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Despejo extrajudicial e consignação de chaves: O que propõe o PL 3.999/20? Elisa Junqueira Figueiredo e Victória Soranz PL 3.999/20 propõe despejo e entrega de chaves extrajudiciais, buscando agilizar conflitos locatícios e reduzir custos, mas gera críticas por fragilizar locatários. quinta-feira,...

Despejo sem juízo: Uma análise crítica da proposta legislativa Fellipe Simões Duarte segunda-feira, 11 de agosto de 2025  Atualizado em 8 de agosto de 2025 10:35 O movimento de desjudicialização Há uma crescente tendência, no país, de retirar demandas do poder judiciário para a esfera...

Opinião Cláusula de reversão na doação: a fazenda volta para mim se meu filho morrer? Camille Trentin 6 de agosto de 2025, 18h17 Prevista no artigo 547 do Código Civil, ela permite ao doador estipular, no momento da doação, que o bem doado retornará automaticamente ao seu patrimônio caso o...

Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial Fernando Ávila Com a via extrajudicial, a adjudicação compulsória torna-se mais ágil, eficiente e desburocratizada, evitando litígios. segunda-feira, 4 de agosto de 2025  Atualizado às 09:42 A transferência de uma propriedade...

A sucessão do cônjuge e do companheiro e o princípio da autonomia privada: Novos contornos e desdobramentos? Mariana Barsaglia Pimentel A sucessão do cônjuge e do companheiro sob regime de separação de bens gera controvérsias quanto à possibilidade de renúncia sucessória e à autonomia...

Multiparentalidade: Como a herança é dividida entre mais de dois pais Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Com o reconhecimento legal da multiparentalidade, a partilha de bens em inventários exige atenção. Justiça já admite divisão entre três ou mais genitores com base em vínculos...

Migalhas: STJ reconhece a enteadas paternidade socioafetiva pós-morte de padrasto Para a 3ª turma, vínculo afetivo e convivência familiar bastam para caracterizar a filiação, mesmo sem manifestação formal do falecido A 3ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a paternidade socioafetiva...

$$$ STJ afasta prescrição e herdeiro indenizará por reter rendimentos de espólio Turma seguiu voto da ministra Nancy Andrighi e afastou a prescrição trienal em ação indenizatória entre herdeiros. Da Redação segunda-feira, 10 de novembro de 2025 Atualizado às 18:27 A 3ª turma do STJ decidiu, nesta...

Execução STJ: Só é possível penhora de bem alienado se credor fiduciário for citado 3ª turma do STJ manteve decisão que impediu a penhora de imóvel financiado para pagamento de taxas condominiais. Da Redação sábado, 8 de novembro de 2025 Atualizado em 9 de novembro de 2025 18:14 Somente é possível...

Justiça anula sentença que havia retirado nomes dos pais do registro de mulher há mais de 20 anos 07/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-AP) A Defensoria Pública do Estado do Amapá – DPE-AP obteve na Justiça a anulação de uma sentença de 1998 que havia...

Proteção legal Imóvel registrado em nome de empresa é reconhecido como bem de família Para a juíza, o fato de o imóvel estar em nome de pessoa jurídica não afasta a proteção legal quando comprovado seu uso como moradia da família. Da Redação sexta-feira, 7 de novembro de 2025 Atualizado às 11:31 A...

STJ adapta critério de publicidade para configuração de união homoafetiva pós-morte A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, nesta terça-feira (4/11), a união estável entre duas mulheres que viveram juntas por mais de 30 anos em uma pequena cidade do interior de Goiás, mesmo sem...

O inventariante judicial profissional e a evolução do Direito Sucessório Alexandre Correa Nasser de Melo O artigo analisa como o REsp 2.124.424/SP e o PL 1.518/25 inauguram uma nova era no Direito Sucessório, com a profissionalização e digitalização da inventariança judicial no Brasil. sexta-feira,...

Bem de família continua protegido mesmo durante o inventário, decide STJ Alessandro Junqueira de Souza Peixoto O STJ decidiu que o imóvel usado como moradia por herdeiro é impenhorável, mesmo no inventário. Entenda como essa decisão protege o patrimônio e o direito à moradia da...

Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica 10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como residência habitual...

Casa da Mãe Joana Ação de despejo pode incluir encargos locatícios até a condenação, diz STJ 12 de novembro de 2025, 11h40 Na avaliação do ministro, a referência às cláusulas contratuais feita pelo locador na petição inicial foi suficiente para que o locatário soubesse pelo que estava sendo...

Conjur: Penhora de imóvel com alienação fiduciária requer citação do credor fiduciário A penhora do imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio somente é possível quando a instituição que concedeu o financiamento é citada para integrar a...

TJSP reconhece que ação revisional de alimentos é independente e não deve ser vinculada a processo de divórcio anterior 10/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu alterar o juízo responsável...