Cartório Massote

CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus

Foto: Gil Ferreira/CNJ CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus 22 de maio de 2020 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (22/5) a Portaria 79/2020, que prorroga os prazos das diretrizes para a atuação do Poder...

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA

Origem da Imagem/Fonte: STJ A Segunda Seção cassou sentença que extinguiu a investigação sem apurar suposta fraude no exame de DNA e antes de serem esgotadas as possibilidades de realização de novo teste. Leia mais... DECISÃO 22/05/2020 06:50 Juiz deverá aplicar medidas coercitivas...

Câmara aprova uso obrigatório de máscara em todo o País

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Gil Cutrim apresentou texto substitutivo que incluiu diversas regras sobre uso de máscara Câmara aprova uso obrigatório de máscara em todo o País Órgãos públicos e empresas que atendam ao público serão obrigados a fornecer máscaras aos...

Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia vai a sanção

O substitutivo que havia sido aprovado na Câmara foi rejeitado pelo Senado; Simone Tebet foi relatora da matéria Waldemir Barreto/Agência Senado Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia vai a sanção Da Redação | 19/05/2020, 21h44 Em sessão remota nesta terça-feira (19), o Plenário...

Em busca da recuperação: a jurisprudência do STJ sobre o processo de reabilitação das empresas

Origem da Imagem/Fonte: STJ Sob o espírito de preservação da atividade econômica, a lei estabelece todas as etapas necessárias para a reorganização da empresa que já não consegue pagar suas contas. Leia mais... ESPECIAL 17/05/2020 06:55 Em busca da recuperação: a jurisprudência do...

Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Enrico Misasi retirou alguns pontos do texto elaborado pelos senadores Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia Proposta cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de...

Prazo para abertura de inventário poderá ser de 90 dias

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Alexandre Frota Proposta amplia para 90 dias, durante pandemia, o prazo para inventário 14/05/2020 - 13:07 O Projeto de Lei 2241/20 determina que o prazo para abertura de inventário e partilha será de 90 dias enquanto durarem...

Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para a Terceira Turma, após o encerramento do processo de recuperação judicial, a habilitação ou retificação de crédito não é mais possível, restando ao credor as vias executivas ordinárias. Leia mais... DECISÃO 14/05/2020 06:50 Habilitação retardatária...

Cartórios garantem soluções práticas para inventários durante a pandemia de coronavírus

Origem da Imagem/Fonte: JC O inventário tem o intuito de desafogar o Judiciário, desburocratizando o procedimento e, sobretudo, garantindo aos envolvidos uma maior agilidade na sua conclusão. - FOTO: FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL PARTILHA DE BENS Cartórios garantem soluções práticas para...

Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio

20/04/2020 13:44

COVID-19 20/04/2020 10:30 Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno...

Artigo – A Tribuna – Testamento extraordinário em tempos de pandemia

17/04/2020 13:29

Artigo – A Tribuna – Testamento extraordinário em tempos de pandemia Por Ana Lúcia M. Simão Cury A vida nos traz situações que acabam por ampliar ainda mais a possibilidade de utilização de meios legais colocados à nossa disposição Cá estamos, queridos leitores, na alegria, na tristeza e também nos...

Ministério da Saúde destaca papel dos Cartórios de Registro Civil na pandemia da COVID-19

16/04/2020 12:12

15 - ABR, 2020 - Geral Ministério da Saúde destaca papel dos Cartórios de Registro Civil na pandemia da COVID-19 Na entrevista coletiva dada hoje (14.04) pelo Ministério da Saúde, relativa à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país, o Governo destacou o trabalho realizado pelos cartórios de...

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo

15/04/2020 10:34

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo 15/04/2020 - 03:25 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda...

Usucapião coletiva e participação do Ministério Público no processo respectivo

13/04/2020 13:33

MP NO DEBATE Usucapião coletiva e participação do Ministério Público no processo respectivo 13 de abril de 2020, 11h00 Por Rogério Alvarez de Oliveira De forma inovadora, o Estatuto da Cidade, além de disciplinar melhor sobre a usucapião especial urbana individual, modalidade já existente no...

Artigo - É preciso respeitar a vontade do disponente nos testamentos particulares

13/04/2020 12:13

13 - ABR, 2020 - Geral Artigo - É preciso respeitar a vontade do disponente nos testamentos particulares À luz do cenário atual de pandemia decorrente da Covid-19, um dos objetos de questionamento que se apresentam é sobre as medidas adotadas para preservar a organização institucional do Direito,...

Vintena do testamenteiro é tema de artigo da Revista Científica do IBDFAM

09/04/2020 12:46

Vintena do testamenteiro é tema de artigo da Revista Científica do IBDFAM 08/04/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM “A Vintena do Testamenteiro” é o artigo científico escrito pelo advogado e professor Wendel de Brito Lemos Teixeira que integra a 37ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e...

Condutores já podem imprimir em casa documento veicular

08/04/2020 16:23

Condutores já podem imprimir em casa documento veicular Aplicativo fornece a mesma verificação usada por agentes de trânsito Publicado em 08/04/2020 - 15:11 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília Os proprietários de veículos de 13 estados e do DF já podem imprimir...

Receita prorroga prazo de validade das certidões negativas de débito

08/04/2020 15:42

DECLARAÇÃO E TRIBUTAÇÃO Receita prorroga prazo para declaração de espólio e saída definitiva do país 8 de abril de 2020, 14h13 Outra medida tomada pela Receita foi a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, por três meses. Confira em Consultor Jurídico

Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais

25/05/2020 12:50

DECISÃO 25/05/2020 09:35 Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a extinção total de uma...

Despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia, decide TJ-PE

22/05/2020 13:40

RISCO DE MORTE Despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia, decide TJ-PE 22 de maio de 2020, 10h53 Em sua decisão, o desembargador reforça que há efetivo risco de dano pelo cumprimento imediato da ordem de despejo. Prossiga em Consultor Jurídico

Filhas conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem

22/05/2020 12:45

Paternidade Filhas conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem Decisão garante às filhas inclusão de nomes no registro de nascimento e direito à herança. quinta-feira, 21 de maio de 2020 Filhas conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem...

Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior

20/05/2020 12:52

DECISÃO 20/05/2020 07:15 Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos...

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

20/05/2020 11:56

DECISÃO 20/05/2020 08:20 Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais. Com...

Precatório de natureza previdenciária pago após divórcio integra sobrepartilha

20/05/2020 11:45

Precatório de natureza previdenciária pago após divórcio integra sobrepartilha Para 3ª turma do STJ, recebimento posterior do benefício referente a contribuições ao tempo do vínculo conjugal deve ser objeto de comunicação. terça-feira, 19 de maio de 2020 A 3ª turma do STJ reformou...

Por abandono afetivo e material, pai é condenado a pagar danos morais à filha

19/05/2020 12:57

Por abandono afetivo e material, pai é condenado a pagar danos morais à filha 14/05/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJGO) Um pai foi condenado a pagar R$ 40 mil em danos morais à filha por abandono afetivo. Órfã de mãe, a adolescente cresceu sem assistência...

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações

18/05/2020 12:34

DECISÃO 18/05/2020 08:45 Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive...

STJ reabre investigação de paternidade: “Maior do que direito de ter um pai é o de um filho saber quem é seu pai”

15/05/2020 11:06

STJ reabre investigação de paternidade: “Maior do que direito de ter um pai é o de um filho saber quem é seu pai” Voto da ministra Nancy, acompanhado pela 2ª seção, cassa sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito; recorrente alega fraude em exame de DNA realizado há 25 anos. quarta-feira,...

Período de convivência de pais com recém-nascido poderá ser ampliado até 360 dias

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim: medidas buscam diminuir o risco de exposição de crianças menores de um ano à Covid-19 Projeto amplia para até 360 dias período de convivência de pais com recém-nascido durante pandemia Além de estender a licença-maternidade para 180 dias,...

Em busca da recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa

Origem da Imagem/Fonte: STJ O STJ frequentemente julga conflitos de competência entre juízos diversos que tomam decisões a respeito de dívidas e podem afetar o processo de recuperação judicial da empresa. Leia mais... ESPECIAL 24/05/2020 06:55 Em busca da recuperação: os conflitos sobre...

Dados de mortalidade pela Covid-19 poderão ter a inclusão de marcador étnico-racial

Paula Fróes/Governo da Bahia Projeto cita que a porcentagem de vítimas por Covid-19 entre pretos e pardos passou de 32,8% para 54,8% Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto determina inclusão da cor nos dados de pessoa contaminada por Covid-19 Deverão ser utilizadas as categorias do IBGE: branco,...

Ações judiciais sobre pensão alimentícia poderão ter prioridade

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Deputada Lídice da Mata, autora do projeto de lei Projeto prevê prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia Proposta vale enquanto durar a pandemia do novo coronavírus 20/05/2020 - 15:19 O Projeto de Lei 2748/20 prevê prioridade para a...

Câmara aprova projeto que regulamenta a doação de comida não comercializada pelos estabelecimentos

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Giovani Cherini: fome atinge milhões de brasileiros Câmara aprova projeto que busca reduzir desperdício de alimentos em mercados e restaurantes Texto regulamenta a doação de comida não comercializada pelos estabelecimentos. Proposta voltará para análise do...

Projeto suspende mensalidades do Minha Casa, Minha Vida durante pandemia

Autor da proposta, Rogério Carvalho lembra que os beneficiários do programa habitacional correspondem à parcela mais pobre da população Alexandre Carvalho/Gov SP - Fonte: Agência Senado Projeto suspende mensalidades do Minha Casa, Minha Vida durante pandemia Da Redação | 18/05/2020, 15h59 O...

ITI ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVOS PROTOCOLOS PARA CARIMBO DO TEMPO

Origem da Imagem/Fonte: AARB De forma inédita, estão sendo sugeridos inovadores protocolos para a atuação das Autoridades de Carimbo do Tempo. As sugestões podem ser enviadas até 1º de junho. Participe! 19 de maio de 2020 ITI ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVOS PROTOCOLOS PARA CARIMBO DO TEMPO Como...

Judiciário mantém pensão de ex-viúvo por morte

Foto Ilustrativa - Origem da Imagem/Fonte: TJMG Judiciário mantém pensão de ex-viúvo por morte Segurado segue recebendo porque cancelamento ocorreu fora do prazo 14/05/2020 09h30 - Atualizado em 13/05/2020 18h28 Por meio de um mandado de segurança, um pensionista de 68 anos conseguiu anular o ato...

Dirigir sem máscara não gera multa de trânsito

Origem da Imagem/Fonte: Notícias Sorocaba Dirigir sem máscara não gera multa de trânsito 12 de maio de 2020 11:24 Por: Fabiana Blaseck Sorrilha - comunicacao@urbes.com.br Em tempos de pandemia e quando muitas informações erradas ou falsas circulam pelas redes sociais, é muito importante...

CSM-SP – A indisponibilidade do imóvel não é óbice ao registro de carta de adjudicação

25/05/2020 10:08

CSM-SP – A indisponibilidade do imóvel não é óbice ao registro de carta de adjudicação. CSM-SP – A indisponibilidade do imóvel não é óbice ao registro de carta de adjudicação. Apelação Cível nº 1005168-36.2017.8.26.0368. EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS - Indisponibilidade decorrente de penhora...

Homologada a norma que regulamenta a Inspeção Predial

25/05/2020 09:36

Homologada a norma que regulamenta a Inspeção Predial NBR 16747/2020 Tereza Freitas, Advogado Publicado por Tereza Freitashá 16 horas A ABNT NBR 16747/2020 já está em vigor e prevê diversas orientações para o processo de inspeção predial. Sabemos que a norma não é lei, portanto, não...

Advogados explicam novo ordenamento para relações privadas na epidemia

22/05/2020 13:30

SAÍDA DE EMERGÊNCIA Advogados explicam novo ordenamento para relações privadas na epidemia 21 de maio de 2020, 22h33 Por Rafa Santos e Emerson Voltare Segundo o futuro presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, "é necessária no ordenamento brasileiro uma lei específica...

CLIPPING – CONGRESSO EM FOCO – SENADO APROVA ANTECIPAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

21/05/2020 13:39

CLIPPING – CONGRESSO EM FOCO – SENADO APROVA ANTECIPAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS O Senado aprovou na noite desta terça-feira (19), a antecipação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de maio de 2021 para agosto de 2020. A questão foi decidida no projeto de lei 1.179/20, que...

Devedor de alimentos que seria preso tem ordem suspensa enquanto durar pandemia

20/05/2020 12:28

Pensão alimentícia Devedor de alimentos que seria preso tem ordem suspensa enquanto durar pandemia Magistrada considerou que prisão domiciliar não seria meio coercitivo hábil pois maioria da população já está em isolamento domiciliar. segunda-feira, 18 de maio de 2020 Devedor de...

Governo sanciona lei que cria programa de apoio às microempresas

19/05/2020 13:56

Governo sanciona lei que cria programa de apoio às microempresas Medida abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões Publicado em 19/05/2020 - 10:35 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às...

Alerta sobre lavagem de dinheiro e crimes digitais na pandemia

19/05/2020 12:50

DIREITO DE DEFESA Alerta sobre lavagem de dinheiro e crimes digitais na pandemia 18 de maio de 2020, 8h00 Por Pierpaolo Cruz Bottini A pandemia nos deixou mais sozinhos, mas mais expostos, porque mais conectados. Prossiga em Consultor Jurídico

Receita Federal lança documento digital de CPF

15/05/2020 13:12

15 - MAI, 2020 - Geral Receita Federal lança documento digital de CPF A Secretária da Receita Federal passou a disponibilizar o aplicativo CPF Digital que, além de servir como uma versão digital do documento, também conta com um ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do...

Promotor de defesa?

15/05/2020 10:31

Promotor de defesa? Larissa Akegawa, Advogado Publicado por Larissa Akegawa há 11 horas Há um projeto de Lei nº 5.282/19 de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e, defendido pelo jurista Lenio Streck, o qual é o autor dos conceitos contidos neste projeto, para que o Ministério...

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