17 dezembro 2012
Mãe pode pedir laqueadura de filha viciada em crack
Por Jomar Martins
A mãe é parte legítima para pedir ao Poder Publico que providencie a laqueadura tubária da filha dependente de crack, se esta se mostra incapaz de gerenciar a própria vida, mesmo sendo maior de...
Magistratura conquista direito de aposentadoria sem exigência de cinco anos na entrância
13-Dez-2012
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira, 11, resolução de autoria do conselheiro Lúcio Munhoz, em que o CNJ define que a aposentadoria deve se dar...
Extraído de: Defensoria Pública do Piauí - 1 hora atrás
Grávidas têm direito a pensão alimentícia específica
Qualquer mulher grávida que precise da ajuda financeira durante a gestação e não tenha o apoio do pai da criança pode pedir à Justiça para receber uma pensão dele. Ela só precisa...
16 dezembro 2012
Problema de locomoção de cadeirante é culpa do Estado
Eventual dificuldade de locomoção do cadeirante deve-se, na realidade, à deficiência do próprio Estado em fornecer o devido acesso.
www.conjur.com.br
17/12/2012 - 08h06
DECISÃO
Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é...
AL-SP - Travestis e transexuais poderão usar nome social nos atendimentos públicos
O Projeto de Lei 702/2012, de autoria de Carlos Giannazi (PSOL), reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social das pessoas travestis e transexuais, servidores e usuários do serviço público estadual, em...
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