RTDPJ
BETIM

Opinião Exclusão de cônjuge da sucessão hereditária viola Constituição Marcos Bilharinho 12 de junho de 2025, 6h02 O tratamento desigual entre as pessoas é absolutamente repelido pela Lei Maior. Sendo assim, um cônjuge/companheiro não pode ser discriminado em seus direitos em relação aos demais...

Opinião Homologação de divórcio estrangeiro: mediação do STJ entre soberania nacional e vínculos internacionais Daniel Ângelo Luiz da Silva 9 de junho de 2025, 21h21 A homologação de divórcio estrangeiro impacta diretamente a vida de cidadãos brasileiros que, por qualquer razão, de mudança de país,...

sexta-feira, 6 de junho de 2025 Cinco anos de transformação digital nos Cartórios: Provimento nº 100 e o e-Notariado Em 26 de maio de 2020, em plena pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 100/2020, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça,...

O divórcio liminar sob lentes de gênero Leandro Reinaldo da Cunha quinta-feira, 5 de junho de 2025 Atualizado em 4 de junho de 2025 09:46 Ganhou grande repercussão nas mídias especializadas em noticiar decisões relevantes para o universo jurídico o julgamento do REsp 2.189.143, publicado em 21 de...

CNJ amplia acesso à base de dados de escrituras e procurações por meio digital 27/05/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou uma alteração que permite a qualquer interessado, mediante identificação por certificado...

Laudêmio: Igreja ainda cobra taxa por terrenos em nome de santos católicos Maurício Businari Colaboração para o UOL 27/05/2025 05h30 - Atualizada em 27/05/2025 17h49 A enfiteuse era uma forma de garantir que o Estado ou a Igreja mantivessem o controle territorial, mesmo delegando o uso a...

A impossibilidade de utilização da súmula 308 do STJ por analogia aos casos envolvendo garantia por alienação fiduciária Gabrielle Aleluia e Lucas de Oliveira Pignataro Claudino STJ decide que a súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária, pois há diferenças jurídicas que impactam...

História de décadas Disputa por imóvel partilhado ocupado há 60 anos tem fim com reconhecimento de usucapião Mateus Mello 19 de junho de 2025, 7h30 Em sua decisão, a juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis constatou a presença dos três requisitos considerados essenciais para qualquer modalidade...

Herança maldita Único imóvel residencial do espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 15 de junho de 2025, 10h54 O relator destacou que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas dentro dos limites de suas partes na herança, conforme o artigo 1.997 do Código Civil, mas...

STJ: Se dívida foi em benefício familiar, imóvel residencial pode ser penhorado 2ª seção definiu limites da exceção em hipoteca e ônus da prova em garantias prestadas por sócios de empresas. Da Redação quinta-feira, 5 de junho de 2025 Atualizado às 16:18 A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.261...

Justiça nega ação de homem que queria anular paternidade após 35 anos de registro por ML — publicado 30/05/2025 A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou pedido de um homem que buscava a anulação da paternidade registrada por ele há 35 anos. Mesmo...

Imóvel usado como casa e restaurante permanece protegido contra penhora, decide TJSC Estrutura única e interdependente impede penhora de parte do imóvel 04 Junho 2025 | 17h35min Bem de Família Um imóvel que serve simultaneamente como residência da família e ponto comercial não pode ser penhorado,...

Proposta de reforma do Código Civil: A exclusão de filhos negligentes da herança Adriana Ventura Maia Reforma do CC propõe excluir herdeiros negligentes da sucessão, valorizando vínculos afetivos, mas pode gerar mais litígios e incertezas. quinta-feira, 26 de junho de 2025 Atualizado em 25 de junho...

Divórcio unilateral extrajudicial: regulamentação em discussão no Congresso Nacional Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida quarta-feira, 25 de junho de 2025 Atualizado em 24 de junho de 2025 13:59 Como diz o antigo ditado popular, "ninguém casa pensando em separar". De fato, o intuito...

Opinião Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas Sâmia Ali Salman Axl Wesley Menin Miucci 22 de junho de 2025, 7h04 Uma solução possível seria permitir que o condomínio, responsável pela administração do empreendimento, assuma a responsabilidade tributária...

DECISÃO 23/06/2025 08:05    Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de...

COISAS SEPARADAS Ação com penhora no rosto dos autos não trata de questões sobre o crédito Rafa Santos 20 de junho de 2025, 7h26 Na mesma decisão, o juiz também negou pedido de suspensão do processo e homologou a arrematação do imóvel e a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na...

Planejamento patrimonial e sucessório: A importância do testamento e da doação de bens Camila dos Santos e Helen Rodrigues de Souza Planejamento sucessório organiza a distribuição de bens após a morte, usando doação em vida e testamento, respeitando direitos legais dos herdeiros. quinta-feira, 19...