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17/08/2011 - 12h36 Aposentados e pensionistas com 60 anos poderão ficar isentos de Imposto de Renda   Os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social poderão deixar de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta, aprovada nesta...

17/08/2011 - 12h44 Empregador doméstico poderá passar a recolher FGTS e contribuições sociais em formulário único   A Comissão de Assuntos Sociais aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que objetiva simplificar o pagamento, hoje facultativo,...

Extraído de: Giovani Duarte de Oliveira Adv. - 29 de Julho de 2011 Responsabilidade civil do Estado por danos causados aos administrados Muito se fala dos direitos e deveres do cidadão. Mas, nem tanto é discutido sobre a face inversa da moeda. Qual a responsabilidade civil do Estado por causar...

16/08/2011 - 20h22 Aprovada prioridade para processos de pessoas que integrem programa de proteção a testemunhas   O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei que dá prioridade de tramitação a inquéritos e processos penais em que figurarem testemunhas ou vítimas protegidas...

Senado aprova alteração no rito de tramitação de MPs   Matéria, que segue para a análise da Câmara, elimina a reunião de assuntos sem correlação temática na mesma medida provisória por Fábio Góis 16/08/2011 22:17 O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (16), e por...

Receita e PF deflagram operação para desmontar fraude que pode chegar a R$ 1 bilhão 17/08/2011 - 9h10 Nacional   Da Agência Brasil Brasília - A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram hoje (17) a Operação Alquimia – que recebeu esse nome por investigar...

Usucapião não substitui inventário na regularização de imóveis de herança, decide TJMG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.185848-6/001 RESUMO DA DECISÃO, EM LINGUAGEM SIMPLES, GERADO COM O AUXÍLIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A 21ª Câmara Cível do TJMG manteve a extinção de ação de usucapião proposta por...

Daqui não passa Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge 10 de março de 2026, 7h32 Ao analisar o litígio, o juiz acolheu os argumentos da autora. Ele observou que o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil é expresso ao excluir da comunhão parcial os bens que sobrevierem a...

Defensoria Pública garante reconhecimento de vínculo de mãe e filha entre avó e neta na Capital 05 de Março, 2026 A Defensoria Pública de Santa Catarina conseguiu na Justiça o reconhecimento de um vínculo de maternidade entre uma avó já falecida e sua neta, criada por ela desde o nascimento como...

Informativo de Jurisprudência: STJ autoriza lavratura de procuração no Brasil para atuar em inventário em Portugal Publicado em: 04/03/2026 Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025. Ramo do...

Separação STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio 3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Da Redação terça-feira, 3 de março de 2026 Atualizado em 4 de março de 2026 11:17 Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de...

25/fevereiro/2026 TRF3 garante pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva Documentos demonstraram existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição familiar A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao...

Posse pacífica Juíza reconhece domínio de imóvel por usucapião após 40 anos de posse Magistrada concluiu que autor comprovou posse contínua, pacífica e com ânimo de dono desde 1982. Da Redação quarta-feira, 11 de março de 2026 Atualizado às 16:01 A juíza de Direito Sara Fontes Carvalho de Araujo,...

Herança STJ preserva testamento sem filha mesmo após paternidade reconhecida Relatora entendeu que não há rompimento de testamento quando o autor mantém suas disposições mesmo ciente de ação de paternidade. 4ª turma entendeu que não há rompimento quando testador manteve disposição patrimonial mesmo...

Quem mora há anos no mesmo imóvel pode regularizar no cartório sem processo judicial 07/03/2026 Em Noticia Morar em um imóvel por anos sem escritura é mais comum do que se imagina no Brasil. A boa notícia é que a legislação atual permite, em muitos casos, a regularização do imóvel diretamente no...

Assinatura eletrônica, litigância abusiva e os limites do Gov.br no processo judicial Viviane Ferreira A digitalização transformou contratos e processos judiciais, mas autenticidade de procurações exige assinaturas confiáveis e seguras. terça-feira, 10 de março de 2026 Atualizado em 9 de março de...

Opinião Sobrenome do ex-cônjuge após o divórcio: exclusão pela via registral Marcos Dallarmi 6 de março de 2026, 6h39 Sob a ótica procedimental, a prática recomenda atenção a quatro pontos: prova do fato jurídico; precisão do resultado; segurança na formalização; e coerência pós-averbação. Confira...

Autocomposição desde a citação? O papel dos oficiais de justiça nos litígios contratuais como exemplo de aplicação Fernanda Tartuce segunda-feira, 9 de março de 2026 Atualizado em 6 de março de 2026 09:02 Joelita foi avisada por Durvalina, tia a quem deve alto montante por força de empréstimos, que...