o “encargo imposto a uma pessoa natural para...

Informativo

Orienta

Notícias

Notícias

Notícias