RTDPJ
BETIM

CCJ aprova regras para testamento de emergência

Para Eliziane Gama, projeto reduz riscos de litígios e reafirma caráter excepcional do testamento emergencial Andressa Anholete/Agência Senado CCJ aprova regras para testamento de emergência Da Agência Senado | 03/12/2025, 12h12 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira...

Abandono de ação de alimentos justifica atuação da Defensoria como curadora especial de incapaz

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para a Terceira Turma, a inércia de uma mãe, ao não dar sequência à ação ajuizada em favor do filho menor, é incompatível com o melhor interesse da criança, que não pode ter seu direito prejudicado. Leia mais... DECISÃO 12/11/2025...

Comissão aprova programa nacional para qualificar e apoiar microempreendedores individuais

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Zé Adriano, relator da proposta Comissão aprova programa nacional para qualificar e apoiar microempreendedores individuais O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados 10/11/2025 - 10:10 A Comissão de Indústria, Comércio e...

O STJ em busca do equilíbrio entre acesso à informação e respeito aos direitos autorais no mundo digital

Origem da Imagem/Fonte: STJ A Justiça tem enfrentado desafios inéditos criados pelas novas tecnologias – como o streaming, um dos temas que já levaram o tribunal a analisar os direitos autorais no contexto do mundo digital. Leia mais... ESPECIAL 09/11/2025...

Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Em embargos de divergência, a Terceira Seção reformou acórdão que havia considerado a data da intimação feita no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para efeito de contagem do prazo recursal. Leia mais... DECISÃO 06/11/2025...

Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O STJ entende que, se o cônjuge não quiser arrematar o imóvel, o valor referente à sua quota-parte deverá ser calculado segundo a avaliação do bem, e não sobre o preço real obtido na alienação judicial. Leia mais... DECISÃO 29/10/2025...

Despejo sem juízo: Uma análise crítica da proposta legislativa

11/08/2025 13:23

Despejo sem juízo: Uma análise crítica da proposta legislativa Fellipe Simões Duarte segunda-feira, 11 de agosto de 2025 Atualizado em 8 de agosto de 2025 10:35 O movimento de desjudicialização Há uma crescente tendência, no país, de retirar demandas do poder judiciário para a esfera...

Cláusula de reversão na doação: a fazenda volta para mim se meu filho morrer?

07/08/2025 12:47

Opinião Cláusula de reversão na doação: a fazenda volta para mim se meu filho morrer? Camille Trentin 6 de agosto de 2025, 18h17 Prevista no artigo 547 do Código Civil, ela permite ao doador estipular, no momento da doação, que o bem doado retornará automaticamente ao seu patrimônio caso o...

Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial

04/08/2025 12:59

Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial Fernando Ávila Com a via extrajudicial, a adjudicação compulsória torna-se mais ágil, eficiente e desburocratizada, evitando litígios. segunda-feira, 4 de agosto de 2025 Atualizado às 09:42 A transferência de uma propriedade...

A sucessão do cônjuge e do companheiro e o princípio da autonomia privada: Novos contornos e desdobramentos?

31/07/2025 12:43

A sucessão do cônjuge e do companheiro e o princípio da autonomia privada: Novos contornos e desdobramentos? Mariana Barsaglia Pimentel A sucessão do cônjuge e do companheiro sob regime de separação de bens gera controvérsias quanto à possibilidade de renúncia sucessória e à autonomia...

Multiparentalidade: Como a herança é dividida entre mais de dois pais

28/07/2025 09:59

Multiparentalidade: Como a herança é dividida entre mais de dois pais Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Com o reconhecimento legal da multiparentalidade, a partilha de bens em inventários exige atenção. Justiça já admite divisão entre três ou mais genitores com base em vínculos...

Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido antes da partilha

28/07/2025 09:51

Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido antes da partilha André Pagani de Souza sexta-feira, 25 de julho de 2025 Atualizado em 24 de julho de 2025 09:41 O art. 796, do CPC, estabelece que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada...

Requisitos da usucapião e a possibilidade de pleito por herdeiros

08/12/2025 12:29

Requisitos da usucapião e a possibilidade de pleito por herdeiros Edilson Santos da Rocha e Debora Cristina de Castro da Rocha A usucapião exige posse prolongada com animus domini, e o STJ admite que herdeiro usucapir imóvel da herança se cumprir os requisitos. quarta-feira, 3 de dezembro de...

STJ confirma que valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família

03/12/2025 12:35

STJ confirma que valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família 03/12/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o bem de família permanece impenhorável mesmo...

Leilão depois de penhora de imóvel com alienação fiduciária é ineficaz para todos

02/12/2025 12:21

segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 Leilão depois de penhora de imóvel com alienação fiduciária é ineficaz para todos Como a penhora de imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária depende da intimação prévia do banco que concedeu o financiamento, o leilão do bem neste...

Moradores vencem banco em disputa por imóvel com usucapião

27/11/2025 13:02

Moradores vencem banco em disputa por imóvel com usucapião Werner Damásio Mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária em favor de instituição financeira, a Justiça reconheceu o direito à usucapião de um imóvel ocupado por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica. quinta-feira, 27 de...

Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor

24/11/2025 13:18

Toma que é teu Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor 24 de novembro de 2025, 7h48 “A responsabilidade do credor fiduciário pelos débitos condominiais somente se inicia com a sua imissão na posse direta do bem, momento em que passa a ter o efetivo uso e...

Migalhas: STJ reconhece a enteadas paternidade socioafetiva pós-morte de padrasto

13/11/2025 14:16

Migalhas: STJ reconhece a enteadas paternidade socioafetiva pós-morte de padrasto Para a 3ª turma, vínculo afetivo e convivência familiar bastam para caracterizar a filiação, mesmo sem manifestação formal do falecido A 3ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a paternidade socioafetiva...

Comissão aprova projeto que define chácara como propriedade rural e prevê benefícios

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Coronel Meira recomendou a aprovação da proposta Comissão aprova projeto que define chácara como propriedade rural e prevê benefícios O texto continua em análise na Câmara dos Deputados 01/12/2025 - 13:18 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

Projeto define chácara como propriedade rural e prevê benefícios

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Gouvea: definição é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar Projeto define chácara como propriedade rural e prevê benefícios 06/11/2025 - 10:48 O Projeto de Lei 918/25 define os imóveis rurais com área de até 2 mil metros...

Comissão aprova projeto que reforça garantia de locadores com caução registrada em imóvel

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Fernanda Pessoa, relatora do projeto Comissão aprova projeto que reforça garantia de locadores com caução registrada em imóvel Proposta passou pela CCJ da Câmara e poderá seguir direto para o Senado 10/11/2025 - 20:19 A Comissão de Constituição e...

Câmara aprova projeto que restringe critérios para desapropriar propriedade rural

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rodolfo Nogueira, autor do projeto de lei Câmara aprova projeto que restringe critérios para desapropriar propriedade rural Proposta segue para o Senado 05/11/2025 - 22:36 A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe critérios de...

Sancionada lei que torna ato ilícito civil o abandono afetivo de criança e adolescente

Abandono afetivo é a omissão no dever de garantir o sustento, o cuidado emocional e a convivência familiar Andre Borges/Agência Brasília Fonte: Agência Senado Sancionada lei que torna ato ilícito civil o abandono afetivo de criança e adolescente Da Agência Senado | 29/10/2025, 16h17 O presidente da...

Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma

Origem da Imagem/Fonte: STJ As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente. Leia mais... DECISÃO 03/11/2025 07:00 Direito...

Valor Investe: Seu imóvel vai ganhar um 'CPF': veja o que muda a partir de 2026

08/12/2025 12:40

Valor Investe: Seu imóvel vai ganhar um 'CPF': veja o que muda a partir de 2026 Por Yasmim Tavares, Valor Investe — Rio 02/12/2025 06h30 Atualizado há 4 dias A implementação do CIB acontecerá de forma escalonada: capitais e grandes municípios terão até agosto de 2026 para atualizar seus...

Ausência de intimação prévia do credor fiduciário acarreta a ineficácia da arrematação

04/12/2025 12:48

quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Ausência de intimação prévia do credor fiduciário acarreta a ineficácia da arrematação Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.994.309-RS (REsp),...

Estadão: Autocuratela: como é a nova norma que permite a idoso decidir quem cuidará de sua saúde e patrimônio

04/12/2025 12:29

quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Estadão: Autocuratela: como é a nova norma que permite a idoso decidir quem cuidará de sua saúde e patrimônio Juízes passam a ser obrigados a consultar central de informações sobre escrituras públicas de manifestações de vontade, inclusive sobre futura curatela;...

Juíza condena filho a pagar pensão alimentícia a mãe idosa

03/12/2025 12:55

Terceira idade Juíza condena filho a pagar pensão alimentícia a mãe idosa 3 de dezembro de 2025, 8h24 Ele apresentou uma oferta de 11% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal e de um terço do salário mínimo se estiver desempregado. Prossiga em Consultor...

CNJ permite que idosos escolham quem cuidará da sua saúde e patrimônio

03/12/2025 12:17

CNJ permite que idosos escolham quem cuidará da sua saúde e patrimônio Procedimento exige visita ao cartório ou uso da plataforma digital O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regra que permite a idosos e pessoas com deficiência escolher quem cuidará de sua saúde e patrimônio caso se tornem...

Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ

01/12/2025 13:10

Opinião Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ Maria Helena Bragaglia Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues Julia Pellatieri 30 de novembro de 2025, 7h01 A morte do devedor não retira, automaticamente, a qualidade do bem de família e, como tal, a sua impenhorabilidade, se...

RTDPJ
BETIM

Informativo

CCJ aprova regras para testamento de emergência

Abandono de ação de alimentos justifica atuação da Defensoria como curadora especial de incapaz

Comissão aprova programa nacional para qualificar e apoiar microempreendedores individuais

O STJ em busca do equilíbrio entre acesso à informação e respeito aos direitos autorais no mundo digital

Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo

Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado

Orienta

Despejo sem juízo: Uma análise crítica da proposta legislativa

Cláusula de reversão na doação: a fazenda volta para mim se meu filho morrer?

Adjudicação compulsória: Do litígio à solução extrajudicial

A sucessão do cônjuge e do companheiro e o princípio da autonomia privada: Novos contornos e desdobramentos?

Multiparentalidade: Como a herança é dividida entre mais de dois pais

Legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido antes da partilha

Notícias

Requisitos da usucapião e a possibilidade de pleito por herdeiros

STJ confirma que valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família

Leilão depois de penhora de imóvel com alienação fiduciária é ineficaz para todos

Moradores vencem banco em disputa por imóvel com usucapião

Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor

Migalhas: STJ reconhece a enteadas paternidade socioafetiva pós-morte de padrasto

Notícias

Comissão aprova projeto que define chácara como propriedade rural e prevê benefícios

Projeto define chácara como propriedade rural e prevê benefícios

Comissão aprova projeto que reforça garantia de locadores com caução registrada em imóvel

Câmara aprova projeto que restringe critérios para desapropriar propriedade rural

Sancionada lei que torna ato ilícito civil o abandono afetivo de criança e adolescente

Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma

Notícias

Valor Investe: Seu imóvel vai ganhar um 'CPF': veja o que muda a partir de 2026

Ausência de intimação prévia do credor fiduciário acarreta a ineficácia da arrematação

Estadão: Autocuratela: como é a nova norma que permite a idoso decidir quem cuidará de sua saúde e patrimônio

Juíza condena filho a pagar pensão alimentícia a mãe idosa

CNJ permite que idosos escolham quem cuidará da sua saúde e patrimônio

Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ

RTDPJ BETIM

Informativo

Orienta

Notícias

Notícias

Notícias

RTDPJ
BETIM