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Comissão aprova projeto que permite ao juiz decretar divórcio mesmo com disputa sobre bens

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Ricardo Ayres, relator da proposta na CCJ Comissão aprova projeto que permite ao juiz decretar divórcio mesmo com disputa sobre bens Texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara 03/03/2026 -...

Projeto mantém cláusulas em renovações tácitas de contratos

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Amom Mandel é o autor da proposta Projeto mantém cláusulas em renovações tácitas de contratos Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado 25/02/2026 - 09:57 O Projeto de Lei 6284/25, do deputado Amom Mandel...

Comissão aprova projeto que exige certidão de antecedentes criminais para casamento

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto recomendou a aprovação da proposta Comissão aprova projeto que exige certidão de antecedentes criminais para casamento Texto deverá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para análise no Plenário da Câmara 25/02/2026 -...

Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para o tribunal, a filiação socioafetiva não depende de procedimentos formais; para ser reconhecida, bastam o tratamento do postulante como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Leia mais... DECISÃO 26/02/2026...

Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues: objetivo é evitar fraudes Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros Texto está em análise na Câmara dos Deputados 23/01/2026 - 12:39 O Projeto de Lei 1072/25, em análise na...

Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A urgência em submeter a questão ao tribunal é o principal vetor no qual se baseia a jurisprudência do STJ sobre o agravo de instrumento, tema em constante discussão na corte. Leia mais... ESPECIAL 22/02/2026...

Anencefalia: CFM cria comissão especial para definir critérios de diagnóstico

13/04/2012 13:29

Anencefalia: CFM cria comissão especial para definir critérios de diagnóstico 13/04/2012 - 10h00 JustiçaSaúde Priscilla Mazenotti Repórter da Agência Brasil Brasília - O Conselho Federal de Medicina criou hoje (13) uma comissão especial que vai definir os critérios para o diagnóstico de...

Começa a valer nova legislação para melhorar mobilidade urbana

13/04/2012 12:52

Começa a valer nova legislação para melhorar mobilidade urbana nas grandes cidades 13/04/2012 - 5h56 Nacional Sabrina Craide Repórter da Agência Brasil Brasília - Melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte são...

Medidas do pacote complicam vida das empresas

12/04/2012 15:12

Medidas do pacote complicam vida das empresas 12 de abril de 2012 07:350 comentários Lu Aiko Otta, da Agência estado BRASÍLIA – Grande trunfo do governo no mais recente pacote de estímulo à economia, a desoneração da folha salarial ameaça complicar tremendamente a vida de algumas das...

Direito sem papel

12/04/2012 15:07

Novas ferramentas transformam prática da advocacia Por Alexandre Atheniense A mobilidade que vem sendo propiciada pelos dispositivos móveis de comunicação, sejam smartphones ou tablets, estão impulsionando cada vez mais a prática da advocacia para o meio eletrônico. www.conjur.com.br

Aprovadas medidas de segurança para MP e magistratura

12/04/2012 09:24

Extraído de: Associação do Ministério Público de Goiás - 1 hora atrás Aprovadas medidas de segurança para MP e magistratura A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (11/04), o Projeto de Lei da Câmara n.º 3 de 2010, que amplia a segurança para os...

Juiz inova e realiza audiências por videoconferência

12/04/2012 08:37

Juiz de MS inova e realiza audiências por videoconferência 11/04/2012 - 19h32 Designado para auxiliar no mutirão da Vara de Sucessões de Campo Grande desde fevereiro de 2012, o juiz titular da 1ª Vara de Chapadão do Sul (MS), Silvio Cezar do Prado, geralmente desdobra-se entre idas e...

Informativo de Jurisprudência: STJ autoriza lavratura de procuração no Brasil para atuar em inventário em Portugal

05/03/2026 13:50

Informativo de Jurisprudência: STJ autoriza lavratura de procuração no Brasil para atuar em inventário em Portugal Publicado em: 04/03/2026 Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025. Ramo do...

STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio

04/03/2026 13:57

Separação STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio 3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Da Redação terça-feira, 3 de março de 2026 Atualizado em 4 de março de 2026 11:17 Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de...

TRF3 garante pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva

04/03/2026 13:30

25/fevereiro/2026 TRF3 garante pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva Documentos demonstraram existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição familiar A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao...

Impenhorabilidade de bem de família não afasta responsabilidade de herdeiros responderem por dívida

02/03/2026 13:34

Impenhorabilidade de bem de família não afasta responsabilidade de herdeiros responderem por dívida 28/02/2026 Acréscimo patrimonial define limite da obrigação. A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a impenhorabilidade de bem de família não afasta a...

Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família

25/02/2026 09:46

Patrimônio intocável Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família Sheyla Santos 25 de fevereiro de 2026, 8h21 “O conjunto probatório é coerente e convergente no sentido de que a executada reside no imóvel, inexistindo prova de que possua outro imóvel residencial.” Prossiga em...

Quando devedor morre antes da citação, redirecionamento de cobrança não é válido

24/02/2026 13:56

Quando devedor morre antes da citação, redirecionamento de cobrança não é válido Redirecionamento de cobrança só é permitido quando a morte do contribuinte ocorre depois da sua citação no processo. Com esse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...

Direitos de família e das sucessões precisam ser atualizados, dizem especialistas

Durante o debate sobre mudanças no Código Civil, os participantes destacaram que essa lei precisa acompanhar a evolução da sociedade Geraldo Magela/Agência Senado Direitos de família e das sucessões precisam ser atualizados, dizem especialistas Da Agência Senado | 05/03/2026, 15h50 Indissociáveis...

Relator diz que exigir certidão criminal para casamento pode reduzir violência contra mulher; ouça a entrevista

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto recomendou a aprovação da proposta Relator diz que exigir certidão criminal para casamento pode reduzir violência contra mulher; ouça a entrevista Deputado lembra que quatro mulheres são assassinadas por dia no Brasil 27/02/2026 -...

Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito à partilha, imprescritível, não se confunde com as pretensões patrimoniais dele decorrentes, que surgem a partir da definição judicial da partilha. Leia mais... DECISÃO 27/02/2026...

Proposta obriga condomínios a divulgarem dados sobre reúso de água

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Amom Mandel: visibilidade é importante para compreensão do impacto ambiental positivo Projeto obriga condomínios a divulgarem dados sobre reúso de água Para virar lei, o texto deve ser aprovado pelos deputados e pelos senadores 24/02/2026 - 11:45 O...

Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Any Ortiz, autora da proposta Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo 20/02/2026 - 16:26 O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execução...

Transferência de veículos de pessoa falecida pode ser feita em cartório antes da conclusão do inventário

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Portal 6 (Foto: Ilustração/Freepik) Transferência de veículos de pessoa falecida pode ser feita em cartório antes da conclusão do inventário Nova regra do CNJ permite transferir veículo de falecido antes do fim do inventário, desde que cumpridos requisitos...

STJ: Ministra admite penhora de imóvel alienado por dívida condominial

05/03/2026 14:16

Dívida STJ: Ministra admite penhora de imóvel alienado por dívida condominial Decisão da ministra Daniela Teixeira aplica entendimento da 2ª seção sobre natureza propter rem dos débitos de condomínio Da Redação quinta-feira, 5 de março de 2026 Atualizado às 10:57 Ministra Daniela Teixeira aplicou...

STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo

04/03/2026 14:05

Família STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo Por unanimidade, 3ª turma permitiu alteração no registro civil. Da Redação terça-feira, 3 de março de 2026 Atualizado às 18:18 Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome...

Justiça bloqueia imóvel e determina proteção de idosa de 88 anos após atuação da DPDF

04/03/2026 13:39

Justiça bloqueia imóvel e determina proteção de idosa de 88 anos após atuação da DPDF 02/03/2026 - 10:29 Tutela de urgência reconhece indícios de abuso patrimonial e determina busca e apreensão para garantir integridade e restabelecimento de vínculos familiares A atuação da...

Alimentos pelo espólio: reforma do Código Civil encerra insegurança do art. 1.700?

03/03/2026 13:24

Opinião Alimentos pelo espólio: reforma do Código Civil encerra insegurança do art. 1.700? Marcos Fioravanti - Carolina de Jesus da Silva 3 de março de 2026, 7h02 Em suma, a inclusão do artigo 1.700-A no projeto de reforma do Código Civil vem sanar uma omissão histórica, trazendo para a letra da...

Retificação de Nome e Gênero em Cartório: mais agilidade, dignidade, inclusão e cidadania plena

02/03/2026 12:59

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 - Imagens extraídas de Anoreg/BR Retificação de Nome e Gênero em Cartório: mais agilidade, dignidade, inclusão e cidadania plena Procedimento garante o direito à identidade diretamente no Registro Civil, sem ação judicial, fortalecendo a dignidade da pessoa...

CNJ rejeita proposta de superpreferência para tramitação de processos

25/02/2026 09:39

Preferência da preferência CNJ rejeita proposta de superpreferência para tramitação de processos Danilo Vital 24 de fevereiro de 2026, 18h51 Relator do processo, o conselheiro Guilherme Feliciano apontou que o magistrado, com a autonomia na direção dos serviços e independência técnica, pode...

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