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Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

Origem da Imagem/Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada. Leia mais... DECISÃO 05/02/2026...

Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues: objetivo é evitar fraudes Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros Texto está em análise na Câmara dos Deputados 23/01/2026 - 12:39 O Projeto de Lei 1072/25, em análise na...

Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural

Renato Araújo / Câmara dos Deputados Dilceu Sperafico: "Proposta reduz litígios fiscais" Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 15/01/2026 - 17:28 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. Leia mais... DECISÃO 13/01/2026...

Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira destacou que a velocidade nesses processos é crucial Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 - 19:12 A Comissão de Previdência,...

Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Soraya Santos: "A ausência de representante legal pode comprometer a ampla defesa" Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo Proposta está em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 -...

Juiz vai à zona rural para audiência com homem acamado: “acesso à Justiça”

12/01/2026 08:10

Entrevista Juiz vai à zona rural para audiência com homem acamado: “acesso à Justiça” Em entrevista, Luiz Carlos Vilas Boas defende Justiça mais próxima da população e afirma que acesso vai além do direito de ação. Da Redação segunda-feira, 12 de janeiro de 2026 Atualizado em 11 de janeiro de 2026...

STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com firma reconhecida

06/01/2026 14:00

STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com firma reconhecida Diante de indícios de ligitancia predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,...

Folha de S.Paulo – Maioria dos brasileiros rejeita transferência de serviços de cartórios para o Estado ou setor privado

23/12/2025 13:37

terça-feira, 23 de dezembro de 2025 Folha de S.Paulo – Maioria dos brasileiros rejeita transferência de serviços de cartórios para o Estado ou setor privado Maioria dos brasileiros rejeita transferência de serviços de cartórios para o Estado ou setor privado . Entrevistados associam mudança a mais...

Como ficaria a jornada de trabalho se aprovada a PEC 148/2015

17/12/2025 13:13

Opinião Como ficaria a jornada de trabalho se aprovada a PEC 148/2015 Hilgo Gonçalves Junior 17 de dezembro de 2025, 12h18 Todas essas questões estão no cerne da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC propõe o fim...

A lei que quase ninguém usa: posseiros rurais agora podem regularizar terras diretamente no cartório, sem processo judicial, com apoio do Provimento 65 do CNJ; um atalho real para transformar posse antiga em propriedade

08/12/2025 13:01

A lei que quase ninguém usa: posseiros rurais agora podem regularizar terras diretamente no cartório, sem processo judicial, com apoio do Provimento 65 do CNJ; um atalho real para transformar posse antiga em propriedade Escrito por Valdemar Medeiros Publicado em 04/12/2025 às...

Mudança histórica: usucapião extrajudicial ganha novas regras em 2026 e promete ajudar quem espera há anos pela regularização do imóvel

08/12/2025 12:48

Mudança histórica: usucapião extrajudicial ganha novas regras em 2026 e promete ajudar quem espera há anos pela regularização do imóvel André Rangel Por André Rangel 04/12/2025 Em Economia, Notícias A reforma do Código Civil prevista para 2026 promete mexer bastante com a...

STJ: Credor pode executar dívida em vez de leiloar imóvel dado em garantia

05/02/2026 13:10

Imobiliário STJ: Credor pode executar dívida em vez de leiloar imóvel dado em garantia 3ª turma entendeu que credor fiduciário não é obrigado a seguir rito extrajudicial da lei 9.514/97 e validou cláusula de juros atrelada ao CDI. Da Redação terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 Atualizado às...

STJ: Filha curadora não responde por dívida médica assinada após morte do pai

04/02/2026 13:06

Fragilidade emocional STJ: Filha curadora não responde por dívida médica assinada após morte do pai Para 3ª turma do STJ, dívida deve recair sobre o espólio, não diretamente sobre a herdeira. Da Redação terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 Atualizado às 16:40 Por unanimidade, 3ª turma do STJ...

Justiça concede imóvel de usucapiendo extraordinário a descendentes do morador

04/02/2026 12:48

Justiça concede imóvel de usucapiendo extraordinário a descendentes do morador 30/01/2026 - 16h51 Atualizada em 30/01/2026 - 16h51 A 5ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu o domínio de imóvel em usucapião para os descendentes de um homem que morou por 28 anos em um apartamento alienado. A...

Juiz garante direito de herdeira vulnerável morar em imóvel do espólio com base em julgamento com perspectiva de gênero

26/01/2026 13:04

Juiz garante direito de herdeira vulnerável morar em imóvel do espólio com base em julgamento com perspectiva de gênero Publicado: 23 de janeiro de 2026 Atualização mais recente: 23 de janeiro de 2026 O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões da comarca de Goiânia, autorizou, nesta...

Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado

26/01/2026 12:50

Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado 24/01/2026 Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, que determinou que homem...

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da divisão de patrimônio mesmo com separação de bens caso haja contribuição comprovada

22/01/2026 12:21

quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 Informativo de Jurisprudência do STJ trata da divisão de patrimônio mesmo com separação de bens caso haja contribuição comprovada Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em...

Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito. Leia mais... DECISÃO 23/01/2026...

TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMT TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a...

Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor 08/01/2026 Ausência de maus-tratos e rompimento de vínculo socioafetivo. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Caçapava,...

TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho Colegiado entendeu que o automóvel é essencial à atividade laboral do prestador de serviço 18 Dezembro 2025 | 14h44min A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa...

Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados

FOTO: Gil Ferrerira/Ag. CNJ Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados 26 de dezembro de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de...

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos. Leia mais... DECISÃO 26/12/2025...

Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial

05/02/2026 14:30

DECISÃO 04/02/2026 07:50 Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a homologação de sentença estrangeira...

Correio da Manhã – Transferência de atos gera economia e reduz ações

05/02/2026 14:23

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 Correio da Manhã – Transferência de atos gera economia e reduz ações Cartório em Números mostra o alívio da sobrecarga judicial A transferência de atos do Judiciário para os cartórios resultou em uma economia superior a R$ 600 milhões aos cofres públicos em...

Mulher pagará aluguel a ex-marido por uso exclusivo de imóvel

04/02/2026 13:21

Mulher pagará aluguel a ex-marido por uso exclusivo de imóvel 02/02/2026 Bem adquirido durante união. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 8ª Vara Cível de São José dos Campos que determinou que mulher pague aluguel pelo uso exclusivo de...

Pensão indenizatória por acidente de trabalho não se transmite à viúva, decide Justiça do DF

04/02/2026 12:41

Pensão indenizatória por acidente de trabalho não se transmite à viúva, decide Justiça do DF 03/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Justiça do Distrito Federal julgou improcedente a ação ajuizada por uma viúva que buscava o restabelecimento do...

Bens digitais no inventário, desafios jurídicos da sucessão patrimonial

02/02/2026 13:51

Bens digitais no inventário, desafios jurídicos da sucessão patrimonial André Santa Cruz O artigo analisa os desafios da sucessão de bens digitais no Brasil, a insuficiência das regras tradicionais, a falta de regulamentação e a importância do planejamento sucessório. segunda-feira, 2 de fevereiro...

Autocuratela 2026: Como idosos podem planejar sua representação no cartório

02/02/2026 13:22

Autocuratela 2026: Como idosos podem planejar sua representação no cartório A autocuratela será uma das alternativas mais importantes para os idosos a partir de 2026. Saiba como planejar sua representação no cartório e garantir autonomia. Com a chegada da autocuratela prevista para 2025, os...

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