Proteção de dados PEC inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais Proposta está sendo discutida no plenário do Senado. terça-feira, 11 de junho de 2019 Tramita no Senado a PEC 17/19, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais. A proposta...

Ricos já procuram 'contratos de namoro'. Saiba por quê Usado para evitar partilha de bens inerente à união estável, instrumento se populariza junto de testamentos, acordos pré-nupciais e outros meios de proteção patrimonial Por Rafael Gregorio, Valor Investe — São Paulo 11/06/2019 05h06 ...

11 - JUN, 2019 - Geral Artigo - Aliviemos o Judiciário - Por Renato Nallini - Correio Popular Clique  aqui e na imagem para expandir. Fonte: Correio Popular Extraído de Recivil

Corregedoria da Justiça do RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido Publicação em 07/06/2019 17:31 A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de...

Clipping – Portal R7 – Fui registrada sem o nome do pai e passo vergonha. Posso corrigir isso? É possível pedir o reconhecimento da paternidade sem custos diretamente nos cartórios; saiba como fazer o procedimento Resposta: É possível resolver de duas maneiras, explica Marco Aurélio Valota,...

AGU e INSS buscam parceria com o Judiciário para agilizar a comunicação de óbitos entre cartórios e agências A Advocacia Geral da União e o INSS buscam parceria com o Judiciário para agilizar a comunicação de óbitos entre os cartórios e o INSS. A iniciativa pretende evitar o pagamento indevido de...

O COMPANHEIRO PASSOU A SER HERDEIRO NECESSÁRIO? BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO SEU REGIME SUCESSÓRIO Por notariado   Postado em 6 de junho de 2019    em Notarial, Registral   Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento...

ARTIGO: A RENÚNCIA DO DIREITO DE MULTIPROPRIEDADE - POR FERNANDO BLASCO Publicado em: 04/06/2019 A Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, instituiu o regime de multipropriedade no direito civil brasileiro. Dentre as diversas regras postas, a lei em comento estabeleceu um regramento específico...

DECISÃO 26/06/2019 08:04 Incra pode contestar em ressarcitória indenização paga a quem não tinha domínio do imóvel desapropriado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a titularidade do imóvel não é objeto do julgado expropriatório e,...

DECISÃO 26/06/2019 08:59 Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um condenado por estupro de vulnerável que pretendia a desclassificação do crime para...

COMENTÁRIOS PEJORATIVOS Ofender colegas por e-mail corporativo é motivo para justa causa, diz TRT-4 25 de junho de 2019, 9h32 Segundo o relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, os e-mails anexados ao processo retratam o desprezo do funcionário. Leia em Consultor Jurídico

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS TJ-RS autoriza penhora de carro de mulher de devedor de pensão alimentícia 24 de junho de 2019, 8h33 Por Jomar Martins Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso para manter a penhora do carro da mulher de um...

DECISÃO 24/06/2019 08:09 Ausência de disposição expressa inviabiliza classificação de árvores de reflorestamento como bem móvel por antecipação A transferência de um imóvel rural sem a expressa ressalva quanto aos direitos sobre a cobertura vegetal inviabiliza a classificação das...

Direito Privado STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária Decisão é da 4ª turma. terça-feira, 18 de junho de 2019 A 4ª turma do STJ fixou precedente nesta terça-feira, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas...

Detran deve indenizar condutor que teve carteira apreendida indevidamente por SS — publicado 7 dias atrás Juíza titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Detran a pagar indenização por danos materiais causados a um condutor que teve sua carteira nacional de habilitação...

TJ/SP Prescrição tem início somente quando titular do direito violado toma conhecimento do fato TJ/SP reformou sentença que havia reconhecido prescrição em ação ajuizada 35 nos após fato danoso. quinta-feira, 13 de junho de 2019 O termo inicial da prescrição do direito de reclamar inicia-se somente...

Ligação biológica Separados por 30 anos: Filho poderá registrar nome de mãe biológica A magistrada levou em consideração depoimentos de pessoas próximas, como o da irmã, para convencer-se da ligação entre mãe e filho para o reconhecimento de ligação biológica. sexta-feira, 21 de junho de 2019 A...

Portaria autoriza trabalho aos domingos e feriados em seis novas atividades econômicas Medida da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho respeita a Constituição e aumenta as oportunidades de emprego no País Publicado: Quarta, 19 de Junho de 2019, 13h54 Última atualização em Sexta, 21 de...

COMPRA DE AÇÕES Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita 21 de junho de 2019, 9h45 Por Gabriela Coelho Diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição de participação societária caracteriza ganho de capital, afirma Receita Confira em Consultor Jurídico

Clipping – O Globo – Invasão ou doação: Veja como funcionam as regras para a usucapião RIO — Você sabe se o seu vizinho é realmente o dono do apartamento onde mora? Ou ele apenas tomou posse após o antigo morador morrer? O usufruto de um imóvel vazio por amigos, vizinhos ou empregados de um...

Justiça decide que: separados por 30 anos, filho vai ter o nome da mãe biológica 17 de junho de 2019 Carlos Simonetti   Um ato judicial pode significar o final na reconstrução de uma relação interrompida por quase 30 anos. Na Comarca de Encantado, a Justiça reconheceu a ligação biológica...

Artigo – Imóvel de herança pode ser objeto de usucapião? – Por Eduardo Kümmel A questão que envolve esse tema é quanto à possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança. A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, mantendo a posse...

MP NO DEBATE Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável 17 de junho de 2019, 8h00 Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas de sexo...

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará Publicado em 12/06/2019 - 20:49 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil  Brasília Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para...