Cartório Massote

Projeto busca acelerar tramitação de processos penais

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Kataguiri: quando há dúvida sobre determinada matéria em um processo penal, deve-se julgar em favor da sociedade Projeto busca acelerar tramitação de processos penais Relator de processo penal de competência originária dos tribunais de justiça estaduais e dos TRFs...

Pagamento de honorários advocatícios poderá ocorrer na mesma ação que definir a partilha de inventário

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Liziane Bayer: mudanças aprimoram o ordenamento jurídico em vigor Projeto prevê pagamento de honorário na mesma ação que dividir inventário Autora da proposta explica que muitas vezes o advogado precisa ser credor do inventário para receber o pagamento 14/01/2022...

Penemp prevê a suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por cinco anos

Acervo Câmara dos Deputados Segundo Pinheirinho, o objetivo é evitar o encerramento precoce das empresas Projeto prevê suspensão do Imposto de Renda por cinco anos para novas empresas Pelo texto, novos empreendimentos contarão com o benefício nos primeiros cinco anos de...

Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Rosana Valle: proposta é reivindicada pelo Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis 21/01/2022 - 10:57 O Projeto de Lei 2761/21 altera o Código de Processo Civil para...

Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça

Projeto assegura que autor de testamento poderá tomar conhecimento do conteúdo do documento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile Unlisted/Stock Photos - Fonte: Agência Senado Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça Da Agência Senado |...

Conselho publica norma que regulamenta programa Visão Global no Brasil

Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Foto: Gil Ferreira/CNJ Conselho publica norma que regulamenta programa Visão Global no Brasil 7 de janeiro de 2022 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica nesta sexta-feira (7/1), no Diário da Justiça eletrônico (DJe), a norma que implantou o Programa...

Com dois vetos, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos

A empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro, sem franquia, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos Rovena Rosa/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Com dois vetos, é sancionada lei que protege entregadores de...

Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Marcelo Brum, que incluiu diversos pontos Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal Texto aprovado amplia para 31 de dezembro de 2024 o prazo para agricultores obterem benefícios do...

Projeto de lei cria a Política Federal de Ciclologística

Reila Maria/Câmara dos Deputados Rodrigo Coelho: bicicletas passaram a integrar complexa cadeia logística Comissão aprova regulamentação do transporte de bens e serviços por meio de bicicletas e triciclos Pela proposta, a administração pública poderá priorizar esse meio de transporte para a...

Pedido de vista adia votação de projeto que tenta controlar preço dos combustíveis

30/11/2021 14:46

Pedido de vista adia votação de projeto que tenta controlar preço dos combustíveis Da Agência Senado | 30/11/2021, 14h11 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do PL 1.472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propõe alternativas para conter a alta dos preços dos...

PGJ #039 – E quando o amor acaba: divórcio e dissolução de união estável, com Rodrigo da Cunha Pereira

30/11/2021 13:44

PGJ #039 – E quando o amor acaba: divórcio e dissolução de união estável, com Rodrigo da Cunha Pereira por Rodrigo da Cunha Pereira 26.nov.2021 Ninguém se casa pensando em se separar. Da mesma forma, ninguém começa a morar junto pensando em dissolução de união estável. Apesar disso, a separação de...

Portal Migalhas – Cônjuge na separação de bens tem direito a herança? Advogado responde

30/11/2021 13:29

Portal Migalhas – Cônjuge na separação de bens tem direito a herança? Advogado responde O especialista também esclarece como os tribunais se posicionam sobre o tema. O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens é um tema que gera conflitos e consultas diárias a advogados. Por conta...

Rede Jornal Contábil – Sou viúvo, posso doar minha meação para evitar novo inventário em breve?

26/11/2021 14:11

Rede Jornal Contábil – Sou viúvo, posso doar minha meação para evitar novo inventário em breve? Sabemos que com a abertura da sucessão, a parte relacionada à MEAÇÃO, oriunda do regime de bens do casamento deve ser destacada e conferida ao (à) viúvo (a) SIM, pode ser possível mas...

Inventário ou Doação? Qual é a melhor forma de transferir os bens

26/11/2021 13:56

Inventário ou Doação? Qual é a melhor forma de transferir os bens A morte de um ente querido é dolorosa para a família e se não for preparada com antecedência, pode implicar em dores de cabeça inesperadas aos herdeiros Por Carla Matsue, Valor Investe — São Paulo 25/11/2021 06h00 Atualizado há...

Herdeiros têm 5 anos para cobrar por serviços do pai, advogado falecido

25/11/2021 12:42

APÓS REVOGAÇÃO DO MANDATO Herdeiros têm 5 anos para cobrar por serviços do pai, advogado falecido 25 de novembro de 2021, 7h53 Por Danilo Vital Prescrição é contada a partir da renúncia ou revogação do mandato advocatício Leia em Consultor Jurídico

Separação, divórcio, dissolução de união estável e inventário extrajudicial e a existência de filhos ou herdeiros incapazes

22/11/2021 13:21

Separação, divórcio, dissolução de união estável e inventário extrajudicial e a existência de filhos ou herdeiros incapazes Flávia Pereira Hill e Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand sexta-feira, 19 de novembro de 2021 A desjudicialização é uma realidade, especialmente desde a entrada em vigor da...

O inventário extrajudicial admite autor da herança incapaz? Confira!

22/11/2021 12:21

O inventário extrajudicial admite autor da herança incapaz? Confira! É importante recordar que é vigente a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do CCB De Leonardo Grandchamp em 18 nov 2021 6:00 A resposta nos parece muito clara: NÃO. O fato de o autor da herança ter sido INCAPAZ não deve...

Perdão de dívida: incide Imposto de Renda sobre ele ou é uma doação?

17/11/2021 13:53

OPINIÃO Perdão de dívida: incide Imposto de Renda sobre ele ou é uma doação? 17 de novembro de 2021, 6h03 Por Aryane Braga Costruba Quanto ao IRPF, a questão já foi resolvida pela Solução de Consulta Solução Disit nº 3.010/2021, a qual esclareceu que a dívida de uma pessoa física, quando...

Comprador pode votar em assembleia se houver imissão na posse do imóvel, diz STJ

21/01/2022 14:52

Comprador pode votar em assembleia se houver imissão na posse do imóvel, diz STJ Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias condominiais — ordinária ou extraordinária —, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do...

Homem vê reconhecida a paternidade socioafetiva e obtém guarda unilateral da enteada

06/01/2022 10:46

Homem vê reconhecida a paternidade socioafetiva e obtém guarda unilateral da enteada 17 Dezembro 2021 | 17h29min Uma decisão prolatada nesta semana pelo juiz Lucas Chicoli Nunes Rosa, titular da Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste, aflorou ainda mais o sentimento fraterno típico desta...

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

03/01/2022 10:01

DECISÃO 19/01/2021 07:15 Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse...

Conjur - Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do divórcio, diz STJ

22/12/2021 12:17

Conjur - Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do divórcio, diz STJ O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o advento de posterior casamento. Nesse caso, não se presume a comunicabilidade do financiamento...

Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ

21/12/2021 09:55

FAMÍLIA AMPLIADA Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ 21 de dezembro de 2021, 9h34 Por Danilo Vital Com isso, o fato de o proprietário de um único bem residir em outro imóvel, mas aquele se encontrar cedido a seus familiares, não é suficiente para afastar a...

STJ rejeita pedido de Romero Brito para incluir letra em sobrenome

20/12/2021 12:50

STJ rejeita pedido de Romero Brito para incluir letra em sobrenome 16/12/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou um pedido do artista plástico brasileiro Romero Brito para alterar seu nome. Por maioria de votos, o colegiado...

Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

15/12/2021 09:10

Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar por CS — publicado 6 dias atrás Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT negaram declaração de usucapião solicitada por ex-esposa contra sentença que determinou a divisão dos bens do...

Corretor só faz jus à comissão se concluir, com sucesso, o negócio intermediado

08/12/2021 12:31

PRECISA DO ACORDO Corretor só faz jus à comissão se concluir, com sucesso, o negócio intermediado 8 de dezembro de 2021, 7h31 Por Tábata Viapiana "Não demonstrada, nos lindes do processo, a exitosa aproximação das partes capitaneada pela apelante, não há se falar em pagamento da corretagem",...

Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores

03/12/2021 14:51

DECISÃO 03/12/2021 07:40 Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de...

Imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva poderão ter isenção de ITR

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Jose Mario Schreiner recomendou a aprovação do projeto, com mudanças Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva A proposta também amplia o rol de atividades permitidas em reservas particulares 13/01/2022 - 15:11...

Proposta evita dúvidas sobre a aplicação do prazo para apresentar recurso a sentença de juizados especiais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Pereira que evitar dúvidas sobre a aplicação do prazo previsto no Código de Processo Civil Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentar recurso a sentença de juizados especiais Prazo será contado em dias úteis a partir da ciência da decisão 14/01/2022 -...

Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marcelo Freixo: prazo colabora para efetividade da decisão judicial Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória Tutela provisória é um instrumento legal que busca antecipar o provimento ou assegurar o direito de uma...

Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica

Acácio Pinheiro/Agência Brasília Transformação do condomínio em pessoa jurídica terá de ser registrada em cartório Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm...

Com vetos parciais, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos

A empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro, sem franquia, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos Rovena Rosa/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Com vetos parciais, é sancionada lei que protege entregadores de...

20 anos após sanção, debate considera Código Civil desatualizado e pede mudanças

O Código Civil, sancionado em 10 de janeiro de 2002, e suas normas correlatas, pode ser adquirido na livraria do Senado Agência Senado 20 anos após sanção, debate considera Código Civil desatualizado e pede mudanças Da Agência Senado | 10/01/2022, 17h15 O Código Civil completou, nesta segunda-feira...

Comissão aprova alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados José Ricardo: “Medidas acertadas para melhorar o ambiente de negócios do setor imobiliário” Comissão aprova alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias Deputados aprovaram contratação de seguro para conclusão da obra e garantias na mudança de dono da...

Nova lei beneficia caminhoneiros autônomos

Miguel Ângelo/CNI Nova lei beneficia caminhoneiros autônomos Fonte: Agência Câmara de Notícias Nova lei muda tributação para caminhoneiros inscritos como microempreendedor individual Podem se inscrever como MEI, transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por...

Proposta busca aprimorar o processo de reconhecimento de paternidade

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Wilson Santiago recomendou a aprovação, com alterações Comissão aprova proposta para facilitar processos de reconhecimento de paternidade 04/01/2022 - 09:17 A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca aprimorar o...

Nome registral provoca embaraço e situações constrangedoras, segundo autora da ação

24/01/2022 14:34

Mulher poderá alterar prenome registrado Ela alegou que denominação oficial, habitual para homens, trazia constrangimentos 17/01/2022 17h52 - Atualizado em 18/01/2022 13h15 Uma lavradora residente na área rural do município de Riacho dos Machados poderá modificar seu prenome, que desde a infância...

Jornal Contábil – Depois de 20 anos de inventário judicial, foram descobertos novos bens… e agora? Tudo de novo?

21/01/2022 15:22

Jornal Contábil – Depois de 20 anos de inventário judicial, foram descobertos novos bens… e agora? Tudo de novo? A SOBREPARTILHA ou partilha adicional vem a ser uma NOVA PARTILHA de bens NÃO É MUITO DIFÍCIL acontecer dos herdeiros “descobrirem” bens do morto depois de encerrado um Inventário,...

Valor Econômico – Judiciário concede separação por liminar

21/01/2022 15:10

Valor Econômico – Judiciário concede separação por liminar Nos últimos anos, medida sem prévia citação de uma das partes sobre o processo tem se tornado menos rara A prática tem se consolidado desde então, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família...

Casamento homoafetivo ainda não é regulamentado por lei no Brasil

21/01/2022 12:07

Casamento homoafetivo ainda não é regulamentado por lei no Brasil Janaína Araújo | 19/01/2022, 10h10 O casamento homoafetivo no Brasil ainda não foi regulamentado por lei, embora seja garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é um dos pontos que ficaram de fora do novo Código...

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias

07/01/2022 13:34

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias A proposta é um importante mecanismo de aprimoramento do mercado imobiliário e de oferta ao crédito No fim de novembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, o novo Marco Legal das...

Lei institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica

07/01/2022 09:50

Lei institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica Publicado por Consumidor News há 3 horas O Presidente da República sancionou hoje (07/01) a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a qual institui o marco legal da microgeração e minigeração...

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos

06/01/2022 12:10

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos O texto, que tramita no Senado, tem como objetivo deixar as decisões dos Tribunais Superiores e de 2ª instância mais claras. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Está em tramitação no Senado Federal o PL 4.311/21, de autoria do senador Rodrigo Cunha,...

Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ

06/01/2022 10:33

FUNÇÃO PÚBLICA Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ 23 de dezembro de 2021, 18h19 Por Danilo Vital Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi explica que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica, de atender a necessidades da...

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes

05/01/2022 13:36

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um...

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