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Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção Proposta cria regras para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços 16/12/2025 - 20:34 •...

Comissão aprova proibição de usucapião por marido agressor quando mulher fugir de violência

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Gisela Simona recomendou a aprovação da proposta Comissão aprova proibição de usucapião por marido agressor quando mulher fugir de violência Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados 15/12/2025 - 10:32 A Comissão de Defesa dos...

Terceira Turma relativiza requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para o colegiado, não reconhecer a união devido à falta de publicidade do relacionamento seria invisibilizar uma parte da sociedade já estigmatizada, que muitas vezes recorre à discrição como forma de sobrevivência. Leia...

Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel

Origem da Imagem/Fonte: STJ Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito de preferência na compra do imóvel rural não é automático, pois a lei restringe tal direito a quem cultiva a terra e faz cumprir sua função social. Leia mais... DECISÃO 09/12/2025...

CCJ aprova regras para testamento de emergência

Para Eliziane Gama, projeto reduz riscos de litígios e reafirma caráter excepcional do testamento emergencial Andressa Anholete/Agência Senado CCJ aprova regras para testamento de emergência Da Agência Senado | 03/12/2025, 12h12 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira...

Abandono de ação de alimentos justifica atuação da Defensoria como curadora especial de incapaz

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para a Terceira Turma, a inércia de uma mãe, ao não dar sequência à ação ajuizada em favor do filho menor, é incompatível com o melhor interesse da criança, que não pode ter seu direito prejudicado. Leia mais... DECISÃO 12/11/2025...

Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial

04/08/2025 12:59

Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial Fernando Ávila Com a via extrajudicial, a adjudicação compulsória torna-se mais ágil, eficiente e desburocratizada, evitando litígios. segunda-feira, 4 de agosto de 2025 Atualizado às 09:42 A transferência de uma propriedade...

A sucessão do cônjuge e do companheiro e o princípio da autonomia privada: Novos contornos e desdobramentos?

31/07/2025 12:43

A sucessão do cônjuge e do companheiro e o princípio da autonomia privada: Novos contornos e desdobramentos? Mariana Barsaglia Pimentel A sucessão do cônjuge e do companheiro sob regime de separação de bens gera controvérsias quanto à possibilidade de renúncia sucessória e à autonomia...

Multiparentalidade: Como a herança é dividida entre mais de dois pais

28/07/2025 09:59

Multiparentalidade: Como a herança é dividida entre mais de dois pais Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Com o reconhecimento legal da multiparentalidade, a partilha de bens em inventários exige atenção. Justiça já admite divisão entre três ou mais genitores com base em vínculos...

Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido antes da partilha

28/07/2025 09:51

Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido antes da partilha André Pagani de Souza sexta-feira, 25 de julho de 2025 Atualizado em 24 de julho de 2025 09:41 O art. 796, do CPC, estabelece que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada...

Aluguel por curta temporada: regras, cuidados e decisões do STJ

24/07/2025 13:11

MÍDIAS 24/07/2025 08:05 Aluguel por curta temporada: regras, cuidados e decisões do STJ Quando você viaja, prefere ficar hospedado na casa de parentes? Em hostel? Em hotel? Há várias opções, e a escolha depende do gosto e do orçamento de cada...

A ineficácia da venda a non domino na alienação fiduciária e a prevalência dos direitos reais

24/07/2025 12:45

A ineficácia da venda a non domino na alienação fiduciária e a prevalência dos direitos reais Daniel Fioreze A venda a non domino na fiduciária é ineficaz e preserva a titularidade real, reforçando a distinção entre direitos reais e pessoais no imóvel. quinta-feira, 24 de julho de...

Retirada do cônjuge como herdeiro necessário: da proposta de alteração do Código Civil

17/12/2025 13:19

Opinião Retirada do cônjuge como herdeiro necessário: da proposta de alteração do Código Civil Vitor Bicca 17 de dezembro de 2025, 6h34 Vale destacar, no ponto, que o anteprojeto não altera em nada a regra da meação, ao passo que o cônjuge supérstite continuará a possuir patrimônio decorrente do...

Cessão de posse não configura doação e pode ser revogada em vida, decide TJ-SC

16/12/2025 12:52

Mudança de ideia Cessão de posse não configura doação e pode ser revogada em vida, decide TJ-SC 15 de dezembro de 2025, 16h52 Segundo o processo, em 1981, quando ele tinha 15 anos, a tia lavrou escritura pública de cessão e transferência de posse a um casal de sobrinhos, com efeito futuro, caso...

STJ mantém reconhecimento de união estável póstuma contestada por irmão

10/12/2025 10:20

Família STJ mantém reconhecimento de união estável póstuma contestada por irmão Por maioria, 3ª turma viu óbice processual e preservou decisão que reconheceu união estável. Da Redação terça-feira, 9 de dezembro de 2025 Atualizado às 16:38 A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável...

Requisitos da usucapião e a possibilidade de pleito por herdeiros

08/12/2025 12:29

Requisitos da usucapião e a possibilidade de pleito por herdeiros Edilson Santos da Rocha e Debora Cristina de Castro da Rocha A usucapião exige posse prolongada com animus domini, e o STJ admite que herdeiro usucapir imóvel da herança se cumprir os requisitos. quarta-feira, 3 de dezembro de...

STJ confirma que valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família

03/12/2025 12:35

STJ confirma que valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família 03/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o bem de família permanece impenhorável mesmo...

Leilão depois de penhora de imóvel com alienação fiduciária é ineficaz para todos

02/12/2025 12:21

segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 Leilão depois de penhora de imóvel com alienação fiduciária é ineficaz para todos Como a penhora de imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária depende da intimação prévia do banco que concedeu o financiamento, o leilão do bem neste...

Magistrados devem consultar existência de manifestação de vontade em processos de interdição

Origem da imagem/Fonte: Extraída de CNJ Durante o processo de interdição, magistradas e magistrados deverão consultar a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - Foto: Ricardo Lima/TJPA Magistrados devem consultar existência de manifestação de vontade em processos de interdição 16 de...

Guarda compartilhada dos filhos é forma mais adotada em divórcios

Origem da Imagem/Extraída de Agência Brasil © Wilson Dias/Agência Brasil Guarda compartilhada dos filhos é forma mais adotada em divórcios Lei atual prioriza a guarda compartilhada ao invés da exclusiva Oussama El Ghaouri - repórter da Rádio Nacional 10/12/2025 - 18:35 Brasília Pela 1ª vez no...

Comissão aprova projeto que define chácara como propriedade rural e prevê benefícios

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Coronel Meira recomendou a aprovação da proposta Comissão aprova projeto que define chácara como propriedade rural e prevê benefícios O texto continua em análise na Câmara dos Deputados 01/12/2025 - 13:18 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

Projeto define chácara como propriedade rural e prevê benefícios

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Gouvea: definição é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar Projeto define chácara como propriedade rural e prevê benefícios 06/11/2025 - 10:48 O Projeto de Lei 918/25 define os imóveis rurais com área de até 2 mil metros...

Comissão aprova projeto que reforça garantia de locadores com caução registrada em imóvel

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Fernanda Pessoa, relatora do projeto Comissão aprova projeto que reforça garantia de locadores com caução registrada em imóvel Proposta passou pela CCJ da Câmara e poderá seguir direto para o Senado 10/11/2025 - 20:19 A Comissão de Constituição e...

Câmara aprova projeto que restringe critérios para desapropriar propriedade rural

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rodolfo Nogueira, autor do projeto de lei Câmara aprova projeto que restringe critérios para desapropriar propriedade rural Proposta segue para o Senado 05/11/2025 - 22:36 A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe critérios de...

Inclusão do cônjuge do devedor na execução: até onde vai a conta do casamento?

19/12/2025 12:30

Opinião Inclusão do cônjuge do devedor na execução: até onde vai a conta do casamento? Lina Irano Friestino 19 de dezembro de 2025, 9h25 A decisão do STJ no REsp 2.195.589/GO reforça algo que, no fundo, já estava escrito na lógica do regime de bens: casar sob comunhão parcial significa dividir não...

STJ tem oportunidade de pacificar se cabe taxa de fruição por lote não edificado

17/12/2025 13:08

O preço da desistência STJ tem oportunidade de pacificar se cabe taxa de fruição por lote não edificado Danilo Vital 17 de dezembro de 2025, 8h52 Os contratos de financiamento direto firmados por loteadoras costumam ter prazos mínimos de dez anos (120 meses), sem entrada relevante, análise de...

Contrato e pacto antenupcial pela perspectiva de gênero

16/12/2025 12:27

Contrato e pacto antenupcial pela perspectiva de gênero Autor: Rodrigo da Cunha Pereira | Data de publicação: 16/12/2025 O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do...

Autocuratela o novo instrumento que redefine autonomia no futuro

09/12/2025 14:02

Autocuratela o novo instrumento que redefine autonomia no futuro Marcia Pons e Luiz Gustavo Tosta Autocuratela, agora regulamentada pelo CNJ, permite que qualquer pessoa escolha seu curador antecipadamente, reforçando autonomia e prevenindo conflitos familiares. terça-feira, 9 de dezembro de...

Defensoria de Goiás garante reconhecimento de paternidade pós-morte de forma extrajudicial

09/12/2025 13:09

Defensoria de Goiás garante reconhecimento de paternidade pós-morte de forma extrajudicial 05/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-GO) Em Goiás, uma família conseguiu de forma extrajudicial o reconhecimento da paternidade pós-morte. O caso contou com atuação da...

Valor Investe: Seu imóvel vai ganhar um 'CPF': veja o que muda a partir de 2026

08/12/2025 12:40

Valor Investe: Seu imóvel vai ganhar um 'CPF': veja o que muda a partir de 2026 Por Yasmim Tavares, Valor Investe — Rio 02/12/2025 06h30 Atualizado há 4 dias A implementação do CIB acontecerá de forma escalonada: capitais e grandes municípios terão até agosto de 2026 para atualizar seus...

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