Informativo

Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica

Mário Agra/Câmara dos Deputados Pedro Aihara, autor da proposta Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica 18/07/2024 - 19:19 O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o...

Orienta

Partilha de imóvel financiado no divórcio

Partilha de imóvel financiado no divórcio Luis Gustavo Narciso Guimarães segunda-feira, 15 de julho de 2024 Atualizado às 08:25 Existem situações específicas em que o valor pago de entrada no financiamento do imóvel não deve ser partilhado. Essas hipóteses geralmente envolvem a origem dos recursos...

Extinção do cargo de oficial de justiça é inconstitucional

OPINIÃO Extinção do cargo de oficial de justiça é inconstitucional Daniel Amin Gerardo Alves Lima Filho 11 de julho de 2024, 7h04 Não se pode olvidar ainda que os oficiais de justiça praticam atos que envolvem questões de segurança, como por exemplo alvarás de soltura nas penitenciárias. Prossiga...

Desistência da compra de imóvel: como funciona a Lei do Distrato?

Desistência da compra de imóvel: como funciona a Lei do Distrato? Principal motivo da discordância está na aplicação das multas: lei prevê retenção de 50% do valor, mas juízes têm considerado caso a caso Criada em 2018 para definir regras claras para o cancelamento dos contratos de compra e venda...

Apesar das críticas, uso da linguagem simples avança no Poder Judiciário

VERBA VOLANT, SCRIPTA MANENT Apesar das críticas, uso da linguagem simples avança no Poder Judiciário Rafa Santos 4 de julho de 2024, 8h53 A iniciativa capitaneada pelo presidente do Supremo tem por objetivo varrer para debaixo do tapete a linguagem técnica própria do Direito, popularmente...

Notícias

TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho

TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho 29/05/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do...

Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel

Herança Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel A decisão se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem comum. Da Redação terça-feira, 16 de julho de 2024 Atualizado em 17 de julho...

TJ/MG extingue ação por procuração via WhatsApp sem contato com advogado

Litigância predatória TJ/MG extingue ação por procuração via WhatsApp sem contato com advogado O relator do caso destacou que o advogado havia ajuizado inúmeras ações contra instituições financeiras recentemente, todas com indícios de uso predatório do Judiciário. Da Redação terça-feira, 16 de...

Criança deve receber pensão por morte da avó, decide do TJSP

Criança deve receber pensão por morte da avó, decide do TJSP 15/07/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma criança receber pensão por morte após...

Valor de pensão alimentícia pode ser estabelecido acima do pedido, diz juíza

BEM-ESTAR INFANTIL Valor de pensão alimentícia pode ser estabelecido acima do pedido, diz juíza 6 de julho de 2024, 16h31 Assim, a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente, em São Paulo, concedeu pensão alimentícia a duas crianças em valor acima do pedido na ação. Prossiga...

Notícias

Benefício estendido

  Férias de 60 dias no TJ-MG entra na pauta do STF Por Pedro Canário   Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal um Mandado de Segurança para garantir férias de 60 dias aos servidores da segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. www.conjur.com.br

Criança permanece com família adotiva

01/07/2011 - 09h09 DECISÃO Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a permanência de uma menina com seus pais adotivos, mesmo tendo sido constatado que a mãe biológica foi forçada a entregar a filha para adoção....

Notícias

Contrato de namoro e o atual entendimento jurisprudencial

OPINIÃO Contrato de namoro e o atual entendimento jurisprudencial Daniel Araújo Freitas Oliveira Maria Gabriela Fernandes 18 de julho de 2024, 13h14 Apesar de um contrato atípico, ou seja, que não possui previsão expressa na legislação, verifica-se sua validade com o cumprimento dos requisitos...

Sem indução ao erro, não é possível anular registro de paternidade

segunda-feira, 15 de julho de 2024 Sem indução ao erro, não é possível anular registro de paternidade Para ser possível a anulação do registro de nascimento, um dos requisitos é a prova robusta de que o pai foi induzido a erro, ou ainda que tenha sido coagido a documentar como filho uma criança com...

Mudanças no Código Civil e criação do Direito Digital

Mudanças no Código Civil e criação do Direito Digital Izabela Rücker Curi Ao definir a licitude e a regularidade dos atos e das atividades no ambiente digital, o objetivo é fortalecer a autonomia privada, preservando a dignidade de pessoas e organizações. terça-feira, 16 de julho de 2024 Atualizado...

Pactos conjugais e convenciais e o anteprojeto de revisão do Código Civil

Pactos conjugais e convenciais e o anteprojeto de revisão do Código Civil Luciana Faisca Nahas segunda-feira, 15 de julho de 2024 Atualizado às 06:58 A ampliação da liberdade de pactuar nas relações familiares conjugais e convivenciais é uma demanda crescente no cenário jurídico e social, e é...

Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial é anulada

LOCAL INCERTO Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial é anulada Paulo Batistella 11 de julho de 2024, 20h39 Além de anular a ação, a juíza ainda determinou que a instituição financeira pague os honorários de sucumbência, uma vez que deu causa à nulidade. Confira em Consultor...