Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas Publicado em 12/07/2018 - 07:07 Por Jonas Valente - Repórter da Agência Brasil  Brasília A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que...

Certificado Digital ICP-Brasil será usado para combater fraudes na venda de gasolina Publicado: Sexta, 06 de Julho de 2018, 13h01 | Última atualização em Segunda, 09 de Julho de 2018, 16h55 Um novo tipo de certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil...

Artigo - Os direitos sucessórios na união estável e o respeito às situações consolidadas - Por Mário Luiz Delgado Publicado em: 10/07/2018 A análise das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC,...

Proposta sobre distrato imobiliário é rejeitada em comissão do Senado Publicado em 10/07/2018 - 13:51 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil  Brasília A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou hoje (10), por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço à proposta...

09/07/2018 - 12:53 Recursos Humanos eSocial: Sistema passa a valer para todas as empresas privadas em 16 de julho Os órgãos públicos deverão adotar o novo registro, obrigatoriamente, em janeiro de 2019 A partir do dia 16 de julho, todas as empresas privadas do país, incluindo micro e pequenas...

STJ determina avaliação psicológica em vez de destituição do poder familiar em caso de “adoção à brasileira” 04/07/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em recurso o estudo psicossocial em vez da destituição do poder familiar de uma criança...

Câmara aprova PL que impede STF de suspender lei em decisão individual Publicado em 03/07/2018 - 21:04 Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil  Brasília A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) um projeto que impede ministro do Supremo...

Artigo - Uniões poliafetivas, liberdade e Estado laico - Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em: 03/07/2018 O Conselho Nacional de Justiça decidiu em 26 de junho de 2018 que Cartórios de Notas não devem fazer escrituras de uniões poliafetivas. Fez isto porque tem crescido o número de pessoas...

Jurisprudência em Teses - STJ: Dos contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de bens imóveis-I Publicado em: 10/08/2018 1) Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda, é possível cumular a...

Conjur - Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse. Com...

TJ do Rio rejeita tese de usucapião em disputa de imóvel entre herdeiros Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 03/08/2018 19:40 Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade do imóvel comum através de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado...

Benefício previdenciário Companheira consegue pensão por morte após provar união estável Para o juízo de 1º grau, as testemunhas demonstraram que existia uma união pública e duradoura entre a mulher e seu ex-companheiro. quarta-feira, 8 de agosto de 2018 O juiz Ricardo Cimonetti de Lorenzi...

Avós paternos podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia se pai se recusar Gran OAB | Cursos Online Diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições de a mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação é extensiva a todos os ascendentes paternos....

18/07/2018 09:00 - Atualizado em 18/07/2018 09:00 Filhas fora de casamento não podem ser excluídas de herança da avó paterna Para juiz, situação atenta contra a dignidade da pessoa humana, fere princípios da igualdade, da lealdade e da eticidade. A CF aboliu toda diferenciação entre filhos...

Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro 18 de julho de 2018 A 6ª Turma do TRF 1ª Região afastou a meação do autor no imóvel adquirido pelo casal e que foi objeto de penhora em ação de execução movida contra o cônjuge feminino do autor...

Dívida do Condomínio pode ser cobrada dos Condôminos, mesmo de quem comprou imóvel depois Correio Forense  Publicado por Correio Forense há 4 horas A dívida de um condomínio pode ser cobrada de seus condôminos, mesmo dos proprietários que compraram seus imóveis num momento posterior ao...

JUSTIÇA RECONHECE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS por BEA — publicado em 13/07/2018 18:25 O juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que teve relacionamento concomitante com duas companheiras. A...

Filha considerada incapaz tem direito à pensão pela morte do pai Incapacidade é anterior ao falecimento do genitor 12/07/2018 15h16 - Atualizado em 12/07/2018 18h24 O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) deverá pagar pensão para a filha de um ex-servidor...

EM NOME DA EMPRESA Basta dissolução irregular para sócio ser responsabilizado por tributos 11 de julho de 2018, 7h27 Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados em nome da empresa. Prossiga em...

Decisão do STJ assegura pagamento de dívida de condomínio com penhora de imóvel, apesar de se tratar de bem de família 11/07/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um condômino e manteve a...

Investigação de paternidade em qualquer idade 2018-08-09 ARTIGO | DR. LEONARDO MAURINA DIREITO DE FAMÍLIA Você! Você mesmo. Já parou para pensar se sua paternidade registral coincide com a biológica? É muito mais provável que tal ideia jamais lhe tenha ocorrido, não é mesmo? Na sua certidão de...

OBSTÁCULO INDEVIDO Não é responsabilidade da parte digitalizar documentos, afirma CNJ 10 de agosto de 2018, 11h03 “A exigência da digitalização pelas partes desconsidera que a transferência a estas ocasiona um ônus que, a priori, estaria entre as atribuições do Poder Judiciário. Confira em...

Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado Publicado em: 09/08/2018 Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos podem perder o poder familiar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que amplia as hipóteses de perda desse poder na lei....

Senado - CCJ aprova projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto (PLC 56/2018) que estabelece a proibição do casamento de menores de 16 anos. O projeto seguiu com pedido de urgência para votação no...

08/08/2018 - 16h08 Projeto que permitia a volta de microempresas ao Simples Nacional é vetado na íntegra O presidente da República, Michel Temer, vetou o Projeto de Lei complementar 76/18 (originário do PLP 500/18), que permitia a microempreendedores individuais, microempresas e...

Vai ao Plenário com urgência projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos Publicado em: 08/08/2018 O casamento de menores de 16 anos pode ser proibido. O impedimento foi proposto pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2018, aprovado nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição,...

19 jul 2018 Jurisprudência: Inventário extrajudicial Inventário – Herdeiro que faleceu no curso do inventário, já se havendo efetuado a partilha e depositado nos autos as quantias referentes a seu quinhão – Sucessores de tal herdeiro que, com sua morte, pretendem o levantamento dos valores...

PROJETOS 18/07/2018 17h29 Menor sob guarda poderá receber pensão, em caso de morte de seu responsável Menores sob guarda deverão ser incluídos na relação de dependentes beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para receber especialmente a pensão por morte, em caso de falecimento...

17/07/2018 - 15h56 Maioria de votos brancos e nulos não invalida eleição, lembra consultor legislativo Questão reaparece a cada ano eleitoral, junto a boatos e "lendas urbanas" Mais uma eleição se aproxima e, com ela, surgem dúvidas sobre o efeito do voto em branco na contagem...

Divórcio? Como administrar a relação Pais e Filhos após uma separação Por Bertu Teixeira - publicado em 17/07/2018 O que fazer quando descobrimos que o felizes para sempre, não é para sempre? Dedicamos as nossas energias, nossos sonhos, nossa vida para construir algo maior, A Família. E por...

Condomínio: como fazer a prova do excesso de barulho Publicado por ADIMPLENTE COBRANÇA CONDOMINIAL há 1 hora Quem mora em condomínio e nunca teve problemas com barulhos no meio da noite que solte um grito. Ninguém está livre de vizinhos barulhentos. A maioria das reclamações em condomínio...

MINUTO DA GESTÃO Avanço tecnológico está mudando a forma de prestar o serviço jurídico 17 de julho de 2018, 8h05 Por Mario Leandro Campos Esequiel Nesta quinzena, Mario Esequiel comenta como o avanço tecnológico está mudando a forma de prestar o serviço jurídico. Segundo ele, o papel do advogado...

10/07/2018 - 13h56 Projeto proíbe uso de nome social por transexuais em registros escolares Tramita na Câmara dos Deputados projeto que busca impedir o uso de nomes sociais por alunos travestis e transexuais nos registros escolares do ensino básico. Trata-se do Projeto de Decreto...

Cliente e novo advogado devem adotar cautelas quando patrono anterior desaparece Orientação é da 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP. quarta-feira, 11 de julho de 2018 Via de regra quem desaparece é o cliente, mas o mesmo pode acontecer com o advogado. Nesta hipótese deve o cliente, antes de...