Desembarque fora da parada de ônibus para vulneráveis tem votação adiada pela CI Da Agência Senado | 14/09/2021, 13h21 Proposições legislativas PL 3258/2019 Mulheres, idosos e pessoas com deficiência poderão passar a ter o direito de desembarcar...

O Estado de S.Paulo – Artigo: Multiparentalidade: a família além do laço sanguíneo – Por Danielle Corrêa A multiparentalidade e o seu reconhecimento trouxe grandes avanços no Direito de Família, pois amparou aqueles que não se vinculam à figura familiar com base apenas na consanguinidade, tendo em...

Proposta em análise no Senado pode aumentar remuneração de aposentados acima de 75 anos    13/09/2021, 12h09 O Projeto de Lei (PL) 2.440/2021, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), troca o salário mínimo por um piso especial para idosos com 75 anos ou mais. A proposta foi inspirada em...

Pedidos de recuperação judicial crescem 50% em agosto Maior parte das requisições partiram do comércio (43,2%) Publicado em 13/09/2021 - 11:16 Por Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil - São Paulo O número de pedidos de recuperação judicial aumentou 50% em agosto ao chegar aos 111, contra...

Conjur - Casamento religioso islâmico com dote não justifica regime de separação de bens Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Assim, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de...

Cancelada audiência sobre atuação do oficial de Justiça nas causas de violência doméstica 08/09/2021 - 17:14   Gil Ferreira/Agência CNJ Oficial de Justiça é o responsável por comunicar uma ordem judicial A Comissão de Defesa dos Direitos...

OPINIÃO A responsabilidade do sócio na Eireli 8 de setembro de 2021, 21h07 Por Gleydson K. L. Oliveira Na vigência do Direito Comercial, o empresário individual que constituía empresa individual não gozava da proteção legal da separação patrimonial da pessoa jurídica da pessoa do sócio. Leia em...

UOL – Herança de Investimentos Investidor pode passar aplicações a herdeiros em vida, mas ainda ter renda, evitando brigas e cortando custos É possível transferir ainda em investimentos, como fundos imobiliários ou ações, para seus herdeiros. E continuar recebendo os rendimentos até morrer. Isso...

Lei Nº 14.199 dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os...

CLÁUSULA ESPECIAL Procuração geral não pode restringir poder de receber intimação, diz STJ 15 de outubro de 2021, 9h43 Por Danilo Vital Ou seja, o poder de receber intimação está incluso nos poderes gerais para o foro e não pode ser restringido por meio de cláusula especial. Confira em Consultor...

Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de...

Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento 10/10/2021 Mudança poderia acarretar prejuízos a credores. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para...

Posso somar tempos de posse para fins de completar o prazo para usucapião extrajudicial? Muitas vezes a posse de um só indivíduo é INSUFICIENTE para operar os efeitos da usucapião De Leonardo Grandchamp em 4 out 2021 11:08 A USUCAPIÃO só terá êxito se cabalmente forem demonstrados os requisitos...

DECISÃO 06/10/2021 07:30 Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

há 14 horas Superior Tribunal de Justiça Declarada ineficaz a venda de fração ideal à terceiro por ausência de notificação prévia dos coproprietários, estes poderão adquirir o quinhão pagando o valor declarado a menor na escritura firmada anteriormente com o terceiro REsp nº 1.628.478 –...

É PROIBIDO PROIBIR Juiz anula multa a proprietário que alugou apartamento pelo Airbnb 4 de outubro de 2021, 13h28 Segundo Biazevic, o aluguel por meio de plataformas virtuais, como o Airbnb, só pode ser proibido se os moradores do condomínio expressamente determinarem que tal locação viola o uso...

Conjur - STJ mantém uso da teoria da aparência para venda de imóvel com procuração falsa Por Danilo Vital É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação de imóvel feita por pessoa que falsamente se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro...

Conjur - É ônus do homem provar que foi enganado pela esposa ao registrar criança, diz STJ Por Danilo Vital Em ação negatória de paternidade, a retificação do registro de nascimento depende de prova robusta no sentido de que o pai foi, de fato, induzido a erro ou coagido. A inexistência do vínculo...

JURISPRUDÊNCIA EM CONSTRUÇÃO Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo 15 de outubro de 2021, 12h13 Por Rafa Santos Já é possível notar que os tribunais têm aplicado a LGPD não apenas em demandas de dano moral e área civil, mas também na searas criminal e das...

Entenda como funciona o casamento por procuração e em quais casos ele é permitido Por Leonardo Milagres, g1 Minas — Belo Horizonte 07/10/2021 07h06  Atualizado há uma semana Este tipo de matrimônio é permitido pelo artigo 1.542 do Código Civil brasileiro, que diz: "O casamento pode celebrar-se...

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor 14 de outubro de 2021, 9h58 A tese defendida foi acolhida, no sentido de que é dado ao locador-possuidor gozar dos frutos da locação. Confira em Consultor Jurídico  

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava” Publicado em 13 de outubro de 2021 “Eu apenas senti que seu nome não combinava”, admite. No entanto, ela não esperava receber tantas críticas pela atitude. Entenda Uma mãe resolveu mudar o nome de seu bebê quando ele tinha seis...

há 5 dias Superior Tribunal de Justiça Bem de família oferecido como caução em contrato de locação não pode ser penhorado REsp nº 1.873.203 – SP EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA....

JUSTIÇA SEJA FEITA TJ-PR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de imóvel 7 de outubro de 2021, 17h27 Por Danilo Vital Inicialmente, TJ-PR presumiu que segundo imóvel fora comprado com dinheiro da venda do primeiro, o qual era penhorável Leia em Consultor Jurídico  

DECISÃO: TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida 01/10/21 17:36 Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à...

Noiva vai a cartório e ‘se casa’ com o sogro Publicado em 6 de outubro de 2021 O caminho para um relacionamento dar certo nem sempre é fácil. Imagina então quando ele começa na pandemia e trás situações que desafiam qualquer história? Foi o que aconteceu com um casal de Belo Horizonte. Para...

há 6 dias Tribunal de Justiça de São Paulo Ex-cônjuge que utiliza imóvel com exclusividade após a separação, deve pagar aluguel desde a sua citação na ação de arbitramento de aluguéis Apelação Cível nº 1008752-77.2016.8.26.0132   EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por uso exclusivo...