RTDPJ
BETIM

Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois ela garante a publicidade, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de terceiros. Leia mais... DECISÃO 28/08/2025...

Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: medida incentiva a resolução pacífica das disputas de menores valores Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário...

Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rosângela Reis é a autora da proposta Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores 26/08/2025 - 10:37 O Projeto de Lei 2677/25, da deputada Rosângela...

Cartórios impulsionam desjudicialização e aliviam a Justiça brasileira

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Anoreg/BR terça-feira, 19 de agosto de 2025 Cartórios impulsionam desjudicialização e aliviam a Justiça brasileira Atos desjudicializados pelos Cartórios já economizaram mais de R$ 9 bilhões aos cofres públicos A crescente transferência de...

Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo recomendou a aprovação da proposta Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados 15/08/2025 - 11:15 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

Tentativa frustrada de citação por oficial de justiça não é pré-requisito para arresto online

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para a Terceira Turma, o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por meio de oficial de justiça. Leia mais... DECISÃO 13/08/2025...

Valor dos bens à colação: Por que o critério da abertura da sucessão causa distorções

17/04/2026 15:12

Valor dos bens à colação: Por que o critério da abertura da sucessão causa distorções Daniel dos Santos Carvalho A jurisprudência do STJ avançou na valoração dos bens sujeitos à colação, mas o critério da abertura da sucessão ainda pode gerar distorções relevantes no inventário. sexta-feira, 17 de...

Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador

16/04/2026 13:04

Opinião Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador André Luís Bergamaschi Guilherme Tambarussi Bozzo Roberta Hatherly Tondim 16 de abril de 2026, 6h02 No tratamento dispensado ao instituto da fiança, o PL propõe a criação de dois novos dispositivos: o...

Renúncia à herança: a nova lei do ITCMD e a oportunidade do PL 4/25

07/04/2026 13:14

Renúncia à herança: a nova lei do ITCMD e a oportunidade do PL 4/25 Alexandre Chicre Alcântara Aproveitando-se da dor do luto e da burocracia, alguns Estados criaram uma armadilha cruel: o pagamento do ITCMD em renúncias realizadas após 60 dias do óbito. segunda-feira, 6 de abril de 2026 Atualizado...

Patrimônio digital: novidades para empresas na reforma do Código Civil

06/04/2026 10:33

Opinião Patrimônio digital: novidades para empresas na reforma do Código Civil Arthur Laercio Homci Igor Fonseca de Moraes Henry Suan da Rocha Barbosa 5 de abril de 2026, 9h28 Canais digitais funcionam como depósitos de anos de investimento em publicidade, branding e relacionamento com o...

Herança, condomínio e democracia: quem decide sobre o arrendamento rural no inventário?

01/04/2026 15:00

Opinião Herança, condomínio e democracia: quem decide sobre o arrendamento rural no inventário? Álvaro Gonçalves dos Santos 31 de março de 2026, 17h13 Inventário é condomínio. E o condomínio é democracia patrimonial. Cada quinhão tem seu voto. Cada voto tem peso proporcional. Quem detém a maioria...

Recuperação extrajudicial em expansão: O novo protagonismo

27/03/2026 13:01

Recuperação extrajudicial em expansão: O novo protagonismo André Santa Cruz Casos recentes com grandes empresas indicam mudança no uso da recuperação extrajudicial no Brasil e levantam a pergunta: esse instrumento pode virar o principal meio de renegociação de dívidas? sexta-feira, 27 de março de...

De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial

20/04/2026 08:53

ESPECIAL 27/09/2020 06:55 De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o...

Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

17/04/2026 15:21

DECISÃO 17/04/2026 07:40 Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de...

Penhora de terra acima de quatro módulos fiscais deve se limitar à área excedente

15/04/2026 11:51

Meu pedaço de chão Penhora de terra acima de quatro módulos fiscais deve se limitar à área excedente 15 de abril de 2026, 11h37 Segundo o juízo de origem, a superação desse teto aritmético previsto na norma afastaria os requisitos objetivos da impenhorabilidade, independentemente da análise sobre a...

Justiça de São Paulo reconhece legitimidade de doação feita por homem a filhos antes do nascimento de novos herdeiros

13/04/2026 09:27

Justiça de São Paulo reconhece legitimidade de doação feita por homem a filhos antes do nascimento de novos herdeiros 10/04/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a legitimidade...

Interesse do menor autoriza descumprimento provisório de acordo de guarda homologado na Justiça

09/04/2026 09:39

DECISÃO 09/04/2026 07:00 Interesse do menor autoriza descumprimento provisório de acordo de guarda homologado na Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é...

Citação supre notificação em cessão de crédito, decide 3ª turma do STJ

08/04/2026 08:14

Elas por elas Citação supre notificação em cessão de crédito, decide 3ª turma do STJ Corte fixou entendimento por maioria. Ministro Moura Ribeiro divergiu. Da Redação terça-feira, 7 de abril de 2026 Atualizado às 18:15 A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que citação em ação de cobrança é...

CCIR 2026 poderá ser emitido a partir de 19 de maio

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de gov.br O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2026 vai ser disponibilizado a partir das 7h, pela internet. Foto: Assis Freire. Cadastro Rural CCIR 2026 poderá ser emitido a partir de 19 de maio Publicado em 14/04/2026 12h18 Atualizado em 14/04/2026...

Comissão aprova projeto que prevê prescrição em processos parados por inércia do interessado

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Sidney Leite é o relator da proposta Comissão aprova projeto que prevê prescrição em processos parados por inércia do interessado Proposta poderá seguir para análise do Senado, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara 09/04/2026 -...

Pets terão guarda compartilhada em caso de separação dos tutores

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Senado Federal freepik.com (direitos reservados) Plenário Pets terão guarda compartilhada em caso de separação dos tutores O Senado aprovou o projeto (PL 941/2024) que regulamenta a guarda compartilhada de pets em caso de separação, devido ao...

Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade

Origem da Imagem/Fonte: STJ O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e à integridade do documento. Leia mais... DECISÃO 31/03/2026...

Quarta Turma afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel até o fim do prazo para a ação rescisória. Leia mais... DECISÃO 30/03/2026...

Câmara aprova regras para solucionar disputas de território entre municípios

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Thiago de Joaldo, relator do projeto Câmara aprova regras para solucionar disputas de território entre municípios Proposta será enviada ao Senado 17/03/2026 - 21:39 • Atualizado em 17/03/2026 - 21:59 A Câmara dos Deputados aprovou...

Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos

23/04/2026 13:26

Prova de carinho Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos 21 de abril de 2026, 8h53 O juiz, por sua vez, entendeu que é possível estabelecer parentesco a partir de outras origens, além da consanguínea, como a afetividade — o que é assegurado pelo artigo 1.593 do...

Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo

22/04/2026 10:42

DECISÃO 22/04/2026 07:55 Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a...

STJ não conhece recurso sobre caução em penhora por falta de impugnação

20/04/2026 09:01

STJ não conhece recurso sobre caução em penhora por falta de impugnação 4ª turma manteve decisão sem analisar mérito por óbices processuais. Da Redação quarta-feira, 15 de abril de 2026 Atualizado às 11:09 A 4ª turma do STJ, por unanimidade, não conheceu de recurso especial em caso que discutia a...

Contrato de consignado com analfabeta funcional é anulado. Mulher receberá por dano moral

17/04/2026 09:45

Contrato de consignado com analfabeta funcional é anulado. Mulher receberá por dano moral Justiça apontou falta de cautelas exigidas em lei para desfazer negócio 15 Abril 2026 | 10h11min Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSC A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC)...

Intenção de compra de imóveis atinge maior nível em um ano

15/04/2026 11:35

Intenção de compra de imóveis atinge maior nível em um ano Letícia Furlan Repórter de Mercados Publicado em 11 de abril de 2026 às 14h00. Entre os recortes analisados, o destaque está nas gerações mais jovens. A geração Z, formada por pessoas entre 21 e 28 anos, lidera a intenção de compra, com 59%...

Informativo de Jurisprudência do STJ reafirma que doação de bens a descendentes durante processo não impede penhora Processo

13/04/2026 09:38

sexta-feira, 10 de abril de 2026 Informativo de Jurisprudência do STJ reafirma que doação de bens a descendentes durante processo não impede penhora Processo AREsp 2.847.102-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026. Ramo do...

RTDPJ
BETIM

Informativo

Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial

Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

Cartórios impulsionam desjudicialização e aliviam a Justiça brasileira

Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

Tentativa frustrada de citação por oficial de justiça não é pré-requisito para arresto online

Orienta

Valor dos bens à colação: Por que o critério da abertura da sucessão causa distorções

Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador

Renúncia à herança: a nova lei do ITCMD e a oportunidade do PL 4/25

Patrimônio digital: novidades para empresas na reforma do Código Civil

Herança, condomínio e democracia: quem decide sobre o arrendamento rural no inventário?

Recuperação extrajudicial em expansão: O novo protagonismo

Notícias

De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial

Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

Penhora de terra acima de quatro módulos fiscais deve se limitar à área excedente

Justiça de São Paulo reconhece legitimidade de doação feita por homem a filhos antes do nascimento de novos herdeiros

Interesse do menor autoriza descumprimento provisório de acordo de guarda homologado na Justiça

Citação supre notificação em cessão de crédito, decide 3ª turma do STJ

Notícias

CCIR 2026 poderá ser emitido a partir de 19 de maio

Comissão aprova projeto que prevê prescrição em processos parados por inércia do interessado

Pets terão guarda compartilhada em caso de separação dos tutores

Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade

Quarta Turma afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução

Câmara aprova regras para solucionar disputas de território entre municípios

Notícias

Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos

Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo

STJ não conhece recurso sobre caução em penhora por falta de impugnação

Contrato de consignado com analfabeta funcional é anulado. Mulher receberá por dano moral

Intenção de compra de imóveis atinge maior nível em um ano

Informativo de Jurisprudência do STJ reafirma que doação de bens a descendentes durante processo não impede penhora Processo

RTDPJ BETIM

Informativo

Orienta

Notícias

Notícias

Notícias

RTDPJ
BETIM