.

Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência dos proprietários vizinhos

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Retificação de área de imóvel exige que sejam apresentados os dados dos proprietários dos terrenos limítrofes (Crédito: Envato Elements/Foto ilustrativa) Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência dos proprietários vizinhos Requisito é estabelecido em...

Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço

Origem da Imagem/Fonte: STJ Em recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que é preciso haver provas contemporâneas que confirmem o serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. Leia mais... PRECEDENTES QUALIFICADOS 24/09/2024...

Cinco perguntas para entender o Domicílio Judicial Eletrônico

Origem das Imagens/Fonte: CNJ Cinco perguntas para entender o Domicílio Judicial Eletrônico 18 de setembro de 2024 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Você já ouviu falar sobre o Domicílio Judicial Eletrônico? Se ainda não conhece a ferramenta, vale a pena conferir estas informações, pois o uso...

Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa

Origem da Imagem/Fonte: STJ O espólio do legítimo proprietário ajuizou ação para provar que o imóvel nunca tinha sido vendido ao réu e que a suposta escritura de compra e venda registrada anos mais tarde era falsa. Leia mais... DECISÃO 13/09/2024...

Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença

Mario Agra / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença A Justiça já entende que a participação no processo é essencial para o fiador apresentar sua defesa; a Câmara analisa a...

Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ

Origem da Imagem/Fonte: STJ A impenhorabilidade da conta do FGTS não impediu que discussões sobre a constrição desses recursos chegassem ao STJ, especialmente quando a dívida cobrada também tinha natureza alimentar. Leia mais... ESPECIAL 01/09/2024 06:50 Os...

Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social

02/10/2024 12:20

Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social Carlos Eduardo Elias de Oliveira terça-feira, 1 de outubro de 2024 Atualizado em 30 de setembro de 2024 10:39 1. Introdução Neste artigo, apontamos estes três parâmetros a serem observados para a flexibilização do...

Norma do CNJ sobre inventário deve aumentar registros de união estável

27/09/2024 10:38

União estável Norma do CNJ sobre inventário deve aumentar registros de união estável No caso de único herdeiro, união deve estar reconhecida para que inventário seja realizado em cartório. Da Redação quinta-feira, 26 de setembro de 2024 Atualizado às 16:05 Casais que não possuem herdeiros podem...

Inventário, partilha e divórcio por escritura pública e com filhos menores ou incapazes

26/09/2024 10:25

Opinião Inventário, partilha e divórcio por escritura pública e com filhos menores ou incapazes Rachel Delmás Leoni 26 de setembro de 2024, 7h11 Por fim, entre outras disposições, as mudanças incorporadas à Resolução 35 do CNJ tornam o acesso ao procedimwento extrajudicial mais democrático, na...

Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo

23/09/2024 16:04

Opinião Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo Fernanda Maria Alves Gomes 23 de setembro de 2024, 9h24 A manutenção da dupla parentalidade no registro pressupõe a existência de vínculo socioafetivo entre o pai registral e o registrado, o que não impede que...

CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior

20/09/2024 13:18

Averbação CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente. Da Redação sexta-feira, 20 de setembro de 2024 Atualizado às 13:08 É possível a...

Lei altera CPC e mantém competência dos Juizados Especiais Cíveis

19/09/2024 13:03

Legislação Lei altera CPC e mantém competência dos Juizados Especiais Cíveis A norma entrou em vigor na data de sua publicação. Da Redação quinta-feira, 19 de setembro de 2024 Atualizado às 12:44 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.976/24, que altera o CPC para...

STJ: Ministro valida penhora de imóvel alienado para pagar dívida condominial

03/10/2024 13:08

Alienação STJ: Ministro valida penhora de imóvel alienado para pagar dívida condominial Condição exige citação prévia do credor fiduciário, que pode optar por quitar o débito condominial. Da Redação quarta-feira, 2 de outubro de 2024 Atualizado às 17:52 Em decisão monocrática, o ministro Raul...

Justiça do Rio de Janeiro autoriza retirada de pai biológico do registro de nascimento e reconhece paternidade socioafetiva

03/10/2024 12:55

Justiça do Rio de Janeiro autoriza retirada de pai biológico do registro de nascimento e reconhece paternidade socioafetiva 26/09/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Uma mulher conquistou na Justiça o direito de substituir os nomes do pai e dos avós biológicos pelos nomes do pai e dos...

STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil

30/09/2024 09:15

Assinatura eletrônica STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil A relatora observou que negar a validade de tais assinaturas pelo simples fato de não estarem vinculadas à ICP-Brasil representaria um formalismo excessivo, incompatível com as atuais demandas tecnológicas e...

Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto

26/09/2024 12:43

DECISÃO 26/09/2024 06:55 Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a adjudicação de bem penhorado só é válida com a lavratura e a assinatura de seu respectivo...

Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória

24/09/2024 12:18

DECISÃO 24/09/2024 08:50 Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por...

Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

17/09/2024 13:03

DECISÃO 17/09/2024 07:25 Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração...

Juízes do interior devem residir nas comarcas de trabalho

Corregedor volta a alertar juízes sobre obrigação de morarem em comarca 30/06/2011 - 12h09 O corregedor-geral da Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, voltou a alertar os juízes de Direito do interior sobre a obrigatoriedade de residirem nas comarcas de trabalho e estabeleceu 15 dias para que...

Benefício estendido

Férias de 60 dias no TJ-MG entra na pauta do STF Por Pedro Canário Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal um Mandado de Segurança para garantir férias de 60 dias aos servidores da segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. www.conjur.com.br

Criança permanece com família adotiva

01/07/2011 - 09h09 DECISÃO Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a permanência de uma menina com seus pais adotivos, mesmo tendo sido constatado que a mãe biológica foi forçada a entregar a filha para adoção....

Fotos românticas em redes sociais não provam união estável, diz TJ-MG

03/10/2024 13:23

CENAS DE UM NAMORO Fotos românticas em redes sociais não provam união estável, diz TJ-MG Eduardo Velozo Fuccia 3 de outubro de 2024, 7h32 A pensionista ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra o IPSM. Ela negou manter união estável com o homem das fotos, o qual reconheceu apenas como...

Coparentalidade: casal de mulheres consegue registrar filho com amigo em comum antes do nascimento

03/10/2024 12:49

Coparentalidade: casal de mulheres consegue registrar filho com amigo em comum antes do nascimento 26/09/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança já nascesse registrada com o nome das duas mães e do pai. O caso...

Em fim de união estável, juíza pede prova para partilha de patrimônio milionário

02/10/2024 13:02

Regime de bens Em fim de união estável, juíza pede prova para partilha de patrimônio milionário Sem prova de esforço comum, apenas um imóvel adquirido durante a união será partilhado entre o casal. Da Redação terça-feira, 1 de outubro de 2024 Atualizado em 2 de outubro de 2024 07:53 Em um caso...

Prints como meio de prova judicial

27/09/2024 11:05

Prints como meio de prova judicial Caroline Ricarte e Márcia Amaral O uso do WhatsApp nas relações comerciais facilita a comunicação, mas prints de conversas como provas judiciais exigem cautela quanto à autenticidade e legalidade. sexta-feira, 27 de setembro de 2024 Atualizado em 26 de setembro de...

Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões

26/09/2024 12:55

SERVIÇO 26/09/2024 09:10 Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 243 de Jurisprudência em Teses, sobre o...

Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública

26/09/2024 12:50

DECISÃO 26/09/2024 07:25 Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a intimação por aplicativo de mensagens como o...

Informativo

Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência dos proprietários vizinhos

Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço

Cinco perguntas para entender o Domicílio Judicial Eletrônico

Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa

Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença

Os limites à proibição de penhora do FGTS, segundo a jurisprudência do STJ

Orienta

Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social

Norma do CNJ sobre inventário deve aumentar registros de união estável

Inventário, partilha e divórcio por escritura pública e com filhos menores ou incapazes

Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo

CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior

Lei altera CPC e mantém competência dos Juizados Especiais Cíveis

Notícias

STJ: Ministro valida penhora de imóvel alienado para pagar dívida condominial

Justiça do Rio de Janeiro autoriza retirada de pai biológico do registro de nascimento e reconhece paternidade socioafetiva

STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil

Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto

Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória

Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

Notícias

Juízes do interior devem residir nas comarcas de trabalho

Benefício estendido

Criança permanece com família adotiva

Notícias

Fotos românticas em redes sociais não provam união estável, diz TJ-MG

Coparentalidade: casal de mulheres consegue registrar filho com amigo em comum antes do nascimento

Em fim de união estável, juíza pede prova para partilha de patrimônio milionário

Prints como meio de prova judicial

Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões

Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública